Página 260 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Maio de 2022

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Comarca De Santa Leopoldina

Santa Leopoldina - Vara única

Listas

Lista 0287/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). CARLOS ERNESTO C. MACHADO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ

CHEFE DE SECRETARIA: ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

Lista: 0287/2022

1 - 0000623-72.2019.8.08.0043 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: LUZIA FERREIRA DE SOUZA

Requerido: ANDRESSA SOUZA LIMA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30975/ES - RAYANE VAZ DE OLIVEIRA RANGEL

Requerente: LUZIA FERREIRA DE SOUZA

INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA AOS AUTOS.

SANTA LEOPOLDINA, 19 DE MAIO DE 2022

ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0288/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). CARLOS ERNESTO C. MACHADO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ

CHEFE DE SECRETARIA: ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

Lista: 0288/2022

1 - 0000305-89.2019.8.08.0043 - Embargos de Terceiro Cível

Embargante: ROSIMERY BOGUSKI SILVA

Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005753/ES - EVALDO SILVA DE OLIVEIRA

Embargante: ROSIMERY BOGUSKI SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Visto em inspeção. Defiro a cota ministerial de fls.83. Intime-se o Requerente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.

SANTA LEOPOLDINA, 19 DE MAIO DE 2022

ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0290/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). CARLOS ERNESTO C. MACHADO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ

CHEFE DE SECRETARIA: ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

Lista: 0290/2022

1 - 0000303-56.2018.8.08.0043 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ES - SICOOB

Executado: ANTONIO MARCOS MENDES ROCHA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ES - SICOOB

Para tomar ciência da decisão:

Desta feita, com base no artigo 63 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência deste Juízo para julgar o presente feito e determino que, após as devidas baixas, os autos sejam remetidos ao Juízo da Comarca de Santa Maria de Jetibá-ES.

SANTA LEOPOLDINA, 19 DE MAIO DE 2022

ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0292/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). CARLOS ERNESTO C. MACHADO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ

CHEFE DE SECRETARIA: ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

Lista: 0292/2022

1 - 0000243-49.2019.8.08.0043 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA - ES

Executado: HORTIFRUTI J J LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA - ES

Para tomar ciência do julgamento:

Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC.

SANTA LEOPOLDINA, 19 DE MAIO DE 2022

ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0284/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). CARLOS ERNESTO C. MACHADO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ

CHEFE DE SECRETARIA: ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

Lista: 0284/2022

1 - 0000477-02.2017.8.08.0043 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: ANTONIO JOSE CASTIGLIONI e outros

Requerido: NILTON BASILIO TEIXEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23761/ES - RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS

Requerente: ANTONIO JOSE CASTIGLIONI

Para tomar ciência do despacho:

Desta feita, tendo em vista que o Requerido ainda não fora citado, chamo o feito à ordem, a fim de determinar a intimação dos Autores para, querendo, emendarem a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

2 - 0000475-32.2017.8.08.0043 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: ANTONIO JOSE CASTIGLIONI e outros

Requerido: BRAVIN DE TAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005539/ES - ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA

Requerido: BRAVIN DE TAL Advogado (a): 24853/ES - RENAN BOTASSE

Requerente: ANTONIO JOSE CASTIGLIONI Advogado (a): 23761/ES - RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS

Requerente: ANTONIO JOSE CASTIGLIONI

Para tomar ciência do julgamento:

Desta feita, tendo em vista que os Autores fundamentam o seu pedido de reintegração de posse com base em propriedade, cuja ação cabível seria a reinvidicatória, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil e, considerando que princípio da fungibilidade aplica-se somente às ações possessórias, nos termos do artigo 554 do Código de Processo Civil, reconheço preliminar de falta de interesse processual a fim de extinguir o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

3 - 0000192-72.2018.8.08.0043 - Monitória

Autor: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ES - SICOOB

Réu: RONALDO LUIZ DE CARVALHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH

Autor: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ES - SICOOB Advogado (a): 16163/ES - RUI DE VASCONCELLOS PINTO

Réu: RONALDO LUIZ DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:

Visto em inspeção. Com base no princípio da cooperação (arts. , e 10 do CPC), intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao interesse na composição amigável do feito ou; se entendem ser o caso de julgamento antecipado da lide por ser a controvérsia apenas de direito, no prazo de dez dias. Deverão em igual prazo, indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. Ressalto que a parte que pretender prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC). Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, que deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455 do CPC. No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, venham-se os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide. Diligencie-se.

4 - 0001537-44.2016.8.08.0043 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ANTONIO JOSE CASTIGLIONI e outros

Requerido: RAIMUNDO SALA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005539/ES - ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA

Requerido: ELENIR BANDEIRA SALA

Requerido: RAIMUNDO SALA Advogado (a): 24853/ES - RENAN BOTASSE

Requerente: ANTONIO JOSE CASTIGLIONI Advogado (a): 23761/ES - RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS

Requerente: ANTONIO JOSE CASTIGLIONI

Para tomar ciência da decisão:

Visto em inspeção. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, com pedido liminar, ajuizada por ANTONIO JOSE CASTIGLIONI e LUCIA HELENA FERREIRA CASTIGLIONI em face de RAIMUNDO SALA, ELENIR BANDEIRA SALA e RAIMUNDO SALA JUNIOR, alegando, em suma, o que segue: […] O Requerido Raimundo Sala alegou FALSAMENTE para os vizinhos que havia comprado a área de 9,25 (nove vírgula vinte e cinco) hectares dos Requerentes e se apossou da documentação do inventário e transferiu esta propriedade diretamente para o seu nome, sendo que este nunca lhe vendeu terras ou fez procuração para tal. O Requerido se valeu de meios ilegítimos e dolosamente, para produzir o seu status de "proprietário do referido imóvel". Já de posse da escritura dos 9,25 (nove virgula vinte e cinco) hectares e não satisfeito, em 2005, o Requerido - Raimundo Sala cria uma Planta falsa e no Cartório do 1º Oficio de Santa Leopoldina aumenta este terreno de 9,25 (nove vírgula vinte e cinco) hectares, para 26,22 (vinte e seis virgula vinte e dois) hectares, através da averbação nº 04/4.662 de 31/12/2005, e para tanto, ele, o Requerido coleta assinatura de pessoas que nem são confrontantes do terreno dos Requerentes, pois vejamos: Douto pretor, conforme se vislumbra da Planta do imóvel que possui 32 (trinta e dois) hectares dos Requerentes, datada de 18/02/1999, e lá consta como únicos vizinhos e confrontantes os seguintes: Laerte Neves, Valdemiro Siller, Paulo Groner, Vantuil Calvi e o próprio Admilson Benewitz de quem o Requerente comprou a outra parte. É de suma importância destacar, que esses vizinhos confrontantes possuem terras até hoje no local, confirmando a veracidade das informações. O Requerido - Raimundo Sala fez um verdadeiro "malabarismo" para montar uma Planta inverídica e inventar alguns vizinhos, pois através de um requerimento datado de 15/06/2005, ele alega ter "encontrado" mais 16,97 (dezesseis virgula noventa e sete) hectares, ou seja, ele realmente encontrou muita terra, porém são terras do Requerente. E através desta planta montada, nela os seus confrontantes seriam: Carlos Alberto Bandeira, Nelzira e Arnaldo Shutz, Geraldo Sebastiao Tomas, Paulo Groner, Admilson Benewitz, Valdomiro Siller e Nilton Basílio Teixeira, sendo que, Nilton Basilio Teixeira não possui terra no local, Arnaldo Schulz e Nelzira Schulz não possuem terra no local, sendo que, o Sr. Arnaldo Schulz vendeu 12 (dozel hectares em 1980 para Laerte Neves como mostra Contrato Particular de Compra e Venda e o Sr. Laerte Nevez que é o verdadeiro vizinho sequer foi citado na "planta produzida". Também nos causa espécie e muita estranheza, o fato de que as assinaturas dos Srs Geraldo Sebastião Thomas, Paulo Groner, Ademilson Benewitz, Valdomiro Siller e Nelzira Schulz tiveram a firma reconhecida por Autenticidade conforme selo na planta, ou seja todos estavam presentes no Cartorio para assinar a tal Planta, o que ficou constatado ser outra grande inverdade, pois algumas dessas pessoas já confirmaram que não foram pessoalmente no cartório na época e o próprio Jose Leandro Silva Titular do Cartório afirmou por telefone que não estiveram pessoalmente para assinar a Planta, senão teria indeferido o pedido de averbação, pois são amigos dos Requerentes e sabiam que o terreno era seu. O Sr. Valdomiro Siller disse que o Requerido - Raimundo pediu sua assinatura alegando ter comprado o terreno do Requerente, inclusive que comprovava isso porque destruiu a lavoura de café dos Requerentes, e sem saber dos fatos e sem ter o contato dos Requerentes foi induzido a assinar a planta, mas já se prontificou em corrigir o erro e assinar nova Planta para os Requerentes. Estranho também é o fato de que o Requerido - Raimundo Sala, não coletou assinatura do vizinho à Oeste Sr. Laerte Neves, que possui uma das divisas mais longas na Planta original com 640m (seiscentos e quarenta) metros, pois sabia que este tinha vendido as terras para os Requerentes e que nunca assinaria tal Planta como vizinho, ao invés disso ele coletou assinatura da Sra. Nelzira Schulz que é filha de um empregado do Sr. Laerte Neves, alegando que ela era vizinha e fazia divisa no local. Além do mais o senhores Carlos Alberto Bandeira e Nilton Basilio Teixeira, assinaram a Planta dizendo que são confrontantes, todavia, a área de terra deles se encontra dentro do restante do terreno dos Requerentes, sem ter comprado essas terras, e por essa invasão serão tratados em outro processo separado. Nesta Planta falsa consta que Arnaldo Schulz/Nelzira Schulz são vizinhos do Requerido Raimundo Sala, porém verificamos que o local indicado na Planta fica dentro da área de 32 (trinta e dois) hectares que pertencem aos Requerentes, mais uma grande incoerência, pois o Sr. Arnaldo Schulz foi meeiro e morava no terreno do Sr. Laerte Neves, totalmente distante da área indicada na Planta. o Requerido Raimundo Sala, declara no requerimento que sua área acresceu 16,97 (dezesseis vírgula noventa e sete) hectares, porém é literalmente visível na Planta falsa que a parte debaixo, que aparentemente foi acrescida é igualou senão menor que os 9,25 (nove vírgula vinte e cinco) hectares, que já estavam em seu nome, ou seja, a Planta é completamente desproporcional com a realidade da medição, inclusive com o que ele mesmo alega, mas ele montou a Planta, desta forma para encobrir os verdadeiros vizinhos confrontantes. Se ele alegou ter encontrado 16,97 (dezesseis vírgula noventa e sete) hectares, a parte debaixo da Planta deveria ser o dobro da parte acima, porém praticamente ficou averbada como sendo do mesmo tamanho dos 9,25 (nove vírgula vinte e cinco) hectares, devido a tanta falsidade nas informações. Insta apontar que os Cartórios não tiveram o devido zelo e a preocupação de averiguar as informações e assinaturas, inclusive procurando os verdadeiros confrontantes, muito menos o Sr José Leandro Silva titular verificou se as pessoas estavam pessoalmente no Cartório no momento da assinatura, mas, simplesmente validaram tal Planta e fizeram a averbação. Sinteticamente sobre este caso, certas coisas destacam-se, entre elas são as muitas atitudes de má fé e dolosas, praticadas pelo Requerido com um único intuito, qual seja, o de prejudicar os Requerentes: alegações falsas, documentos e assinaturas incoerentes para tentar se apossar das terras do Requerente, sendo que este comprou e pagou as duas terras, terceirizou o serviço do inventário e a terra não foi transferida para o seu nome, depois o Sr. Raimundo Sala faz um requerimento dizendo que "achou terras" e monta uma Planta totalmente falsa com assinatura de pessoas que nem são vizinhas e com um reconhecimento de Firma presencial sendo que o próprio dono do Cartório Sr. José Leandro Silva desmentiu esta possibilidade, assinaturas que inclusive foram coletadas com alegações falsas para induzir alguns vizinhos legítimos a assinar tal planta. Resta claro como a luz solar Excelência e denota-se que o Requerido - Raimundo Sala usa de má fé para se apropriar das terras, e nem mesmo ele sabe ou finge não saber a medição correta das terras, pois a sua escritura consta 9,25 (nove vírgula vinte e cinco) hectares, com uma PLANTA FALSA aumenta para 26,22 (vinte e seis virgula vinte e dois) hectares, seu NIRF consta 23,1 (vinte e três virgula um) hectares e seu C.A.R. consta 29 (vinte e nove) hectares, ou seja, é tanta informação falsa que até mesmo ele se perde na medição da área, UM VERDADEIRO GRILEIRO DE TERRAS. O Requerido - Raimundo Sala desmembrou uma área de 30.634,OOm2 (trinta mil seiscentos e trinta e quatro mil metros quadrados) da área que foi acrescida com planta falsa, que posteriormente foi comprado pelo seu próprio filho SR. RAIMUNDO SALA JUNIOR, conforme escritura. Conforme consta do ITR de 1999 e 2000 que a propriedade dos Requerentes possuía o NIRF DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 0217512-6 e até hoje não se sabe como esse número foi transferido para o nome do Requerido - Raimundo Sala, como nos mostra a Certidão Negativa anexa, a qual vem dizendo que tal NIRF DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL pertence ao Imóvel "Estância do Vale Verde" com área de 23,1 (vinte e três vírgula um) hectares, ou seja, mais uma vez Culto Magistrado, o Requerido usou de artimanhas para transferir para si o mesmo numero do NIRF, sendo que os Requerentes não assinaram nenhum documento ou estiveram cientes dessa situação na época. Os Requerentes cientes desta situação e tendo acesso a essas informações precisaram abrir outro NIRF NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e colocar somente os 32 (trinta e dois) hectares em seu nome, pois o Requerido - Raimundo já possuía de forma irregular a escritura dos outros 9,25 (nove vírgula vinte e cinco) hectares. Observe-se, que Requerido - Raimundo Sala já de posse dos 9,25 (nove vírgula vinte e cinco) hectares não invadiu totalmente a outra propriedade dos 32 (trinta e dois) hectares dos Requerentes, existem outros invasores que serão tratados em processo judicial diverso, que são os mesmos que assinaram a Planta Falsa dizendo serem vizinhos de Raimundo. O Requerido Raimundo Sala foi um dos primeiros a invadir o local, destruiu a lavoura de 5 mil pés de café do Requerente, plantou eucalipto no local e se apossou de represas que os Requerentes construíram. Após os Requerentes tomarem ciência de certos fatos e acontecimentos, e ainda no ano de 2005, a situação ficou mais complicada ainda e o Requerente comunicou pessoalmente ao Requerido Raimundo Sala, de que era o legítimo proprietário, inclusive, comprovando com as escrituras, o que impede àquele alegar desconhecer os fatos, mas, não chegaram a um acordo na época. Mesmo assim o Requerido Raimundo Sala continuou fazendo benfeitorias e se apressou a "montar uma Planta" para tentar se apossar irregularmente de mais terras dos Requerentes. Depois disto, no ano de 2006 no auge do situação, o Requerente - Antônio José Castiglioni sofreu um acidente em que caiu de um telhado, daí surgiram vários problemas de saúde, teve que vender alguns bens para se tratar, foi diagnosticado com provável "AVC", PARALISIA PARCIAL E PROBLEMAS GRAVE NA COLUNA CERVICAL, ficou vários anos assegurado pelo INSS par invalidez, hoje, encontra-se aposentado por invalidez e precisando fazer uma cirurgia urgentemente para retomar os movimentos de seus membros, conforme Laudos e Declarações anexos. Senhor Juiz o Requerente - Antonio José Castiglioni, ocupado com seus problemas de saúde e sem dinheiro para resolver o questão perante os invasores, passou algum tempo até que um sobrinho de consideração reunisse toda a documentação novamente para resolver esta demanda, pois o mesmo não consegue usufruir do seu terreno e nem vender o que é seu de direito para cuidar dos seus problemas de saúde. CONCLUI-SE: Douto magistrado, os Requeridos alcançaram a propriedade dos imóveis em questão, por meio da pratica de atos ilícitos, os quais viciaram a transferência, titularidade e propriedade das terras, agindo de forma a tornar o dito negócio jurídico nulo de pleno direito, como alhures restou demonstrado e provado, o que o torna o dito e ferido ato passível de ser declarado nulo, e seus efeitos invalidados via de consequência ou que sejam os Requerentes indenizados. […] A título de tutela de urgência, buscam os Requerentes que seja determinada averbação de restrição de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis, objetos dos autos, até decisão final na presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Este Juízo, por meio da decisão de fls. 125/128, em razão das várias ações de reintegração de posse que se encontram em apenso aos presentes autos, fez uma análise equivocada acerca do pedido de tutela de urgência, razão pela qual, deverá reapreciar o alusivo pedido, visando evitar possível prejuízo às partes. Designada audiência de conciliação, não foi possível conciliar as partes em razão da ausência do Autor e de seu Advogado (fls.140). Os Requeridos constituíram Advogado e apresentaram contestação às fls.143/165 onde, preliminarmente, impugnaram os pedidos de assistência judiciária gratuita formulados pelos Autores; alegaram prescritibilidade da presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, bem como falta de interesse processual e, no mérito, alegaram o que segue: […] 111- DO MERITO III.A - DA REALIDADE DOS FATOS Ao compulsar os autos, verificarmos que a história contada pelos Requerentes, não condiz com a verdadeira realidade dos fatos, neste sentido, vejamos: Os Requeridos, na pessoa de Senhor Raimundo Sala, no dia 02 de janeiro de 2003, adquiriu do Senhor Antonio José Castiglioni "uma área de terreno rural, situada no Distrito de Barra de Mangaraí, Santa Leopoldina - ES, medido 120.000,00 m2 (cento e vinte mil metros quadrados) confrontando-se pelos seus diversos lados com: Valdemir Siller, Camilo Thomaz, Paulo Gruner e com mais de direito, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)", pagamento a vista, contando também na Clausula Geral que os vendedores tramitem desde já a posse e direito, ação e servidão que tinham no imóvel, para nada mais em tempo algum lhe ser pedida oura, podendo o comprador usar, gozar e dispor do referido imóvel. Conforme consta do Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, assinado pelo promitente vendedor Senhor ANTONIO JOSE CASTIGLlONI e promitente comprador Senhor Raimundo Sala, conforme consta da cópia do Contrato de Compromisso de Compra e Venda em anexo; Os Requeridos, na pessoa de Senhor Raimundo Sala, em 02 de Janeiro de 2003, adquiriu uma área de terreno rural, relativo as glebas de números 04, 06 e 08, conforme planta de situação da região, medindo 96.757,85 m2 (noventa e seis mil, setecentos e cinquenta e sete metros e oitenta e cinco metros quadrados), confrontando-se pelos seus diversos lados com VALDEMIR SILLER, TEREZINHA DOMINGOS PEROVANO, e quem mais de direito, no valor de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), com pagamento a vista. Que na cláusula gerais o vendedor transmite desde já toda a posse, direito, ação, e servidão que tinha no imóvel ora vendido, dando total, geral quitação da quantia recebida para mais requerer em tempo algum lhe ser pedida outra, podendo o comprador usar, gozar e dispor, do referido imóvel, assinado pelo comprador RAIMUNDO SALA e vendedor ANTONIO JOSÉ CASTIGLlONI, conforme consta da cópia do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em anexo; Os Requeridos, na pessoa de Senhor Raimundo Sala, no 22 de Janeiro de 2003, adquiriu uma área de terreno situado no Distrito de Barra do Mangarai, Califórnia, Santa Leopoldina – ES, denominado Condomínio do Hermon, conforme planta e número correspondente a gleba 04, com área de 33.975,77 m2 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco metros e setenta e sete centímetros quadrados), no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), pagamento a vista, Que na cláusula gerais o vendedor transmite desde já toda a posse, direito, ação, e servidão que tinha no imóvel ora vendido, dando total, geral quitação da quantia recebida para mais requerer em tempo algum lhe ser pedida outra, podendo o comprador usar, gozar e dispor, do referido imóvel, assinado pelo comprador RAIMUNDO SALA e vendedor VIVALDO MALACARNE BONINI, corretor do Senhor Antonio Jose Castiglioni, conforme consta da cópia do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em anexo. Os Requeridos, na pessoa de Senhor Raimundo Sala, no dia 13 de Janeiro de 2003, adquiriu uma chácara de 06, com área de 31.260,58 m2 (trinta e um mil, duzentos e sessenta metros e cinquenta e oito centimetros quadrados), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo como forma de pagamento o descrito na cláusula segunda do contrato particular de compra e venda, que o comprador neste ato toma posse mansa e pacifica do referido imóvel. Tendo como promitente vendedor o Senhor SEBASTIÃO CORONA e como promitente comprador o Senhor RAIMUNDO SALA, tudo de conformidade com o contrato de compra e venda, cujo cópia do referido contrato encontra anexo a defesa, para que produza os devidos fins e ulteriores efeitos de direto. Os Requeridos, na pessoa de Senhor Raimundo Sala, no 08 de Janeiro de 2003, adquiriu uma área de terreno situado no Distrito de Barra do Mangarai, Califórnia, Santa Leopoldina – ES, denominado Condomínio do Hermon, com área de 33.000,00 m2 (trinta e três mil reais), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pagamento a vista, Que na cláusula gerais o vendedor transmite desde já toda a posse, direito, ação, e servidão que tinha no imóvel ora vendido, dando total, geral quitação da quantia recebida para mais requerer em tempo algum lhe ser pedida outra, podendo o comprador usar, gozar e dispor, do referido imóvel, assinado pelo comprador RAIMUNDO SALA e vendedor VIVALDO MALACARNE BONINI, corretor do Senhor Antonio Jose Castiglioni, conforme consta da cópia do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em anexo. Que a primeira venda foi intermediada pelo Corretor Senhor VIVALDO MALACARNE BONINI, portador do CPC sob o número XXX.589.077-XX e Carteira de Identídade sob o número 1.321.702 SSP – ES, conforme consta da qualificação no contrato de compra e venda em anexo, corretor que representa os ora Requerentes Senhor Antonio Josê Castiglioni que era o intermediador das negociações. Que após fazer vários investimentos no referido imóvel rural, consta na declaração de imposto de renda dos ora Requeridos; demonstrando que a aquisição do imóvel rural foi de boa-fé. Quanto a Regulamentação da documentação do referido terreno rural, ficou sendo para depois em função das condições de saúde dos primeiros vendedores, ora Requerentes, informações estas sempre passadas pelo Corretor que intermediou a primeira venda. Senhor VIVALDO MALACARNE BONINI, portador do CPC sob o número XXX.589.077-XX e Carteira de Identidade sob o número 1.321.702 SSP – ES. Ora Excelência verifica-se que os Requeridos ora compradores da área de terreno rural acima citada, fizeram todos os procedimentos de pagamento, com total lisura e transparência, havendo uma transação comercial do referido imóvel, e não invasão conforme quer fazer os Requerentes conforme os fatos narrados na inicial, que é puramente inverdades. Fizeram toda a transação de boa-fé. Sendo que a documentação colacionada junto com a defesa demonstram toda essa realidade da transação comercial. Os Compradores informam que toda a documentação de posse está organizada em nome dos compradores, sendo que a área de terreno rural, hoje conta com mapa de toda a área, CAR, NIRF, ITR, e outros documentos necessários para a legalização da mesma. Conforme faz prova a documentação em anexo, para produz os devidos fins e ulteriores efeitos de direito. Por outro lado, Excelência, PRIMEIRO os Requerentes vendem o terreno, SEGUNDO demoram a assinar os documentos para regulamentação e legalização das referidas chácaras vendidas e TERCEIRO pedem a Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Com Pedido De Tutela Cautelar De Urgência Cumulada Com Indenização depois de vendido e recebido os valores justos. DATA MÁXIMA VENIA é de difícil compreensão essa situação. Portanto, totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial, razão pela qual conduz à sua imediata extinção. Os Autores, em réplica (fls.316/333), impugnaram as preliminares de prescrição e falta de interesse processual aguidas pelos Requeridos em sede de contestação, bem como a relação do Autor com o suposto Corretor VIVALDO MALACARNE; informam ausência de impugnação específica por parte dos Requeridos em relação aos itens b e c da petição inicial e, no mérito, impugnaram escrituras, retificações e contratos apresentados pelos Requeridos, pugnando, ao final, pela procedência de todos os pedidos autorais, bem como pela reapreciação do pedido de tutela de urgência. Realizada audiência em cooperação para saneamento do feito em conjunto com as partes (fls.343), ficou definido o que segue: [...] ABERTA A AUDIÊNCIA, A lide foi delimitada na prova da nulidade das escrituras e averbação, conforme suscitada pelo autor. Inicialmente, o autor protestou por prova pericial sob alegação de que a assinatura do primeiro contrato não é a do seu cliente, o que exigira uma perícia grafotécnica, a menos que o requerido juntasse nos autos o contrato original. Consultado o requerido, este não se opôs a juntada aventada e pediu um prazo para fazê-lo, sendo lhe deferido o prazo de 15 dias. Com a juntada, intime-se o autor para se manifestar novamente acerca do seu pleito de prova pericial no prazo de 05 dias. Ambas as partes protestaram pelos depoimentos pessoais e testemunhais, deferidos pelo magistrado. As partes juntarão os Róis de testemunhas no prazo de 15 dias, e já ficaram cientes que as suas intimações ou apresentações se darão nas formas do artigo 455 do CPC. Com relação a Preliminar levantada sobre o deferimento de assistência judiciária ao autor, uma vez que a mesma já foi deferida após a realização de uma diligência, deixou o magistrado essa preliminar para apreciação por ocasião da sentença. Há uma outra preliminar de mérito acerca da prescrição. Tendo em vista que serão juntados documentos originais e o efeito de mérito de tal decisão, o magistrado determina que os autos venham conclusos para a sua detalhada análise com base nos documentos acostados. Pela ordem requereu a palavra o ilustre advogado do autor e ponderou que a tutela de urgência em relação a medida cautelar para bloqueio dos bens não fora apreciada e que a decisão prolatada foi no âmbito do direto real, acerca do Direito de reintegração de posse, cujo o pedido será apreciado pelo magistrado juntamente com a análise da prescrição. Com relação à conexão, o ilustre advogado do autor registrou que as partes requeridas nas ações apensadas, sucederam o senhor Raimundo sala, e portanto, sofrerão as consequências da ação que trata da nulidade das escrituras. Por outro lado, o autor do requerido também sustentou a conexão com base nas negociações realizadas pelo senhor Vivaldo Malacarne Bonini, uma vez que os cheques que estão nos autos são dele, e são nominais ao senhor José Castiglioni. Diligencie-se [...] Os autores juntaram o rol de testemunhas (fls.346). Os Requeridos juntaram os contratos originais (fls.356), dos quais os Autores tomaram conhecimento (fls.358), ratificando o pedido para realização de perícia grafotécnica, a fim de comprovarem que as assinaturas constantes dos referidos documentos não são dos autores. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I – DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO. Trata-se a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico promovida pelos Autores em face dos Requeridos. Os Requeridos ao contestarem a presente ação, arguiram a preliminar de prescrição em relação à pretensão dos Autores. O artigo 169 do Código Civil disciplina: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. (grifos nosso) O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado assim tem se manifestado acerca da matéria em questão: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PREVENÇÃO POR CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. EFEITOS INTER PARTES. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA À CESSIONÁRIA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1) Dada a ausência de identidade entre causas de pedir e pedidos veiculados nas demandas, não se configura conexão passível de ensejar distribuição por prevenção. Questão de ordem rejeitada. 2) A iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que "a simulação gera nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível, portanto, de prescrição ou decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC/2002". Prejudicial de mérito rejeitada. 3) Firmou-se nesta Segunda Câmara Cível entendimento no sentido de que a aquisição dos direitos de propriedade do imóvel e a sua comprovação se fazem através da apresentação de escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, documentos públicos que possuem presunção de veracidade, cujo conteúdo somente é rechaçado por provas contundentes. Arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. 4) A escritura de contrato de compra e venda, devidamente registrada em cartório de registro de imóveis goza de fé pública e, portanto, presunção de veracidade, que somente podem ser afastadas mediante prova robusta, no sentido da existência de algum vício na celebração do ato. Precedentes do TJES. 5) É firme a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que cabe à parte autora comprovar que o negócio jurídico ocorreu inquinado de simulação ou dolo, segundo a regra de distribuição do ônus processual encartada no art. 373, I, do CPC/2015. 6) O STJ sufragou a tese de que o contrato de promessa de compra e venda gera efeitos e obrigações entre os contratantes (AgInt nos EDcl no AREsp 610.766/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 23/11/2017). 7) Recursos desprovidos. Honorários sucumbenciais majorados em 2%, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a questão de ordem e a prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento aos recursos e majorar a verba honorária sucumbencial. Vitória, 13 de outubro de 2020. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJ-ES - AC: 00005869020108080033, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 13/10/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020) (grifos nosso) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio de decisão monocrática, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro-Relator MARCO BUZZI, nos autos do Resp nº 1881267, manifestou-se pela imprescritibilidade em relação ao negócio jurídico nulo, nos termos que segue: RECURSO ESPECIAL Nº 1881267 - SC (2020/0154923-5) DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por COMUNIDADE EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA DE BRUSQUE - UNIÃO PAROQUIAL, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 197, e-STJ): CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 205 DO CC/2002. Considerando que a apelante pretende desconstituir negócio jurídico dito 'nulo' (e não inexistente) quarenta e seis anos após a sua celebração - período em que a ECT exerceu, em sua plenitude, os direitos de propriedade sobre o imóvel, sem contestação da anterior proprietária -, impedir, a essa altura, sua alienação atentaria contra a boa fé e a segurança jurídica que devem pautar as relações negociais. Não se desconhece a existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da (im) prescritibilidade de negócio jurídico nulo. Entretanto, inúmeros juristas relativizam a regra prevista no art. 169 do Código Civil de 2002, cotejando-a com a norma do artigo 205 do mesmo diploma legal (art. 177 do CC/1916), que preconiza a prescritibilidade de direitos, pessoais ou reais - observe-se, não do ato nulo em si, mas do direito de pleitear a declaração de sua nulidade em juízo, ou seja, exercer pretensão (naturalmente sujeita à prescrição) contra a situação fático-jurídica criada pelo negócio nulo. Tal interpretação tem respaldo no entendimento de que, entre o interesse social de preservação da ordem legal, com a desconstituição do negócio jurídico eivado de nulidade (por infração de norma de ordem pública), e a paz social, também almejada pelo ordenamento jurídico, prevalece esta última. Alfim, nem se argumente que a pretensão veiculada na inicial é de natureza estritamente declaratória (e, portanto, imprescritível), pois tem o potencial de desconstituir o negócio jurídico, com recomposição do status quo ante (eficácia constitutiva negativa). Assim, impõe-se a conclusão de que se operou a preclusão, não com fundamento no artigo 178, § 9º, inciso V, do CC/1916, e artigo 178, II, do CC/2002 - ante a inexistência de um vício de consentimento propriamente dito, nas modalidades coação, erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão -, mas por força do disposto no artigo 205 do CC/2002. Opostos embargos de declaração, esses foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (fls. 241-251, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 255-289, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: i) 7º, 139, I, IX, 941 e 942, sustentando nulidade do julgamento do recurso de apelação; ii) arts. 166, V, 169 do CC/02, afirmando que deve ser afastada a prescrição, visto que negócio jurídico nulo não se sujeita ao instituto. Contrarrazões às fls. 323-328, e-STJ. Após a decisão de admissão do recurso especial (fl. 344-346, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar em parte. 1. Afasta-se, de início, a alegação de ofensa aos arts. , 139, I, IX, 941 e 942 do CPC . No ponto, sustenta a insurgente que padece de nulidade o julgamento do recurso de apelação, visto que, após a suspensão do julgamento, realizada posteriormente à leitura do relatório e à sustentação oral, participaram da nova sessão dois juízes substitutos que não estavam presentes na primeira sessão. No particular, o Tribunal de piso decidiu (fls. 248-249, e-STJ): Primeiramente, segundo a jurisprudência pacífica do Colendo Supremo Tribunal Federal, "não viola o princípio do juiz natural o julgamento de apelação por órgão colegiado presidido por desembargador, sendo os demais integrantes juízes convocados" (STF. 1ª Turma. HC 101473/SP, rel. orig. Ministro Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 16/2/2016). Ademais, carece de plausibilidade a tese de prejuízo à embargante, sob a alegação de que os juízes convocados que votaram - por não terem participado da primeira sessão de julgamento, suspensa - não teriam tomado conhecimento prévio do relatório do acórdão e da sustentação oral, pela simples razão de tratar-se de autos tramitando na via eletrônica, tendo o arquivo correspondente sido juntado ao evento 15 do processo, na data de 27/03/2019, mais de um mês antes da sessão do último julgamento, realizada em 15/05/2019 (evento 20). A despeito disso, o presente provimento jurisdicional também tem o condão de corroborar o entendimento então sufragado pela Turma, restando definitivamente afastada a tese da embargante. Com efeito, o entendimento do Tribunal de origem se amolda à consolidada jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para que seja decretada a nulidade de ato processual, é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à parte, ante a prevalência do princípio pas de nulitte sans grief. Na hipótese, a simples alegação de que os juízes convocados não estavam presentes quando da leitura do relatório e da sustentação oral é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDITAL DE LEILÃO. NECESSIDADE DE MENCIONAR RECURSO PENDENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" (AgInt no AREsp 1.495.225/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 19/12/2019). (...) 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1567430/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1287561/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. INTIMAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 83/STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que a decretação de nulidade dos atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, em observância ao princípio pas de nulitte sans grief, de rigor a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa. [...] (AgInt no AREsp 929.368/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) Desta forma, estando o acórdão impugnado alinhado à jurisprudência do STJ, incide o teor da Súmula 83/STJ, aplicável para recursos interpostos por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Melhor sorte socorre o recorrente quanto à alegação de violação dos arts. 166, V, e 169 do CC/02, sob o argumento de que o negócio jurídico nulo é imprescritível. O Órgão julgador, no ponto, decidiu o seguinte (fl. 203, e-STJ): Isso porque a compra e venda do imóvel matriculado sob o nº. 1.136, do Registro de Imóveis da Comarca de Brusque/SC, foi formalizada por escritura pública, lavrada em 07/12/1972, no 1º Tabelionato de Notas e Protestos daquele Município (data indicada na certidão de inscrição da matrícula n.º 12.594 - MATRIMOVEL7), e a ação anulatória ajuizada somente em 26/06/2018. Nesse contexto, entendo que se operou a preclusão, não com fundamento no artigo 178, § 9º, inciso V, do CC/1916, e artigo 178, II, do CC/2002 - ante a inexistência de um vício de consentimento propriamente dito, nas modalidades coação, erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão -, mas por força do disposto no artigo 205 do CC/2002, daí a ressalva da sentença no ponto. Ainda que se argumentasse que se trata de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, por preterição de formalidade essencial à sua validade (falta de prévia autorização do Conselho Paroquial competente), e, portanto, imprescritível - já que o nulo não é suscetível de confirmação, nem se convalesce pelo decurso do tempo (art. 145, inciso IV, do CC/1916 e arts. 166, inciso V, e 169 do CC/2002)-, fato é que a apelante pretende desconstituir o negócio jurídico dito 'nulo' (e não inexistente!) quarenta e seis anos após a sua celebração - período em que a ECT exerceu, em sua plenitude, os direitos de propriedade sobre o imóvel, sem contestação da anterior proprietária -, e impedir, a essa altura, sua alienação atentaria contra a boa fé e a segurança jurídica que devem pautar as relações negociais. Ademais, não se desconhece a existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da (im) prescritibilidade de negócio jurídico nulo. Entretanto, inúmeros juristas interpretam a regra prevista no art. 169 do Código Civil de 2002, em cotejo com a norma do artigo 205 do mesmo diploma legal (art. 177 do CC/1916), que preconiza a prescritibilidade de direitos, pessoais ou reais - não do ato nulo em si, mas do direito de pleitear a declaração de sua nulidade em juízo, ou seja, exercer pretensão (naturalmente sujeita à prescrição) contra a situação fático-jurídica criada pelo negócio nulo. Tal orientação tem respaldo no entendimento de que, entre o interesse social de preservação da ordem legal, com a desconstituição do negócio jurídico eivado de nulidade (por infração de norma de ordem pública), e a paz social, também almejada pelo ordenamento jurídico, prevalece esta última. Alfim, nem se argumente que a pretensão veiculada na inicial é de natureza estritamente declaratória (e, portanto, imprescritível), pois tem o potencial de desconstituir o negócio jurídico, com recomposição do status quo ante (eficácia constitutiva negativa). Diante de tais circunstâncias, notadamente do reconhecimento da prescrição do direito de pleitear a declaração de nulidade da compra e venda do imóvel de registro nº 1.136, com base no artigo 205 do CC/2002, restam prejudicadas as teses de nulidade e/ou imprescritibilidade do referido negócio jurídico. Desse modo, denota-se que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte, consoante se extrai dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. CRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. ATO NULO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constatada a impossibilidade física de criação das vagas de garagem, nos termos descritos no memorial de incorporação, incabível a pretensão de reforma desse entendimento por meio de recurso especial, via processual imprópria para reexame de provas, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Os atos absolutamente nulos são insusceptíveis de produzir efeitos jurídicos e podem ser declarados nulos a qualquer tempo, não se sujeitando, portanto, a prazos prescricionais. 3. A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 50.936/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 25/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO NULO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuidaram os autos na origem de ação de indenização por danos materiais e morais em virtude dos prejuízos decorrentes de fraudulenta inclusão do autor como sócio de empresa junto à recorrente. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a ação condenando a Jucesp ao pagamento de danos morais e materiais. O acórdão deu parcial provimento à Apelação do autor e majorou os danos materiais mantendo a sentença quanto ao restante. 3. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Ainda, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial referente à prescrição, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que os danos materiais remontam a 2013. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1824983/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019) [grifou-se] RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE. FORMA PRESCRITA EM LEI. ALIENAÇÃO. TERCEIROS DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIDE. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. [...] 5.- Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. (Precedentes). 6.- Constatado que o retorno à situação fática anterior é inviável, não resta ao julgador que declarou nulo negócio jurídico, outro caminho que não a determinação da resolução mediante recompensa monetária, nos termos do art. 182, do Código Civil, que também se aplica à nulidade absoluta. 7.- Os honorários na ação de natureza predominantemente desconstitutiva, ainda que tenha como consequência lógica uma condenação, devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 8.- Tratando-se de obrigação contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação (arts. 397, do CC, e 219, do CPC). 9.- Recursos Especiais improvidos. (REsp 1353864/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 12/03/2013) [grifou-se] DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE ADÚLTERO AO CÚMPLICE. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS. A LEGITIMIDADE DO HERDEIRO NECESSÁRIO PARA VINDICAR A ANULAÇÃO EXSURGE APENAS NO CASO DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE LESADO. EM TODO CASO, HÁ LEGITIMIDADE AUTÔNOMA DO HERDEIRO NECESSÁRIO DO CÔNJUGE QUE PROCEDE À DOAÇÃO DE BENS PARA VINDICAR A ANULAÇÃO QUANTO À PARTE QUE EXCEDER A DE QUE O DOADOR, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, PODERIA DISPOR EM TESTAMENTO (DOAÇÃO INOFICIOSA). TRANSMISSÃO DE IMÓVEL COM UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO, EM QUE PESE A PRÉVIA REVOGAÇÃO DO MANDATO. NULIDADE DE PLENO DIREITO, QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL PARA O SEU RECONHECIMENTO. [...] 4. A transmissão de imóvel efetuada com utilização de procuração, em que pese a prévia revogação do mandato, por não se tratar de vício de consentimento, mas na sua ausência absoluta, não se submete à decadência, constituindo nulidade de pleno direito a atingir todos aqueles que não agiram de boa-fé. 5. Recurso especial provido. (REsp 1192243/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 23/06/2015) [grifou-se] 3. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame da demanda à luz da jurisprudência desta Corte no tocante à imprescritibilidade do negócio jurídico nulo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (STJ - REsp: 1881267 SC 2020/0154923-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 12/11/2020) Desta feita, com base no artigo 169 do Código Civil, bem como no entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo Requerido em sua contestação. II – DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Os Requeridos afirmam que no momento em que RAIMUNDO SALA JUNIOR entrou no imóvel objeto dos autos, os autores não exerciam mais a posse sobre o mesmo, razão pela qual, afirmam que eles carecem de interesse processual. Verifico que a questão levantada pelos Requeridos se confunde com o mérito da presente ação, motivo pelo qual, deixo para apreciá-lo por ocasião da prolação de sentença. III – DA TUTELA DE URGÊNCIA A título de tutela de urgência, buscam os Requerentes que seja averbada a restrição de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis, objetos dos autos, até decisão final na presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput e § 2º, do CPC). A probabilidade do direito restou demonstrada diante da possível fraude/simulação em relação aos contratos e documentos apresentados pelo Requerido que, caso sejam comprovadas pelos Autores, ensejará na declaração de nulidade em relação dos alusivos negócios jurídicos. O risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação ficou demonstrado no fato dos Requeridos poderem alienar os referidos imóveis caso não haja nenhuma restrição na matrícula dos mesmos, podendo, desta forma, causar prejuízo aos Autores, caso os pedidos formulados na inicial sejam julgados procedentes. Os tribunais assim têm se manifestado acerca da matéria em questão: Agravo de Instrumento – Cautelar de sequestro de bens preparatória de ação declaratória de nulidade de escritura – Insurgência em relação ao deferimento da tutela antecipatória para bloqueio na matricula do imóvel – Autora que demonstrou que firmou contrato de compra e venda com a corré e quitou integralmente as obrigações, recebendo as chaves em dez/12 – Ao tentar registrar o imóvel, foi surpreendida por outorga de escritura em nome da agravante, em 06/15, pela mesma construtora – Pretensão de anulação do negócio e do registro – Bloqueio que verte na direção da real eficácia do provimento jurisdicional de mérito - Circunstâncias que evidenciam os elementos para concessão da tutela – Inteligência ao art. 301 do CPC e em conformidade com o § 3º do art. 214 da Lei dos Registros Publicos – Decisão mantida - Agravo improvido. (TJ-SP 21279543920168260000 SP 2127954-39.2016.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 26/07/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017) (grifos nosso) Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar ao Oficial do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca que registre na matrícula dos imóveis objetos dos presentes autos a restrição de indisponibilidade em relação aos mesmos. IV – DA CONEXÃO A teor do que dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil, “reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Como efeito dessa conexão, tem-se a reunião dos processos para fins de decisão simultânea, o que evita julgamentos conflitantes.

Tendo em vista que este Juízo proferiu sentença nos autos 0000475-32.2017.8.08.0043 e 0000478-84.2017.8.08.0043, não há mais que falar em conexão para decisão simultânea. Deixo para analisar o pedido de conexão dos presentes aos com os de nº 0000477-02.2017.8.08.0043 após a realização das diligências determinadas naqueles autos. V- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DOS AUTORES. Os Requeridos impugnaram o deferimento da assistência judiciária gratuita em favor dos Autores alegando, em suma, que eles auferem renda proveniente de aposentadoria e possuem os bens relacionados na inicial e que, a condição de pobreza alegada por eles não é compatível com a situação patrimonial. Os Autores juntaram declaração de hipossuficiência (fls.29), comprovante de renda proveniente de aposentadoria por invalidez no valor de R$1.647,17, laudos e receituários (fls.88/95), comprovando seu debilitado estado de saúde. Os Tribunais assim têm se manifestado acerca do deferimento de assistência judiciária gratuita. EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE - PRESUNÇÃO - ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - EXISTÊNCIA Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física basta a simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que prevalece até que estejam presentes elementos em sentido contrário. (TJ-MG - AC: 10512130090792001 Pirapora, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 04/02/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) Os Requeridos, até o presente momento, não apresentaram provas em sentido contrário, razão pela qual, mantenho o deferimento da assistência judiciária gratuita em favor dos Autores. VI- DA PROVA PERICIAL Tendo em vista que este Juízo deferiu a realização de prova pericial, intimem-se as partes para apresentação dos quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Nomeio Perito Grafotécnico o Sr. Ewerton Serafim Nascimento (Endereço: Rua da Comunidade, 135 – Rosa da Penha - Cariacica – ES. CEP: 29143-430- ewerton.perito@gmail.com), para realizar a perícia solicitada pelos Autores (fls.343) que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita ou não o munus, ressaltando que, no momento, os Autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita, razão pela qual, o pagamento dos honorários será nos termos do Ato Normativo nº 008/2021 do TJ-ES c/c Resolução 232/2016 do CNJ que, desde já, fixo-os em R$300,00 (trezentos reais). Aceito o encargo e, indicado o dia e horário para realização da perícia, intimem-se as partes e seus assistentes técnicos, bem como o Perito para apresentação do laudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser observadas as disposições do artigo 474 do Novo Código de Processo Civil. Diligencie-se.

5 - 0000059-45.2009.8.08.0043 (043.09.000059-7) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: PEDRO HENRIQUE DA VITORIA COLONA e outros

Executado: SEGURADORA BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008305/ES - JOSE ANTONIO GRACELI

Exequente: PEDRO HENRIQUE DA VITORIA COLONA Advogado (a): 14538/ES - SILENE MORAES DELFINO

Exequente: PEDRO HENRIQUE DA VITORIA COLONA

Para tomar ciência da decisão:

Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos. Tendo em vista o teor do requerimento de fls.148, onde o Dr.GIORGIO DE CASTRO MURAD, atual Advogado dos Exequentes, informa que não faz jus ao recebimento dos honorários sucumbenciais e, tendo em vista que na fase recursal os Exequentes estavam assistidos pela Defensoria Pública, intime-se o Defensor Público para manifestar-se acerca do requerimento formulado às fls.150/151 no prazo de 05 (cinco) dias.

6 - 0000478-84.2017.8.08.0043 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: ANTONIO JOSE CASTIGLIONI e outros

Requerido: CARLOS ALBERTO BANDEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005539/ES - ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA

Requerido: CARLOS ALBERTO BANDEIRA Advogado (a): 24853/ES - RENAN BOTASSE

Requerente: ANTONIO JOSE CASTIGLIONI Advogado (a): 23761/ES - RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS

Requerente: ANTONIO JOSE CASTIGLIONI

Para tomar ciência do julgamento:

Desta feita, tendo em vista que os Autores fundamentam o seu pedido de reintegração de posse com base em propriedade, cuja ação cabível seria a reinvidicatória, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil e, considerando que princípio da fungibilidade aplica-se somente às ações possessórias, nos termos do artigo 554 do Código de Processo Civil, reconheço preliminar de falta de interesse processual a fim de extinguir o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

SANTA LEOPOLDINA, 19 DE MAIO DE 2022

ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0284/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). CARLOS ERNESTO C. MACHADO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ

CHEFE DE SECRETARIA: ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

Lista: 0284/2022

1 - 0000477-02.2017.8.08.0043 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: ANTONIO JOSE CASTIGLIONI e outros

Requerido: NILTON BASILIO TEIXEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23761/ES - RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS

Requerente: ANTONIO JOSE CASTIGLIONI

Para tomar ciência do despacho:

Desta feita, tendo em vista que o Requerido ainda não fora citado, chamo o feito à ordem, a fim de determinar a intimação dos Autores para, querendo, emendarem a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

2 - 0000475-32.2017.8.08.0043 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: ANTONIO JOSE CASTIGLIONI e outros

Requerido: BRAVIN DE TAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005539/ES - ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA

Requerido: BRAVIN DE TAL Advogado (a): 24853/ES - RENAN BOTASSE

Requerente: ANTONIO JOSE CASTIGLIONI Advogado (a): 23761/ES - RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS

Requerente: ANTONIO JOSE CASTIGLIONI

Para tomar ciência do julgamento:

Desta feita, tendo em vista que os Autores fundamentam o seu pedido de reintegração de posse com base em propriedade, cuja ação cabível seria a reinvidicatória, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil e, considerando que princípio da fungibilidade aplica-se somente às ações possessórias, nos termos do artigo 554 do Código de Processo Civil, reconheço preliminar de falta de interesse processual a fim de extinguir o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

3 - 0000192-72.2018.8.08.0043 - Monitória

Autor: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ES - SICOOB

Réu: RONALDO LUIZ DE CARVALHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH

Autor: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ES - SICOOB Advogado (a): 16163/ES - RUI DE VASCONCELLOS PINTO

Réu: RONALDO LUIZ DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:

Visto em inspeção. Com base no princípio da cooperação (arts. , e 10 do CPC), intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao interesse na composição amigável do feito ou; se entendem ser o caso de julgamento antecipado da lide por ser a controvérsia apenas de direito, no prazo de dez dias. Deverão em igual prazo, indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. Ressalto que a parte que pretender prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC). Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, que deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455 do CPC. No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, venham-se os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide. Diligencie-se.

4 - 0001537-44.2016.8.08.0043 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ANTONIO JOSE CASTIGLIONI e outros

Requerido: RAIMUNDO SALA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005539/ES - ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA

Requerido: ELENIR BANDEIRA SALA

Requerido: RAIMUNDO SALA Advogado (a): 24853/ES - RENAN BOTASSE

Requerente: ANTONIO JOSE CASTIGLIONI Advogado (a): 23761/ES - RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS

Requerente: ANTONIO JOSE CASTIGLIONI

Para tomar ciência da decisão:

Visto em inspeção. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, com pedido liminar, ajuizada por ANTONIO JOSE CASTIGLIONI e LUCIA HELENA FERREIRA CASTIGLIONI em face de RAIMUNDO SALA, ELENIR BANDEIRA SALA e RAIMUNDO SALA JUNIOR, alegando, em suma, o que segue: […] O Requerido Raimundo Sala alegou FALSAMENTE para os vizinhos que havia comprado a área de 9,25 (nove vírgula vinte e cinco) hectares dos Requerentes e se apossou da documentação do inventário e transferiu esta propriedade diretamente para o seu nome, sendo que este nunca lhe vendeu terras ou fez procuração para tal. O Requerido se valeu de meios ilegítimos e dolosamente, para produzir o seu status de "proprietário do referido imóvel". Já de posse da escritura dos 9,25 (nove virgula vinte e cinco) hectares e não satisfeito, em 2005, o Requerido - Raimundo Sala cria uma Planta falsa e no Cartório do 1º Oficio de Santa Leopoldina aumenta este terreno de 9,25 (nove vírgula vinte e cinco) hectares, para 26,22 (vinte e seis virgula vinte e dois) hectares, através da averbação nº 04/4.662 de 31/12/2005, e para tanto, ele, o Requerido coleta assinatura de pessoas que nem são confrontantes do terreno dos Requerentes, pois vejamos: Douto pretor, conforme se vislumbra da Planta do imóvel que possui 32 (trinta e dois) hectares dos Requerentes, datada de 18/02/1999, e lá consta como únicos vizinhos e confrontantes os seguintes: Laerte Neves, Valdemiro Siller, Paulo Groner, Vantuil Calvi e o próprio Admilson Benewitz de quem o Requerente comprou a outra parte. É de suma importância destacar, que esses vizinhos confrontantes possuem terras até hoje no local, confirmando a veracidade das informações. O Requerido - Raimundo Sala fez um verdadeiro "malabarismo" para montar uma Planta inverídica e inventar alguns vizinhos, pois através de um requerimento datado de 15/06/2005, ele alega ter "encontrado" mais 16,97 (dezesseis virgula noventa e sete) hectares, ou seja, ele realmente encontrou muita terra, porém são terras do Requerente. E através desta planta montada, nela os seus confrontantes seriam: Carlos Alberto Bandeira, Nelzira e Arnaldo Shutz, Geraldo Sebastiao Tomas, Paulo Groner, Admilson Benewitz, Valdomiro Siller e Nilton Basílio Teixeira, sendo que, Nilton Basilio Teixeira não possui terra no local, Arnaldo Schulz e Nelzira Schulz não possuem terra no local, sendo que, o Sr. Arnaldo Schulz vendeu 12 (dozel hectares em 1980 para Laerte Neves como mostra Contrato Particular de Compra e Venda e o Sr. Laerte Nevez que é o verdadeiro vizinho sequer foi citado na "planta produzida". Também nos causa espécie e muita estranheza, o fato de que as assinaturas dos Srs Geraldo Sebastião Thomas, Paulo Groner, Ademilson Benewitz, Valdomiro Siller e Nelzira Schulz tiveram a firma reconhecida por Autenticidade conforme selo na planta, ou seja todos estavam presentes no Cartorio para assinar a tal Planta, o que ficou constatado ser outra grande inverdade, pois algumas dessas pessoas já confirmaram que não foram pessoalmente no cartório na época e o próprio Jose Leandro Silva Titular do Cartório afirmou por telefone que não estiveram pessoalmente para assinar a Planta, senão teria indeferido o pedido de averbação, pois são amigos dos Requerentes e sabiam que o terreno era seu. O Sr. Valdomiro Siller disse que o Requerido - Raimundo pediu sua assinatura alegando ter comprado o terreno do Requerente, inclusive que comprovava isso porque destruiu a lavoura de café dos Requerentes, e sem saber dos fatos e sem ter o contato dos Requerentes foi induzido a assinar a planta, mas já se prontificou em corrigir o erro e assinar nova Planta para os Requerentes. Estranho também é o fato de que o Requerido - Raimundo Sala, não coletou assinatura do vizinho à Oeste Sr. Laerte Neves, que possui uma das divisas mais longas na Planta original com 640m (seiscentos e quarenta) metros, pois sabia que este tinha vendido as terras para os Requerentes e que nunca assinaria tal Planta como vizinho, ao invés disso ele coletou assinatura da Sra. Nelzira Schulz que é filha de um empregado do Sr. Laerte Neves, alegando que ela era vizinha e fazia divisa no local. Além do mais o senhores Carlos Alberto Bandeira e Nilton Basilio Teixeira, assinaram a Planta dizendo que são confrontantes, todavia, a área de terra deles se encontra dentro do restante do terreno dos Requerentes, sem ter comprado essas terras, e por essa invasão serão tratados em outro processo separado. Nesta Planta falsa consta que Arnaldo Schulz/Nelzira Schulz são vizinhos do Requerido Raimundo Sala, porém verificamos que o local indicado na Planta fica dentro da área de 32 (trinta e dois) hectares que pertencem aos Requerentes, mais uma grande incoerência, pois o Sr. Arnaldo Schulz foi meeiro e morava no terreno do Sr. Laerte Neves, totalmente distante da área indicada na Planta. o Requerido Raimundo Sala, declara no requerimento que sua área acresceu 16,97 (dezesseis vírgula noventa e sete) hectares, porém é literalmente visível na Planta falsa que a parte debaixo, que aparentemente foi acrescida é igualou senão menor que os 9,25 (nove vírgula vinte e cinco) hectares, que já estavam em seu nome, ou seja, a Planta é completamente desproporcional com a realidade da medição, inclusive com o que ele mesmo alega, mas ele montou a Planta, desta forma para encobrir os verdadeiros vizinhos confrontantes. Se ele alegou ter encontrado 16,97 (dezesseis vírgula noventa e sete) hectares, a parte debaixo da Planta deveria ser o dobro da parte acima, porém praticamente ficou averbada como sendo do mesmo tamanho dos 9,25 (nove vírgula vinte e cinco) hectares, devido a tanta falsidade nas informações. Insta apontar que os Cartórios não tiveram o devido zelo e a preocupação de averiguar as informações e assinaturas, inclusive procurando os verdadeiros confrontantes, muito menos o Sr José Leandro Silva titular verificou se as pessoas estavam pessoalmente no Cartório no momento da assinatura, mas, simplesmente validaram tal Planta e fizeram a averbação. Sinteticamente sobre este caso, certas coisas destacam-se, entre elas são as muitas atitudes de má fé e dolosas, praticadas pelo Requerido com um único intuito, qual seja, o de prejudicar os Requerentes: alegações falsas, documentos e assinaturas incoerentes para tentar se apossar das terras do Requerente, sendo que este comprou e pagou as duas terras, terceirizou o serviço do inventário e a terra não foi transferida para o seu nome, depois o Sr. Raimundo Sala faz um requerimento dizendo que "achou terras" e monta uma Planta totalmente falsa com assinatura de pessoas que nem são vizinhas e com um reconhecimento de Firma presencial sendo que o próprio dono do Cartório Sr. José Leandro Silva desmentiu esta possibilidade, assinaturas que inclusive foram coletadas com alegações falsas para induzir alguns vizinhos legítimos a assinar tal planta. Resta claro como a luz solar Excelência e denota-se que o Requerido - Raimundo Sala usa de má fé para se apropriar das terras, e nem mesmo ele sabe ou finge não saber a medição correta das terras, pois a sua escritura consta 9,25 (nove vírgula vinte e cinco) hectares, com uma PLANTA FALSA aumenta para 26,22 (vinte e seis virgula vinte e dois) hectares, seu NIRF consta 23,1 (vinte e três virgula um) hectares e seu C.A.R. consta 29 (vinte e nove) hectares, ou seja, é tanta informação falsa que até mesmo ele se perde na medição da área, UM VERDADEIRO GRILEIRO DE TERRAS. O Requerido - Raimundo Sala desmembrou uma área de 30.634,OOm2 (trinta mil seiscentos e trinta e quatro mil metros quadrados) da área que foi acrescida com planta falsa, que posteriormente foi comprado pelo seu próprio filho SR. RAIMUNDO SALA JUNIOR, conforme escritura. Conforme consta do ITR de 1999 e 2000 que a propriedade dos Requerentes possuía o NIRF DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 0217512-6 e até hoje não se sabe como esse número foi transferido para o nome do Requerido - Raimundo Sala, como nos mostra a Certidão Negativa anexa, a qual vem dizendo que tal NIRF DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL pertence ao Imóvel "Estância do Vale Verde" com área de 23,1 (vinte e três vírgula um) hectares, ou seja, mais uma vez Culto Magistrado, o Requerido usou de artimanhas para transferir para si o mesmo numero do NIRF, sendo que os Requerentes não assinaram nenhum documento ou estiveram cientes dessa situação na época. Os Requerentes cientes desta situação e tendo acesso a essas informações precisaram abrir outro NIRF NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e colocar somente os 32 (trinta e dois) hectares em seu nome, pois o Requerido - Raimundo já possuía de forma irregular a escritura dos outros 9,25 (nove vírgula vinte e cinco) hectares. Observe-se, que Requerido - Raimundo Sala já de posse dos 9,25 (nove vírgula vinte e cinco) hectares não invadiu totalmente a outra propriedade dos 32 (trinta e dois) hectares dos Requerentes, existem outros invasores que serão tratados em processo judicial diverso, que são os mesmos que assinaram a Planta Falsa dizendo serem vizinhos de Raimundo. O Requerido Raimundo Sala foi um dos primeiros a invadir o local, destruiu a lavoura de 5 mil pés de café do Requerente, plantou eucalipto no local e se apossou de represas que os Requerentes construíram. Após os Requerentes tomarem ciência de certos fatos e acontecimentos, e ainda no ano de 2005, a situação ficou mais complicada ainda e o Requerente comunicou pessoalmente ao Requerido Raimundo Sala, de que era o legítimo proprietário, inclusive, comprovando com as escrituras, o que impede àquele alegar desconhecer os fatos, mas, não chegaram a um acordo na época. Mesmo assim o Requerido Raimundo Sala continuou fazendo benfeitorias e se apressou a "montar uma Planta" para tentar se apossar irregularmente de mais terras dos Requerentes. Depois disto, no ano de 2006 no auge do situação, o Requerente - Antônio José Castiglioni sofreu um acidente em que caiu de um telhado, daí surgiram vários problemas de saúde, teve que vender alguns bens para se tratar, foi diagnosticado com provável "AVC", PARALISIA PARCIAL E PROBLEMAS GRAVE NA COLUNA CERVICAL, ficou vários anos assegurado pelo INSS par invalidez, hoje, encontra-se aposentado por invalidez e precisando fazer uma cirurgia urgentemente para retomar os movimentos de seus membros, conforme Laudos e Declarações anexos. Senhor Juiz o Requerente - Antonio José Castiglioni, ocupado com seus problemas de saúde e sem dinheiro para resolver o questão perante os invasores, passou algum tempo até que um sobrinho de consideração reunisse toda a documentação novamente para resolver esta demanda, pois o mesmo não consegue usufruir do seu terreno e nem vender o que é seu de direito para cuidar dos seus problemas de saúde. CONCLUI-SE: Douto magistrado, os Requeridos alcançaram a propriedade dos imóveis em questão, por meio da pratica de atos ilícitos, os quais viciaram a transferência, titularidade e propriedade das terras, agindo de forma a tornar o dito negócio jurídico nulo de pleno direito, como alhures restou demonstrado e provado, o que o torna o dito e ferido ato passível de ser declarado nulo, e seus efeitos invalidados via de consequência ou que sejam os Requerentes indenizados. […] A título de tutela de urgência, buscam os Requerentes que seja determinada averbação de restrição de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis, objetos dos autos, até decisão final na presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Este Juízo, por meio da decisão de fls. 125/128, em razão das várias ações de reintegração de posse que se encontram em apenso aos presentes autos, fez uma análise equivocada acerca do pedido de tutela de urgência, razão pela qual, deverá reapreciar o alusivo pedido, visando evitar possível prejuízo às partes. Designada audiência de conciliação, não foi possível conciliar as partes em razão da ausência do Autor e de seu Advogado (fls.140). Os Requeridos constituíram Advogado e apresentaram contestação às fls.143/165 onde, preliminarmente, impugnaram os pedidos de assistência judiciária gratuita formulados pelos Autores; alegaram prescritibilidade da presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, bem como falta de interesse processual e, no mérito, alegaram o que segue: […] 111- DO MERITO III.A - DA REALIDADE DOS FATOS Ao compulsar os autos, verificarmos que a história contada pelos Requerentes, não condiz com a verdadeira realidade dos fatos, neste sentido, vejamos: Os Requeridos, na pessoa de Senhor Raimundo Sala, no dia 02 de janeiro de 2003, adquiriu do Senhor Antonio José Castiglioni "uma área de terreno rural, situada no Distrito de Barra de Mangaraí, Santa Leopoldina - ES, medido 120.000,00 m2 (cento e vinte mil metros quadrados) confrontando-se pelos seus diversos lados com: Valdemir Siller, Camilo Thomaz, Paulo Gruner e com mais de direito, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)", pagamento a vista, contando também na Clausula Geral que os vendedores tramitem desde já a posse e direito, ação e servidão que tinham no imóvel, para nada mais em tempo algum lhe ser pedida oura, podendo o comprador usar, gozar e dispor do referido imóvel. Conforme consta do Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, assinado pelo promitente vendedor Senhor ANTONIO JOSE CASTIGLlONI e promitente comprador Senhor Raimundo Sala, conforme consta da cópia do Contrato de Compromisso de Compra e Venda em anexo; Os Requeridos, na pessoa de Senhor Raimundo Sala, em 02 de Janeiro de 2003, adquiriu uma área de terreno rural, relativo as glebas de números 04, 06 e 08, conforme planta de situação da região, medindo 96.757,85 m2 (noventa e seis mil, setecentos e cinquenta e sete metros e oitenta e cinco metros quadrados), confrontando-se pelos seus diversos lados com VALDEMIR SILLER, TEREZINHA DOMINGOS PEROVANO, e quem mais de direito, no valor de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), com pagamento a vista. Que na cláusula gerais o vendedor transmite desde já toda a posse, direito, ação, e servidão que tinha no imóvel ora vendido, dando total, geral quitação da quantia recebida para mais requerer em tempo algum lhe ser pedida outra, podendo o comprador usar, gozar e dispor, do referido imóvel, assinado pelo comprador RAIMUNDO SALA e vendedor ANTONIO JOSÉ CASTIGLlONI, conforme consta da cópia do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em anexo; Os Requeridos, na pessoa de Senhor Raimundo Sala, no 22 de Janeiro de 2003, adquiriu uma área de terreno situado no Distrito de Barra do Mangarai, Califórnia, Santa Leopoldina – ES, denominado Condomínio do Hermon, conforme planta e número correspondente a gleba 04, com área de 33.975,77 m2 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco metros e setenta e sete centímetros quadrados), no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), pagamento a vista, Que na cláusula gerais o vendedor transmite desde já toda a posse, direito, ação, e servidão que tinha no imóvel ora vendido, dando total, geral quitação da quantia recebida para mais requerer em tempo algum lhe ser pedida outra, podendo o comprador usar, gozar e dispor, do referido imóvel, assinado pelo comprador RAIMUNDO SALA e vendedor VIVALDO MALACARNE BONINI, corretor do Senhor Antonio Jose Castiglioni, conforme consta da cópia do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em anexo. Os Requeridos, na pessoa de Senhor Raimundo Sala, no dia 13 de Janeiro de 2003, adquiriu uma chácara de 06, com área de 31.260,58 m2 (trinta e um mil, duzentos e sessenta metros e cinquenta e oito centimetros quadrados), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo como forma de pagamento o descrito na cláusula segunda do contrato particular de compra e venda, que o comprador neste ato toma posse mansa e pacifica do referido imóvel. Tendo como promitente vendedor o Senhor SEBASTIÃO CORONA e como promitente comprador o Senhor RAIMUNDO SALA, tudo de conformidade com o contrato de compra e venda, cujo cópia do referido contrato encontra anexo a defesa, para que produza os devidos fins e ulteriores efeitos de direto. Os Requeridos, na pessoa de Senhor Raimundo Sala, no 08 de Janeiro de 2003, adquiriu uma área de terreno situado no Distrito de Barra do Mangarai, Califórnia, Santa Leopoldina – ES, denominado Condomínio do Hermon, com área de 33.000,00 m2 (trinta e três mil reais), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pagamento a vista, Que na cláusula gerais o vendedor transmite desde já toda a posse, direito, ação, e servidão que tinha no imóvel ora vendido, dando total, geral quitação da quantia recebida para mais requerer em tempo algum lhe ser pedida outra, podendo o comprador usar, gozar e dispor, do referido imóvel, assinado pelo comprador RAIMUNDO SALA e vendedor VIVALDO MALACARNE BONINI, corretor do Senhor Antonio Jose Castiglioni, conforme consta da cópia do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em anexo. Que a primeira venda foi intermediada pelo Corretor Senhor VIVALDO MALACARNE BONINI, portador do CPC sob o número XXX.589.077-XX e Carteira de Identídade sob o número 1.321.702 SSP – ES, conforme consta da qualificação no contrato de compra e venda em anexo, corretor que representa os ora Requerentes Senhor Antonio Josê Castiglioni que era o intermediador das negociações. Que após fazer vários investimentos no referido imóvel rural, consta na declaração de imposto de renda dos ora Requeridos; demonstrando que a aquisição do imóvel rural foi de boa-fé. Quanto a Regulamentação da documentação do referido terreno rural, ficou sendo para depois em função das condições de saúde dos primeiros vendedores, ora Requerentes, informações estas sempre passadas pelo Corretor que intermediou a primeira venda. Senhor VIVALDO MALACARNE BONINI, portador do CPC sob o número XXX.589.077-XX e Carteira de Identidade sob o número 1.321.702 SSP – ES. Ora Excelência verifica-se que os Requeridos ora compradores da área de terreno rural acima citada, fizeram todos os procedimentos de pagamento, com total lisura e transparência, havendo uma transação comercial do referido imóvel, e não invasão conforme quer fazer os Requerentes conforme os fatos narrados na inicial, que é puramente inverdades. Fizeram toda a transação de boa-fé. Sendo que a documentação colacionada junto com a defesa demonstram toda essa realidade da transação comercial. Os Compradores informam que toda a documentação de posse está organizada em nome dos compradores, sendo que a área de terreno rural, hoje conta com mapa de toda a área, CAR, NIRF, ITR, e outros documentos necessários para a legalização da mesma. Conforme faz prova a documentação em anexo, para produz os devidos fins e ulteriores efeitos de direito. Por outro lado, Excelência, PRIMEIRO os Requerentes vendem o terreno, SEGUNDO demoram a assinar os documentos para regulamentação e legalização das referidas chácaras vendidas e TERCEIRO pedem a Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Com Pedido De Tutela Cautelar De Urgência Cumulada Com Indenização depois de vendido e recebido os valores justos. DATA MÁXIMA VENIA é de difícil compreensão essa situação. Portanto, totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial, razão pela qual conduz à sua imediata extinção. Os Autores, em réplica (fls.316/333), impugnaram as preliminares de prescrição e falta de interesse processual aguidas pelos Requeridos em sede de contestação, bem como a relação do Autor com o suposto Corretor VIVALDO MALACARNE; informam ausência de impugnação específica por parte dos Requeridos em relação aos itens b e c da petição inicial e, no mérito, impugnaram escrituras, retificações e contratos apresentados pelos Requeridos, pugnando, ao final, pela procedência de todos os pedidos autorais, bem como pela reapreciação do pedido de tutela de urgência. Realizada audiência em cooperação para saneamento do feito em conjunto com as partes (fls.343), ficou definido o que segue: [...] ABERTA A AUDIÊNCIA, A lide foi delimitada na prova da nulidade das escrituras e averbação, conforme suscitada pelo autor. Inicialmente, o autor protestou por prova pericial sob alegação de que a assinatura do primeiro contrato não é a do seu cliente, o que exigira uma perícia grafotécnica, a menos que o requerido juntasse nos autos o contrato original. Consultado o requerido, este não se opôs a juntada aventada e pediu um prazo para fazê-lo, sendo lhe deferido o prazo de 15 dias. Com a juntada, intime-se o autor para se manifestar novamente acerca do seu pleito de prova pericial no prazo de 05 dias. Ambas as partes protestaram pelos depoimentos pessoais e testemunhais, deferidos pelo magistrado. As partes juntarão os Róis de testemunhas no prazo de 15 dias, e já ficaram cientes que as suas intimações ou apresentações se darão nas formas do artigo 455 do CPC. Com relação a Preliminar levantada sobre o deferimento de assistência judiciária ao autor, uma vez que a mesma já foi deferida após a realização de uma diligência, deixou o magistrado essa preliminar para apreciação por ocasião da sentença. Há uma outra preliminar de mérito acerca da prescrição. Tendo em vista que serão juntados documentos originais e o efeito de mérito de tal decisão, o magistrado determina que os autos venham conclusos para a sua detalhada análise com base nos documentos acostados. Pela ordem requereu a palavra o ilustre advogado do autor e ponderou que a tutela de urgência em relação a medida cautelar para bloqueio dos bens não fora apreciada e que a decisão prolatada foi no âmbito do direto real, acerca do Direito de reintegração de posse, cujo o pedido será apreciado pelo magistrado juntamente com a análise da prescrição. Com relação à conexão, o ilustre advogado do autor registrou que as partes requeridas nas ações apensadas, sucederam o senhor Raimundo sala, e portanto, sofrerão as consequências da ação que trata da nulidade das escrituras. Por outro lado, o autor do requerido também sustentou a conexão com base nas negociações realizadas pelo senhor Vivaldo Malacarne Bonini, uma vez que os cheques que estão nos autos são dele, e são nominais ao senhor José Castiglioni. Diligencie-se [...] Os autores juntaram o rol de testemunhas (fls.346). Os Requeridos juntaram os contratos originais (fls.356), dos quais os Autores tomaram conhecimento (fls.358), ratificando o pedido para realização de perícia grafotécnica, a fim de comprovarem que as assinaturas constantes dos referidos documentos não são dos autores. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I – DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO. Trata-se a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico promovida pelos Autores em face dos Requeridos. Os Requeridos ao contestarem a presente ação, arguiram a preliminar de prescrição em relação à pretensão dos Autores. O artigo 169 do Código Civil disciplina: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. (grifos nosso) O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado assim tem se manifestado acerca da matéria em questão: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PREVENÇÃO POR CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. EFEITOS INTER PARTES. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA À CESSIONÁRIA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1) Dada a ausência de identidade entre causas de pedir e pedidos veiculados nas demandas, não se configura conexão passível de ensejar distribuição por prevenção. Questão de ordem rejeitada. 2) A iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que "a simulação gera nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível, portanto, de prescrição ou decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC/2002". Prejudicial de mérito rejeitada. 3) Firmou-se nesta Segunda Câmara Cível entendimento no sentido de que a aquisição dos direitos de propriedade do imóvel e a sua comprovação se fazem através da apresentação de escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, documentos públicos que possuem presunção de veracidade, cujo conteúdo somente é rechaçado por provas contundentes. Arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. 4) A escritura de contrato de compra e venda, devidamente registrada em cartório de registro de imóveis goza de fé pública e, portanto, presunção de veracidade, que somente podem ser afastadas mediante prova robusta, no sentido da existência de algum vício na celebração do ato. Precedentes do TJES. 5) É firme a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que cabe à parte autora comprovar que o negócio jurídico ocorreu inquinado de simulação ou dolo, segundo a regra de distribuição do ônus processual encartada no art. 373, I, do CPC/2015. 6) O STJ sufragou a tese de que o contrato de promessa de compra e venda gera efeitos e obrigações entre os contratantes (AgInt nos EDcl no AREsp 610.766/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 23/11/2017). 7) Recursos desprovidos. Honorários sucumbenciais majorados em 2%, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a questão de ordem e a prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento aos recursos e majorar a verba honorária sucumbencial. Vitória, 13 de outubro de 2020. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJ-ES - AC: 00005869020108080033, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 13/10/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020) (grifos nosso) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio de decisão monocrática, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro-Relator MARCO BUZZI, nos autos do Resp nº 1881267, manifestou-se pela imprescritibilidade em relação ao negócio jurídico nulo, nos termos que segue: RECURSO ESPECIAL Nº 1881267 - SC (2020/0154923-5) DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por COMUNIDADE EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA DE BRUSQUE - UNIÃO PAROQUIAL, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 197, e-STJ): CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 205 DO CC/2002. Considerando que a apelante pretende desconstituir negócio jurídico dito 'nulo' (e não inexistente) quarenta e seis anos após a sua celebração - período em que a ECT exerceu, em sua plenitude, os direitos de propriedade sobre o imóvel, sem contestação da anterior proprietária -, impedir, a essa altura, sua alienação atentaria contra a boa fé e a segurança jurídica que devem pautar as relações negociais. Não se desconhece a existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da (im) prescritibilidade de negócio jurídico nulo. Entretanto, inúmeros juristas relativizam a regra prevista no art. 169 do Código Civil de 2002, cotejando-a com a norma do artigo 205 do mesmo diploma legal (art. 177 do CC/1916), que preconiza a prescritibilidade de direitos, pessoais ou reais - observe-se, não do ato nulo em si, mas do direito de pleitear a declaração de sua nulidade em juízo, ou seja, exercer pretensão (naturalmente sujeita à prescrição) contra a situação fático-jurídica criada pelo negócio nulo. Tal interpretação tem respaldo no entendimento de que, entre o interesse social de preservação da ordem legal, com a desconstituição do negócio jurídico eivado de nulidade (por infração de norma de ordem pública), e a paz social, também almejada pelo ordenamento jurídico, prevalece esta última. Alfim, nem se argumente que a pretensão veiculada na inicial é de natureza estritamente declaratória (e, portanto, imprescritível), pois tem o potencial de desconstituir o negócio jurídico, com recomposição do status quo ante (eficácia constitutiva negativa). Assim, impõe-se a conclusão de que se operou a preclusão, não com fundamento no artigo 178, § 9º, inciso V, do CC/1916, e artigo 178, II, do CC/2002 - ante a inexistência de um vício de consentimento propriamente dito, nas modalidades coação, erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão -, mas por força do disposto no artigo 205 do CC/2002. Opostos embargos de declaração, esses foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (fls. 241-251, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 255-289, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: i) 7º, 139, I, IX, 941 e 942, sustentando nulidade do julgamento do recurso de apelação; ii) arts. 166, V, 169 do CC/02, afirmando que deve ser afastada a prescrição, visto que negócio jurídico nulo não se sujeita ao instituto. Contrarrazões às fls. 323-328, e-STJ. Após a decisão de admissão do recurso especial (fl. 344-346, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar em parte. 1. Afasta-se, de início, a alegação de ofensa aos arts. , 139, I, IX, 941 e 942 do CPC . No ponto, sustenta a insurgente que padece de nulidade o julgamento do recurso de apelação, visto que, após a suspensão do julgamento, realizada posteriormente à leitura do relatório e à sustentação oral, participaram da nova sessão dois juízes substitutos que não estavam presentes na primeira sessão. No particular, o Tribunal de piso decidiu (fls. 248-249, e-STJ): Primeiramente, segundo a jurisprudência pacífica do Colendo Supremo Tribunal Federal, "não viola o princípio do juiz natural o julgamento de apelação por órgão colegiado presidido por desembargador, sendo os demais integrantes juízes convocados" (STF. 1ª Turma. HC 101473/SP, rel. orig. Ministro Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 16/2/2016). Ademais, carece de plausibilidade a tese de prejuízo à embargante, sob a alegação de que os juízes convocados que votaram - por não terem participado da primeira sessão de julgamento, suspensa - não teriam tomado conhecimento prévio do relatório do acórdão e da sustentação oral, pela simples razão de tratar-se de autos tramitando na via eletrônica, tendo o arquivo correspondente sido juntado ao evento 15 do processo, na data de 27/03/2019, mais de um mês antes da sessão do último julgamento, realizada em 15/05/2019 (evento 20). A despeito disso, o presente provimento jurisdicional também tem o condão de corroborar o entendimento então sufragado pela Turma, restando definitivamente afastada a tese da embargante. Com efeito, o entendimento do Tribunal de origem se amolda à consolidada jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para que seja decretada a nulidade de ato processual, é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à parte, ante a prevalência do princípio pas de nulitte sans grief. Na hipótese, a simples alegação de que os juízes convocados não estavam presentes quando da leitura do relatório e da sustentação oral é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDITAL DE LEILÃO. NECESSIDADE DE MENCIONAR RECURSO PENDENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" (AgInt no AREsp 1.495.225/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 19/12/2019). (...) 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1567430/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1287561/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. INTIMAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 83/STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que a decretação de nulidade dos atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, em observância ao princípio pas de nulitte sans grief, de rigor a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa. [...] (AgInt no AREsp 929.368/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) Desta forma, estando o acórdão impugnado alinhado à jurisprudência do STJ, incide o teor da Súmula 83/STJ, aplicável para recursos interpostos por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Melhor sorte socorre o recorrente quanto à alegação de violação dos arts. 166, V, e 169 do CC/02, sob o argumento de que o negócio jurídico nulo é imprescritível. O Órgão julgador, no ponto, decidiu o seguinte (fl. 203, e-STJ): Isso porque a compra e venda do imóvel matriculado sob o nº. 1.136, do Registro de Imóveis da Comarca de Brusque/SC, foi formalizada por escritura pública, lavrada em 07/12/1972, no 1º Tabelionato de Notas e Protestos daquele Município (data indicada na certidão de inscrição da matrícula n.º 12.594 - MATRIMOVEL7), e a ação anulatória ajuizada somente em 26/06/2018. Nesse contexto, entendo que se operou a preclusão, não com fundamento no artigo 178, § 9º, inciso V, do CC/1916, e artigo 178, II, do CC/2002 - ante a inexistência de um vício de consentimento propriamente dito, nas modalidades coação, erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão -, mas por força do disposto no artigo 205 do CC/2002, daí a ressalva da sentença no ponto. Ainda que se argumentasse que se trata de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, por preterição de formalidade essencial à sua validade (falta de prévia autorização do Conselho Paroquial competente), e, portanto, imprescritível - já que o nulo não é suscetível de confirmação, nem se convalesce pelo decurso do tempo (art. 145, inciso IV, do CC/1916 e arts. 166, inciso V, e 169 do CC/2002)-, fato é que a apelante pretende desconstituir o negócio jurídico dito 'nulo' (e não inexistente!) quarenta e seis anos após a sua celebração - período em que a ECT exerceu, em sua plenitude, os direitos de propriedade sobre o imóvel, sem contestação da anterior proprietária -, e impedir, a essa altura, sua alienação atentaria contra a boa fé e a segurança jurídica que devem pautar as relações negociais. Ademais, não se desconhece a existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da (im) prescritibilidade de negócio jurídico nulo. Entretanto, inúmeros juristas interpretam a regra prevista no art. 169 do Código Civil de 2002, em cotejo com a norma do artigo 205 do mesmo diploma legal (art. 177 do CC/1916), que preconiza a prescritibilidade de direitos, pessoais ou reais - não do ato nulo em si, mas do direito de pleitear a declaração de sua nulidade em juízo, ou seja, exercer pretensão (naturalmente sujeita à prescrição) contra a situação fático-jurídica criada pelo negócio nulo. Tal orientação tem respaldo no entendimento de que, entre o interesse social de preservação da ordem legal, com a desconstituição do negócio jurídico eivado de nulidade (por infração de norma de ordem pública), e a paz social, também almejada pelo ordenamento jurídico, prevalece esta última. Alfim, nem se argumente que a pretensão veiculada na inicial é de natureza estritamente declaratória (e, portanto, imprescritível), pois tem o potencial de desconstituir o negócio jurídico, com recomposição do status quo ante (eficácia constitutiva negativa). Diante de tais circunstâncias, notadamente do reconhecimento da prescrição do direito de pleitear a declaração de nulidade da compra e venda do imóvel de registro nº 1.136, com base no artigo 205 do CC/2002, restam prejudicadas as teses de nulidade e/ou imprescritibilidade do referido negócio jurídico. Desse modo, denota-se que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte, consoante se extrai dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. CRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. ATO NULO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constatada a impossibilidade física de criação das vagas de garagem, nos termos descritos no memorial de incorporação, incabível a pretensão de reforma desse entendimento por meio de recurso especial, via processual imprópria para reexame de provas, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Os atos absolutamente nulos são insusceptíveis de produzir efeitos jurídicos e podem ser declarados nulos a qualquer tempo, não se sujeitando, portanto, a prazos prescricionais. 3. A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 50.936/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 25/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO NULO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuidaram os autos na origem de ação de indenização por danos materiais e morais em virtude dos prejuízos decorrentes de fraudulenta inclusão do autor como sócio de empresa junto à recorrente. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a ação condenando a Jucesp ao pagamento de danos morais e materiais. O acórdão deu parcial provimento à Apelação do autor e majorou os danos materiais mantendo a sentença quanto ao restante. 3. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Ainda, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial referente à prescrição, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que os danos materiais remontam a 2013. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1824983/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019) [grifou-se] RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE. FORMA PRESCRITA EM LEI. ALIENAÇÃO. TERCEIROS DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIDE. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. [...] 5.- Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. (Precedentes). 6.- Constatado que o retorno à situação fática anterior é inviável, não resta ao julgador que declarou nulo negócio jurídico, outro caminho que não a determinação da resolução mediante recompensa monetária, nos termos do art. 182, do Código Civil, que também se aplica à nulidade absoluta. 7.- Os honorários na ação de natureza predominantemente desconstitutiva, ainda que tenha como consequência lógica uma condenação, devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 8.- Tratando-se de obrigação contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação (arts. 397, do CC, e 219, do CPC). 9.- Recursos Especiais improvidos. (REsp 1353864/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 12/03/2013) [grifou-se] DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE ADÚLTERO AO CÚMPLICE. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS. A LEGITIMIDADE DO HERDEIRO NECESSÁRIO PARA VINDICAR A ANULAÇÃO EXSURGE APENAS NO CASO DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE LESADO. EM TODO CASO, HÁ LEGITIMIDADE AUTÔNOMA DO HERDEIRO NECESSÁRIO DO CÔNJUGE QUE PROCEDE À DOAÇÃO DE BENS PARA VINDICAR A ANULAÇÃO QUANTO À PARTE QUE EXCEDER A DE QUE O DOADOR, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, PODERIA DISPOR EM TESTAMENTO (DOAÇÃO INOFICIOSA). TRANSMISSÃO DE IMÓVEL COM UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO, EM QUE PESE A PRÉVIA REVOGAÇÃO DO MANDATO. NULIDADE DE PLENO DIREITO, QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL PARA O SEU RECONHECIMENTO. [...] 4. A transmissão de imóvel efetuada com utilização de procuração, em que pese a prévia revogação do mandato, por não se tratar de vício de consentimento, mas na sua ausência absoluta, não se submete à decadência, constituindo nulidade de pleno direito a atingir todos aqueles que não agiram de boa-fé. 5. Recurso especial provido. (REsp 1192243/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 23/06/2015) [grifou-se] 3. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame da demanda à luz da jurisprudência desta Corte no tocante à imprescritibilidade do negócio jurídico nulo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (STJ - REsp: 1881267 SC 2020/0154923-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 12/11/2020) Desta feita, com base no artigo 169 do Código Civil, bem como no entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo Requerido em sua contestação. II – DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Os Requeridos afirmam que no momento em que RAIMUNDO SALA JUNIOR entrou no imóvel objeto dos autos, os autores não exerciam mais a posse sobre o mesmo, razão pela qual, afirmam que eles carecem de interesse processual. Verifico que a questão levantada pelos Requeridos se confunde com o mérito da presente ação, motivo pelo qual, deixo para apreciá-lo por ocasião da prolação de sentença. III – DA TUTELA DE URGÊNCIA A título de tutela de urgência, buscam os Requerentes que seja averbada a restrição de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis, objetos dos autos, até decisão final na presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput e § 2º, do CPC). A probabilidade do direito restou demonstrada diante da possível fraude/simulação em relação aos contratos e documentos apresentados pelo Requerido que, caso sejam comprovadas pelos Autores, ensejará na declaração de nulidade em relação dos alusivos negócios jurídicos. O risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação ficou demonstrado no fato dos Requeridos poderem alienar os referidos imóveis caso não haja nenhuma restrição na matrícula dos mesmos, podendo, desta forma, causar prejuízo aos Autores, caso os pedidos formulados na inicial sejam julgados procedentes. Os tribunais assim têm se manifestado acerca da matéria em questão: Agravo de Instrumento – Cautelar de sequestro de bens preparatória de ação declaratória de nulidade de escritura – Insurgência em relação ao deferimento da tutela antecipatória para bloqueio na matricula do imóvel – Autora que demonstrou que firmou contrato de compra e venda com a corré e quitou integralmente as obrigações, recebendo as chaves em dez/12 – Ao tentar registrar o imóvel, foi surpreendida por outorga de escritura em nome da agravante, em 06/15, pela mesma construtora – Pretensão de anulação do negócio e do registro – Bloqueio que verte na direção da real eficácia do provimento jurisdicional de mérito - Circunstâncias que evidenciam os elementos para concessão da tutela – Inteligência ao art. 301 do CPC e em conformidade com o § 3º do art. 214 da Lei dos Registros Publicos – Decisão mantida - Agravo improvido. (TJ-SP 21279543920168260000 SP 2127954-39.2016.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 26/07/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017) (grifos nosso) Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar ao Oficial do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca que registre na matrícula dos imóveis objetos dos presentes autos a restrição de indisponibilidade em relação aos mesmos. IV – DA CONEXÃO A teor do que dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil, “reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Como efeito dessa conexão, tem-se a reunião dos processos para fins de decisão simultânea, o que evita julgamentos conflitantes.

Tendo em vista que este Juízo proferiu sentença nos autos 0000475-32.2017.8.08.0043 e 0000478-84.2017.8.08.0043, não há mais que falar em conexão para decisão simultânea. Deixo para analisar o pedido de conexão dos presentes aos com os de nº 0000477-02.2017.8.08.0043 após a realização das diligências determinadas naqueles autos. V- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DOS AUTORES. Os Requeridos impugnaram o deferimento da assistência judiciária gratuita em favor dos Autores alegando, em suma, que eles auferem renda proveniente de aposentadoria e possuem os bens relacionados na inicial e que, a condição de pobreza alegada por eles não é compatível com a situação patrimonial. Os Autores juntaram declaração de hipossuficiência (fls.29), comprovante de renda proveniente de aposentadoria por invalidez no valor de R$1.647,17, laudos e receituários (fls.88/95), comprovando seu debilitado estado de saúde. Os Tribunais assim têm se manifestado acerca do deferimento de assistência judiciária gratuita. EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE - PRESUNÇÃO - ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - EXISTÊNCIA Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física basta a simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que prevalece até que estejam presentes elementos em sentido contrário. (TJ-MG - AC: 10512130090792001 Pirapora, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 04/02/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) Os Requeridos, até o presente momento, não apresentaram provas em sentido contrário, razão pela qual, mantenho o deferimento da assistência judiciária gratuita em favor dos Autores. VI- DA PROVA PERICIAL Tendo em vista que este Juízo deferiu a realização de prova pericial, intimem-se as partes para apresentação dos quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Nomeio Perito Grafotécnico o Sr. Ewerton Serafim Nascimento (Endereço: Rua da Comunidade, 135 – Rosa da Penha - Cariacica – ES. CEP: 29143-430- ewerton.perito@gmail.com), para realizar a perícia solicitada pelos Autores (fls.343) que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita ou não o munus, ressaltando que, no momento, os Autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita, razão pela qual, o pagamento dos honorários será nos termos do Ato Normativo nº 008/2021 do TJ-ES c/c Resolução 232/2016 do CNJ que, desde já, fixo-os em R$300,00 (trezentos reais). Aceito o encargo e, indicado o dia e horário para realização da perícia, intimem-se as partes e seus assistentes técnicos, bem como o Perito para apresentação do laudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser observadas as disposições do artigo 474 do Novo Código de Processo Civil. Diligencie-se.

5 - 0000059-45.2009.8.08.0043 (043.09.000059-7) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: PEDRO HENRIQUE DA VITORIA COLONA e outros

Executado: SEGURADORA BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008305/ES - JOSE ANTONIO GRACELI

Exequente: PEDRO HENRIQUE DA VITORIA COLONA Advogado (a): 14538/ES - SILENE MORAES DELFINO

Exequente: PEDRO HENRIQUE DA VITORIA COLONA

Para tomar ciência da decisão:

Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos. Tendo em vista o teor do requerimento de fls.148, onde o Dr.GIORGIO DE CASTRO MURAD, atual Advogado dos Exequentes, informa que não faz jus ao recebimento dos honorários sucumbenciais e, tendo em vista que na fase recursal os Exequentes estavam assistidos pela Defensoria Pública, intime-se o Defensor Público para manifestar-se acerca do requerimento formulado às fls.150/151 no prazo de 05 (cinco) dias.

6 - 0000478-84.2017.8.08.0043 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: ANTONIO JOSE CASTIGLIONI e outros

Requerido: CARLOS ALBERTO BANDEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005539/ES - ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA

Requerido: CARLOS ALBERTO BANDEIRA Advogado (a): 24853/ES - RENAN BOTASSE

Requerente: ANTONIO JOSE CASTIGLIONI Advogado (a): 23761/ES - RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS

Requerente: ANTONIO JOSE CASTIGLIONI

Para tomar ciência do julgamento:

Desta feita, tendo em vista que os Autores fundamentam o seu pedido de reintegração de posse com base em propriedade, cuja ação cabível seria a reinvidicatória, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil e, considerando que princípio da fungibilidade aplica-se somente às ações possessórias, nos termos do artigo 554 do Código de Processo Civil, reconheço preliminar de falta de interesse processual a fim de extinguir o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

SANTA LEOPOLDINA, 19 DE MAIO DE 2022

ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0294/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). CARLOS ERNESTO C. MACHADO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ

CHEFE DE SECRETARIA: ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

Lista: 0294/2022

1 - 0000329-55.1998.8.08.0043 (043.05.000329-2) - Monitória

Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Requerido: DORGIVAL BATISTA FILHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (a): 23024 /ES - RODRIGO FRASSETTO GOES

Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Para informar sobre os resultados do bloqueio de valores e restrições judiciais sobre veículos automotores; e para requerer o que lhe for de direito

SANTA LEOPOLDINA, 19 DE MAIO DE 2022

ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0295/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). CARLOS ERNESTO C. MACHADO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ

CHEFE DE SECRETARIA: ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

Lista: 0295/2022

1 - 0000266-58.2020.8.08.0043 - Monitória

Autor: BANCO DO BRASIL SA

Requerido: JOAZIS BELLARD

Réu: ERINEIA PLASTER BELLARD

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27615/ES - HOSANA MARIA FERREIRA AMORIM

Réu: ERINEIA PLASTER BELLARD

Para tomar ciência do despacho:

Visto em inspeção. Fora juntado às fls.71/75 porém, verifico que os Requeridos ainda não foram citados e que os Advogados que assinaram o referido acordo não juntaram procuração nos presentes autos, razão pela qual, determino a intimação dos alusivos Advogados (Requeridos) para juntarem procuração no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se .

SANTA LEOPOLDINA, 19 DE MAIO DE 2022

ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0296/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). CARLOS ERNESTO C. MACHADO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ

CHEFE DE SECRETARIA: ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

Lista: 0296/2022

1 - 0000161-47.2021.8.08.0043 - Procedimento Comum Cível

Requerente: A.D.

Requerido: B.F.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10792S/ES - EDUARDO CHALFIN

Requerido: B.F.S. Advogado (a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA

Requerente: A.D.

Para tomar ciência da decisão:

Diante do exposto, não há que se falar em ausência de interesse processual. Isto posto, DECRETO a tramitação processual sob segredo de justiça. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado por ALFREDO DETTMANN a fim de suspender a cobrança referente aos empréstimos objetos da presente demanda. Na presente demanda, há evidente verossimilhança das alegações do Consumidor, conforme análise realizada para deferimento da tutela de urgência, bem como há vulnerabilidade fática, dada a dificuldade de produção das provas necessárias à demonstração dos fatos nos quais se fundamenta a sua pretensão, sobretudo se considerarmos se trata de consumidor residente no interior, o que conclui pelo desequilíbrio entre as partes e pela incidência da inversão do ônus probatório, nos termos do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

SANTA LEOPOLDINA, 19 DE MAIO DE 2022

ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0297/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). CARLOS ERNESTO C. MACHADO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ

CHEFE DE SECRETARIA: ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

Lista: 0297/2022

1 - 0000490-35.2016.8.08.0043 - Cumprimento de sentença

Exequente: THEREZINHA MONTEIRO ENTRINGER

Executado: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20468/ES - EVANDRO JOSE LAGO

Exequente: THEREZINHA MONTEIRO ENTRINGER

Para tomar ciência do despacho:

Visto em inspeção Defiro o requerimento de fls.134. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta dias), façam-se os autos conclusos. Diligencie-se.

SANTA LEOPOLDINA, 19 DE MAIO DE 2022

ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0298/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). CARLOS ERNESTO C. MACHADO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ

CHEFE DE SECRETARIA: ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

Lista: 0298/2022

1 - 0000450-24.2014.8.08.0043 - Procedimento Comum Cível

Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA LEOPOLDINA ES

Requerido: MUNICIPIO DE SANTA LEOPOLDINA ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19156/ES - GABRIEL PEREIRA GARCIA

Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA LEOPOLDINA ES Advogado (a): 19137/ES - JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA

Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA LEOPOLDINA ES Advogado (a): 22.743/ES - VITOR FERNANDES GOMES PINTO

Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA LEOPOLDINA ES

Intimo o requerente para requerer o que for de direito.

SANTA LEOPOLDINA, 19 DE MAIO DE 2022

ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0299/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). CARLOS ERNESTO C. MACHADO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ

CHEFE DE SECRETARIA: ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

Lista: 0299/2022

1 - 0000047-79.2019.8.08.0043 - Monitória

Autor: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA

Réu: JOSE CARLOS PINTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28800/ES - CAROLINA ENVANGELISTA

Autor: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA

Para tomar ciência do julgamento:

Posto isso, JULGO PROCEDENTE esta ação, ficando constituído o mandado monitório em título executivo judicial, pelo débito no valor de R$ 8.698,14 (oito mil seiscentos e noventa e oito reais e quatorze centavos), com juros e correção monetária, prosseguindo-se na forma prevista no art. 702, § 8º, do NCPC.

SANTA LEOPOLDINA, 19 DE MAIO DE 2022

ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0300/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). CARLOS ERNESTO C. MACHADO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ

CHEFE DE SECRETARIA: ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

Lista: 0300/2022

1 - 0000048-64.2019.8.08.0043 - Monitória

Autor: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA

Réu: JOSE MARIA MAPELLI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28800/ES - CAROLINA ENVANGELISTA

Autor: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA

Para tomar ciência do julgamento:

Desta feita, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil.

SANTA LEOPOLDINA, 19 DE MAIO DE 2022

ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

CHEFE DE SECRETARIA

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