Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

Diário Oficial da União
há 2 meses
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4. Entidade: Município de Aquiraz - CE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Francisco Érico Carvalho Silveira (OAB/CE 16.881); Cibele Cidráo Studart Gomes (OAB/CE 22.730); Iolanda Basílio Feijó Medeiros (OAB/CE 18.456); Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra (OAB/DF 44.089) e Andrei Barbosa de Aguiar (OAB/CE 19.250).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Ritelza Cabral Demétrio, Ecmar Demétrio Monte Coelho, Edson Sá, Francisco Rafael Duarte Sá, Antônio Napoleão Leite Filgueiras, Lest Engenharia Ltda. -EPP e Luiz Eduardo Studart Gomes Júnior contra o Acórdão 2.101/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I,e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito:

9.1.1. conceder provimento integral aos recursos interpostos por Ritelza Cabral Demétrio, Ecmar Demétrio Monte Coelho, Edson Sá, Francisco Rafael Duarte Sá, Antônio Napoleão Leite Filgueiras;

9.1.2. conceder provimento parcial ao recurso interposto pela empresa Lest Engenharia Ltda. - EPP;

9.1.3. negar provimento ao recurso do Sr. Luiz Eduardo Studart Gomes Júnior, sócio-administrador da empresa contratada;

9.2. julgar regulares as contas de Ritelza Cabral Demétrio, Edson Sá, Ecmar Demétrio Monte Coelho, Francisco Rafael Duarte Sá e Antônio Napoleão Leite Filgueiras, e dar-lhes quitação plena;

9.3. tornar insubsistente os subitens 9.2, 9.3, 9.4, 9.5, 9.6 e 9.8 do Acórdão 2.101/2019-TCU-Plenário;

9.4. rejeitar as alegações de defesa de Luiz Eduardo Studart Gomes Junior e da empresa Lest Engenharia Ltda. EPP em relação à irregularidade atinente à contratação de empresa sem capacidade operacional para execução das obras objeto do Contrato de Repasse 0242055-65/2007;

9.5. julgar, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas da empresa Lest Engenharia Ltda. EPP e de seu sócio-administrador Luiz Eduardo Studart Gomes Junior;

9.6. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, a empresa Lest Engenharia Ltda-EPP ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;




. Data ocorrência 

Valor (R$) 

. 14/08/2009 

860.611,44 

. 07/12/2009 

114.928,56 

. 14/05/2010 

229.653,90 

. 21/12/2010 

161.843,02 

. 30/03/2011 

82.947,00 

. 01/07/2011 

212.478,70 

9.7. aplicar à empresa Lest Engenharia Ltda. EPP, com fundamento nos arts. , inciso IX, 19 e 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU,o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. encaminhar cópia da presente decisão aos recorrentes e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata nº 17/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/5/2022 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0993-17/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 994/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.071/2019-4

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Revisão de Ofício (de Aposentadoria). 3. Interessada: Laura de Fátima Ferreira da Cunha (XXX.099.521-XX).

4. Unidade: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

5.1. Revisor: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: Amanda Castro dos Santos Corrêa (OAB/DF 27.247), representando Laura de Fátima Ferreira da Cunha.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta revisão de ofício, nos termos do Acórdão 122/2021 - Plenário (Relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues), do ato de aposentadoria da ex-servidora do Superior Tribunal de Justiça Laura de Fátima Ferreira da Cunha, cujo registro tácito ocorreu em 25/6/2020 e no qual foi detectada a inclusão da parcela denominada "opção" em desacordo com as regras da Emenda Constitucional 20/1998.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260, § 2º, e 262 do Regimento Interno, bem como na Súmula TCU 106 e no mencionado Acórdão 122/2021 - Plenário, em:

9.1. rever de ofício o ato de aposentadoria de Laura de Fátima Ferreira da Cunha, para considerá-lo ilegal e negar-lhe registro;

9.2. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que acompanhe os desdobramentos do Processo nº 103XXXX-44.2019.4.01.3400 e, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença proferida na citada ação:

9.2.1. cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.2.2. dispense a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária;

9.2.3. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação;

9.3. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento do Processo nº 103XXXX-44.2019.4.01.3400, medida determinada pela Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011);

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Superior Tribunal de Justiça - STJ.

10. Ata nº 17/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/5/2022 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0994-17/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Revisor), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros com voto vencido: Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 995/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.771/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Claudio Roberto Vianna (XXX.678.417-XX); Geraldo da Rocha Motta Filho (XXX.619.607-XX); Helo-Med 1993 Materiais, Equipamentos e Serviços Hospitalares Ltda. (07.603.158/0001-03); Jose Luiz de Alcantara Ramalho Neto (XXX.169.197-XX); Maria do Perpetuo Socorro Moura de Oliveira (XXX.808.003-XX); Miguel Iskin (XXX.294.147-XX); New Service - Comércio e Serviços de Equipamento Médicos Hospitalar Ltda. (40.982.787/0001-59); Oscar Iskin & Cia Ltda (33.020.512/0002-50); Tito Henrique de Noronha Rocha (XXX.839.207-XX).

3.2. Recorrentes: Claudio Roberto Vianna (XXX.678.417-XX); Geraldo da Rocha Motta Filho (XXX.619.607-XX); Oscar Iskin & Cia Ltda (33.020.512/0002-50) e New Service - Comércio e Serviços de Equipamento Médicos Hospitalar Ltda (40.982.787/0001-59).

4. Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OABDF) e outros, representando Miguel Iskin e Oscar Iskin & Cia Ltda.; Manolys Marcelino Passerat de Silans (1010.536/OAB-PB), Izabella Mattar Moraes (58.035/OAB-DF) e outros, representando New Service - Comércio e Serviços de Equipamento Médicos Hospitalar Ltda.; Paula Menna Barreto Marques (165.772/OAB-RJ), representando Jose Luiz de Alcantara Ramalho Neto; Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF) e Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF), representando Geraldo da Rocha Motta Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recursos de reconsideração interpostos pelas sociedades empresárias Oscar Iskin & Cia Ltda. e New Service - Comércio e Serviços de Equipamento Médico Hospitalar Ltda. e pelos Srs. Cláudio Roberto Vianna e Geraldo da Rocha Motta Filho contra o Acórdão 1.326/2020-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Cláudio Roberto Vianna e Geraldo da Rocha Motta Filho, por restarem intempestivos e não apresentarem fatos novos, nos termos do artigo 33 da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. conhecer dos expedientes enviados pelas empresas Oscar Iskin & Cia Ltda. e New Service - Comércio e Serviços de Equipamento Médico Hospitalar Ltda como recursos de reconsideração, apenas para reapreciar o julgamento das contas das aludidas responsáveis, dando-lhes provimento, a fim de dar a seguinte redação ao item do Acórdão 1.326/2020-Plenário:

"9.4. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea b e § 2º, e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e § 5º, inciso II, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas de Geraldo da Rocha Motta Filho (XXX.619.607-XX) e Cláudio Roberto Vianna (XXX.678.417-XX)";

9.3. conhecer dos expedientes enviados pelas empresas como pedidos de reexame, no que se refere às razões recursais relativas aos fatos que ensejaram a aplicação das sanções de inidoneidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da República no Rio de Janeiro.

10. Ata nº 17/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/5/2022 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0995-17/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 996/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.175/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: Manoel Luiz Narvaz Pafiadache (XXX.468.567-XX).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento de determinação encaminhada à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), por força do disposto no Acórdão 1.760/2021-Plenário, proferido em processo de denúncia noticiando possíveis irregularidades no processo de dispensa de licitação para aquisição emergencial de 100.000 unidades de teste rápido para detecção da covid-19, realizada com fundamento no art. da Lei 13.979/2020,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar atendidas as medidas solicitadas no subitem 9.2 do Acórdão 1.760/2021-Plenário;