Página 309 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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146. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 006XXXX-45.2021.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MENDES VARA UNICA Ação: 000XXXX-71.2021.8.19.0032 Protocolo: 3204/2021.04487166 - AGTE: CARSON GARDEAZABAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE MENDES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPOSTA EM FACE DE POSSUIDOR DE PISTA DE MOTOCROSS, LOCALIZADA EM ÁREA DE MATA ATLÁNTICA. INQUÉRITO CIVIL, QUE APUROU A OCORRÊNCIA DE DESMATAMENTO E DANOS AMBIENTAIS. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA, PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DE ATIVIDADES, INSCRIÇÃO EM CADASTRO AMBIENTAL RURAL E, RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DO RÉU. EFEITO SUSPENSIVO, DEFERIDO PARCIALMENTE. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA APENAS QUANTO A NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO POSSESSÓRIO SOBRE O IMÓVEL. DEMAIS PROVIDÊNCIAS, QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PARA AVERIGUAR O REAL POSSUIDOR DO IMÓVEL, AS RESPECTIVAS MENSURAÇÕES E AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

147. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 008XXXX-40.2021.8.19.0000 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 004XXXX-65.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2021.04611444 - AGTE: WILSON MARTINS FONTES ADVOGADO: ALINE MARTINS FONTES ANTUNES OAB/RJ-146687 AGDO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/RJ-207111 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: ACÓRDÃO Direito dos contratos. Falha na prestação de serviços. Negativação indevida. Apelada que permaneceu por 20 dias com o nome negativado em cadastros de restrição de crédito. Execução de multa arbitrada em sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. A negativação se deu após a determinação judicial de fls. 64 que determinou a aplicação de multa diária para o descumprimento da obrigação de fazer, consistente na remoção do nome da autora dos cadastros de proteção de crédito. Ve-se pela data da negativação e do vencimento, juntado pela Apelante no documento de fls. 148, tal ato é referente aos débitos juntados na inicial, e não referente à dívida posterior. Multa que se mostra devida, ante o descumprimento da decisão. Provimento do recurso para integrar a decisão de fls. 382. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

148. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 008XXXX-59.2021.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Ação: 015XXXX-97.1997.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04611762 - AGTE: CLAUDIA VALDETARO SIMÕES TAVARES ADVOGADO: RENATO PINHEIRO DA SILVA OAB/RJ-064140 AGDO: ANTONIO SILVA DUARTE FILHO ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DI GIORGIO OAB/RJ-027222 ADVOGADO: JAYME DI GIORGIO NETO OAB/RJ-115080 ADVOGADO: LUIS DANIEL ZELAYA CORREIA OAB/RJ-226243 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Processual Civil. Ação indenizatória. Falecimento do autor. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Não habilitação dos herdeiros. Anulação da sentença. Tentativas sem êxito de intimação dos herdeiros. Edital de intimação. Ausência de observância do procedimento de habilitação, bem como de nomeação de Curador Especial. Sentença sem julgamento do mérito com condenação em honorários sucumbenciais. Início de execução de honorários sucumbenciais (R$ 661.820,15). Penhora de imóvel. Recurso. Pretensão de nulidade dos atos processuais a partir da publicação do acórdão que cassou a primeira sentença. Parcial provimento. Considerando o procedimento previsto no art. 1.057 do CPC/73, deveriam os herdeiros ter sido citados e não intimados; e, uma vez citados por edital, deveria ter sido nomeado Curador Especial, conforme previsto no art. , II do CPC/73. Precedente Citado: 000XXXX-52.2017.8.19.0026 - Apelação - Des (A). Marco Antonio Ibrahim - Julgamento: 04/11/2021 - Quarta Câmara Cível. Parcial provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

149. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 008XXXX-98.2021.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 002XXXX-76.2021.8.19.0208 Protocolo: 3204/2021.04637413 - AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: JOÃO ANTONIO LOPES OAB/RJ-063370 AGDO: LUCAS SOARES SODRÉ ADVOGADO: MARCEL COSTA FERREIRA OAB/RJ-179188 ADVOGADO: LUIZA DE CARVALHO MELO OAB/RJ-208528 ADVOGADO: LUIS GUSTAVO BOROTA DE OLIVEIRA OAB/RJ-214628 Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. PROCEDIMENTO MÉDICO. ELETROCONVULSOTERAPIA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CPC. RECUSA, INJUSTIFICADA. TRATAMENTO MÉDICO, NECESSÁRIO. URGÊNCIA, CONFIGURADA. CARACTERÍSTICAS, PECULIARES DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. TENTATIVAS DE SUICÍDIO. CORRETA PREVISÃO DE MULTA, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEQUENO AJUSTE NO VALOR, FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

150. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 008XXXX-62.2021.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 024XXXX-03.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04648740 -AGTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 AGDO: SIMONE ROSELIN SEGURO PIRES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DE MILITAR. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA MÍNIMA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 59, DO TJRJ. DECISÃO AGRAVADA, MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

151. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 008XXXX-59.2021.8.19.0000 Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-65.2018.8.19.0212

Protocolo: 3204/2021.04655798 - AGTE: BACOS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: DANIELLA DO LAGO LUIZ OAB/RJ-093348

ADVOGADO: FABEENE RAMOS MARTINS OAB/RJ-164129 ADVOGADO: MARIA JOSÉ PAZ DANTAS FERNANDES DE LIMA OAB/RJ-164331 AGDO: SEBASTIAN MARIANO DI PAOLO AGDO: MONIKA SCHLEMM RIBEIRO ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS OAB/RJ-061520 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.