Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

Diário Oficial da União
mês passado
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comumed o inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 29, DE 2022

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Alto Paraíso para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 501, de 19 de dezembro de 2012, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Alto Paraíso para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso, Estado do Paraná.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 19 de maio de 2022

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comumed o inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 30, DE 2022

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Caratinga Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 57, de 3 de fevereiro de 2012, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 7 de maio de 2007, a permissão outorgada à Rádio Cidade de Caratinga Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 19 de maio de 2022

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comumed o inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 31, DE 2022

Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Córrego do Tabocal e Região - Apprucot para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Jacinto, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.524, de 10 de maio de 2016, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga autorização à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Córrego do Tabocal e Região - Apprucot para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Jacinto, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 19 de maio de 2022

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comumed o inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 32, DE 2022

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Onda Sul FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Conceição da Aparecida, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.820, de 4 de abril de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga permissão à Rádio Onda Sul FM Stereo Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Conceição da Aparecida, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 19 de maio de 2022

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2022

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022 , publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o pagamento de auxílioalimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 19 de maio de 2022

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2022

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022 , publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 19 de maio de 2022

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2022

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para

Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ea Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 19 de maio de 2022

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2022

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.111, de 30 de março de 2022 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 19 de maio de 2022

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2022

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que

dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda

Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.112, de 31 de março de 2022 , publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de abril do mesmo ano, que "Institui

o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de

1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 19 de maio de 2022

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Presidência da República

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO o credenciamento da AR CONTABILEASY. Processo nº 00100.000708/2022-56.

DEFIRO o credenciamento da AR CONNECT 1000 CONSULTORIA. Processo nº

00100.000627/2022-56.

DEFIRO o credenciamento da AR CERTIFICA CENTRO OESTE. Processo nº

00100.000616/2022-76

CARLOS ROBERTO FORTNER

Diretor-Presidente