Página 570 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE PERCENTUAL DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APROVEITAMENTO DA TESE JURÍDICA AOS LITISCONSORTES QUE NÃO RECORRERAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1005, DO CPC/15. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentença / decisão.

197. APELAÇÃO 008XXXX-88.2011.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PÚBLICA Ação: 008XXXX-88.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00218289 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DR (a). GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO OAB/PR-040308 ADVOGADO: MARIO DA SILVA MIRANDA NETO OAB/RJ-097318 APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

198. APELAÇÃO 009XXXX-53.2003.8.19.0001 Assunto: Responsabilidade dos sócios e administradores / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Ação: 009XXXX-53.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00520117 - APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ ANDRADE DE SOUZA REP/P/S/INV APELANTE: ESPÓLIO DE MARIA DA PENHA PINHEIRO ANDRADE DE SOUZA REP/P/S/INV invent: MONICA LUZIA PINHEIRO ANDRADE DE SOUZA APELANTE: JOAO GUALBERTO SALLES TEIXEIRA DE MELLO ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-052909 APELADO: MASSA FALIDA DE CONTRATO DTVM LTDA. ADVOGADO: SÔNIA FERREIRA DA SILVA CAÓ VINAGRE OAB/RJ-081372 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. 1- Irregularidade na representação processual, diante do óbito do advogado subscritor do recurso. 2- Prazo concedido para regularização da representação processual não aproveitado. 3- Não conhecimento dos recursos por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, a regularidade da representação processual dos recorrentes. 4- Recursos não conhecidos. Conclusões: Por unanimidade, não se conheceu do recurso.

199. APELAÇÃO 010XXXX-85.2020.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 010XXXX-85.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04657867 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: FELISBELA DE ANDRADE GOMES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MARCELO BORGES FERREIRA OAB/RJ-234014 ADVOGADO: RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO OAB/RJ-105874 ADVOGADO: IGOR SANTOS TAYLOR OAB/RJ-179269 ADVOGADO: SABRINA GABURO QUINTINO OAB/RJ-209031 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TARIFA SOCIAL PARA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. REFATURAMENTO DAS CONTAS PRETÉRITAS. DANO MORAL INEXISTENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que a autora é destinatária final do serviço prestado pela ré. Verbete sumular nº 254 deste Tribunal de Justiça; 2- Autora comprova residir em área de interesse social, além de ter requerido administrativamente a concessão da Tarifa Social, sem obter resposta. Precedente. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, do CPC; 3- A mera cobrança não é fato a gerar o dano moral in re ipsa, devendo estar acompanhada de efetiva lesão aos direitos da personalidade do consumidor para que enseje a reparação por danos morais, o que não restou demostrado nos autos. Verbetes nº 228 e 230 da Jurisprudência do TJRJ. Precedentes; 4- Desprovimento de ambos os recursos. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

200. APELAÇÃO 010XXXX-73.2015.8.19.0021 Assunto: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 010XXXX-73.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2021.04508675 - APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: HOLMES GUILHERME DUARTE RODRIGUES APELADO: EDIELSON DE JESUS SANTOS Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Execução fiscal. Extinção da ação sem resolução do mérito. Falta de interesse processual. Artigos 485, VI e 330, III, do Código de Processo Civil. Valor ínfimo: R$ 365,78 (trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos). Cabimento do recurso de apelação nos casos em que o valor da causa excede 50 ORTN'S. Correção pelo IPCA-E a partir de jan/2001. Resp. nº 1.168.625/MG. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Não conhecimento da apelação. Conclusões: Por unanimidade, não se conheceu do recurso.

201. APELAÇÃO 010XXXX-48.2015.8.19.0021 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 010XXXX-48.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2021.04561415 - APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: HOLMES GUILHERME DUARTE RODRIGUES OAB/RJ-190393 APELADO: JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA C/C Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa:

Ementa: Execução fiscal. Extinção da ação sem resolução do mérito. Falta de interesse processual. Artigos 485, VI e 330, III, do Código de Processo Civil. Valor ínfimo: R$ 256, 07 (duzentos e cinquenta e seis reais e sete centavos). Cabimento do recurso de apelação nos casos em que o valor da causa excede 50 ORTN'S. Correção pelo IPCA-E a partir de jan/2001. Resp. nº 1.168.625/MG. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, não se conheceu do recurso.

202. APELAÇÃO 010XXXX-93.2018.8.19.0038 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 010XXXX-93.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2021.04553943 - APELANTE: PONTAL DE NOVA IGUAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELANTE: CIPASA PONTAL N1G1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: IAGO DO COUTO NERY OAB/SP-274076 APELADO: ALEXANDRE MACHADO DE MIRANDA APELADO: NILCEA DE SOUZA RAMOS MIRANDA ADVOGADO: JULIANA MACHADO DE MIRANDA OAB/RJ-207032 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual. Parte autora que, devido a dificuldades financeiras, desistiu da aquisição de imóvel financiado junto à ré. Relação jurídica de consumo. A possibilidade de desistência pelo comprovador do que foi ajustado, independentemente do que foi acordado, é o entendimento que tem prevalecido. Não se apresenta cabível se impor a perda do valor total pago ou de percentual desarrazoado, se o contrato não se aperfeiçoar, sob pena de enriquecimento sem causa da outra parte, mesmo que não seja o caso de se falar em culpa da ré. Cabível a retenção pela ré de parte dos valores pagos, em consonância com o consubstanciado na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Percentual de retenção de 10%, fixado na sentença, que se mostra razoável, não merecendo alteração, prestigiando-se o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante, que, diante das provas produzidas e das circunstâncias do presente caso, aquilatou adequadamente o percentual a ser retido pela ré. Os juros de mora dos valores decorrentes da rescisão do contrato por culpa do promitente comprador, como é a hipótese em tela, são contados a partir do trânsito em julgado da decisão. A condenação em custas e honorários advocatícios foi corretamente