Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

Diário Oficial da União
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9.2. dar ciência desta deliberação à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e ao Sr. Manoel Luiz Narvaz Pafiadache;

9.3. determinar o apensamento deste processo ao TC 020.962/2020-7, nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014.

10. Ata nº 17/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/5/2022 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0996-17/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 997/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.135/2013-7.

1.1. Apensos: 008.400/2015-6; 020.676/2015-8; 007.959/2016-8; 026.995/2016-6; 033.367/2015-9; 018.985/2016-5; 007.625/2018-9

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Recurso de Revisão.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ministério da Cultura (extinto); Secretaria de Fomentoe Incentivo Fomento à Cultura.

3.2. Responsável: Ângela Caon Pieruccini (XXX.187.800-XX).

3.3. Recorrente: Ângela Caon Pieruccini (XXX.187.800-XX).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Guilherme Eduardo Simão Lisbôa (OAB/RS 82.017), representando Ângela Pieruccini Bof.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos contra o Acórdão 819/2022-TCU-Plenário, que negou provimento a recurso de revisão interposto contra o Acórdão 371/2015, confirmado em sede de recurso de reconsideração pelo Acórdão 3.356/2016, ambos da 1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida na deliberação recorrida; e

9.2. dar ciência desta decisão à embargante.

10. Ata nº 17/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/5/2022 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0997-17/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 998/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.417/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Solicitação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto contra despacho deste relator que indeferiu pedido de acesso a processo (peça 5),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 169, inciso V, e 289 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do presente agravo e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata nº 17/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/5/2022 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0998-17/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 999/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.795/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicaçõese de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o presente processo de desestatização para acompanhamento da promessa de cessão de direitos minerários, com obrigação de realização de pesquisa complementar como condição para efetuar a cessão definitiva relativa ao projeto Caulim do Rio Capim, localizado no estado do Pará, nos termos da IN TCU 81/2018,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar, com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e no art. 9º da IN-TCU 81/2018, dado o escopo definido para a análise da presente desestatização, que a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) atendeu aos aspectos de legalidade, completude e suficiência técnica dos elementos apresentados nas minutas do edital e do contrato da promessa de cessão de direitos minerários relativa ao projeto Caulim do Rio Capim;

9.2. determinar, com fulcro no art. 250, inciso II do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e no art. 11, inciso V da Resolução-TCU 315/2020, à CPRM que, para o Projeto Caulim do Rio Capim e para futuras licitações, estabeleça valor da garantia de execução contratual a partir de adequada fundamentação técnica a fim de proteger seus interesses em relação às hipóteses dispostas nas subcláusulas 14.9.2 e 14.9.3 da minuta contratual, nos termos do inciso V do art. 69 da Lei 13.303/2016 c/c art. 50, caput e § 1º, da Lei 9.784/1999; e

9.3. determinar à Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) que monitore o cumprimento do comando contido no subitem 9.2 desta deliberação.

10. Ata nº 17/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/5/2022 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0999-17/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1000/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.314/2019-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Eduardo Feijó Santos (XXX.349.273-XX).

4. Órgão/Entidade: Município de Paramoti - CE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: Késsia Pinheiro Campos Cidrack (25.484/OAB-CE), representando Município de Paramoti - CE; Pedro Teixeira Cavalcante Neto (17.677/OAB-CE) e Márcio Cavalcante Araújo (24.799/OAB-CE), representando Eduardo Feijó Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Paramoti/CE, no que tange à possível utilização indevida dos recursos oriundos da complementação da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), reconhecidos judicialmente.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. converter, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, o presente processo em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, a citação do Sr. Eduardo Feijó Santos;

9.3. informar do presente acórdão ao representante e à Prefeitura de Paramoti/CE, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia impressa desses documentos sem quaisquer custos;

9.4. apensar os presentes autos ao processo de tomada de contas especial que vier a ser autuado, na forma prevista no art. 41 da Resolução - TCU 259/2014.

10. Ata nº 17/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/5/2022 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1000-17/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1001/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.363/2017-0.

1.1. Apenso: 025.300/2020-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Geraldo Novais Agra Filho (XXX.349.854-XX); Luiz Medeiros Nobre (XXX.220.634-XX).

3.3. Recorrente: Luiz Medeiros Nobre (XXX.220.634-XX).

4. Órgão/Entidade: Município de CarneiroSAL.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (6.941/OABAL), Henrique José Cardoso Tenório (10.157/OAB-AL) e outros, representando Geraldo Novais Agra Filho; Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida (8.052/OAB-AL), representando Luiz Medeiros Nobre.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de revisão interposto pelo Sr. Luiz Medeiros Nobre, ex-prefeito do Município de CarneiroSAL, gestão de 2013 a 2016, contra o Acórdão 4.339/2020-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal, entre outras medidas, julgou regulares com ressalva as contas do Sr. Geraldo Novais Agra Filho, dando-lhe quitação, considerou revel o ex-prefeito Luiz Medeiros Nobre, ora recorrente, julgou suas contas irregulares e lhe aplicou multa, em decorrência da omissão desse gestor quanto a seu dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais afetos ao PDDE/2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para dar a ele provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 4.339/2020-TCU-2ª Câmara e julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Luiz Medeiros Nobre (XXX.220.634-XX), dandolhe quitação, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da