Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

Diário Oficial da União
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ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitálos;

9.2. encaminhar cópia desta decisão ao embargante, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata nº 17/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/5/2022 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1009-17/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1010/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.094/2010-8.

1.1. Apensos: 016.977/2015-7; 000.347/2017-5; 006.427/2015-4; 036.156/2016-7; 032.398/2015-8; 014.777/2018-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Neovia Infraestrutura Rodoviária Ltda. (02.955.426/0001-24).

3.2. Responsáveis: Clovis Santos da Silva (XXX.375.301-XX); Guilherme Alcantara de Carvalho (XXX.966.201-XX); José Claudio Vilela (XXX.504.824-XX); Luiz Antonio Pagot (XXX.102.567-XX); Marcelo Miranda Soares (XXX.021.621-XX); Marco Antônio Madruga de Oliveira (XXX.860.470-XX); Tv - Técnica Viária Construções Ltda (76.641.448/0001-56).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: Patrícia Guercio Teixeira Delage (90459/OAB-MG), Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando TV - Técnica Viária Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da auditoria (Fiscobras 2010) realizada no Projeto Básico e nas obras de recuperação de trechos rodoviários na BR-163, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao Contrato 14/2009 SR/DNIT/MS e ao Contrato 4/2008 SR/DNIT/MS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Clovis Santos da Silva, Marcelo Miranda Soares, Guilherme Alcântara de Carvalho, Marco Antônio Madruga de Oliveira e José Claudio Vilela;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Dnit e aos responsáveis mencionados no item precedente;

9.3. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V do RITCU.

10. Ata nº 17/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/5/2022 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1010-17/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1011/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.020/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Agrotec Tecnologia em Agronegócio Ltda (06.987.725/0001-00); Rurallog Logística e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (09.544.004/0001-05).

3.2. Interessados: Agrotec Tecnologia em Agronegócio Ltda (06.987.725/0001-00); Carolina Rangel Pinto (XXX.823.884-XX).

3.3. Responsáveis: Agrotec Tecnologia em Agronegócio Ltda (06.987.725/0001-00); Rurallog Logística e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (09.544.004/0001-05).

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal: Bruno Ariosto Luna de Holanda (14623/OAB-PE), Mauro Porto (12.878/OAB-DF) e outros, representando Rurallog Logística e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda; Bruno Ariosto Luna de Holanda (14.623/OAB-PE), Mauro Porto (12.878/OAB-DF) e outros, representando Agrotec Tecnologia Em Agronegócio Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, em que se apreciam embargos de declaração opostos por Agrotec Tecnologia em Agronegócio Ltda (06.987.725/0001-00) e Rurallog Logística e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (09.544.004/0001-05) em face do Acórdão 588/2022-TCU-Plenário de minha relatoria, que conheceu de pedido de reexame interposto pelas embargantes e negou-lhes provimento, mantendo inalterado o Acórdão 160/2020-TCU-Plenário, relator Min. Marcos Bemquerer Costa, que por seu turno conheceu da representação, considerou-a procedente, e aplicou às embargante a sanção de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 2 (dois) anos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los:

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".

10. Ata nº 17/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/5/2022 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1011-17/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1012/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.994/2012-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: André Luiz de Oliveira (XXX.568.411-XX); C R Almeida S/a -Engenharia de Obras (33.059.908/0001-20); José Américo Cajado de Azevedo (XXX.198.066-XX); José Francisco das Neves (XXX.833.301-XX); Ulisses Assad (XXX.266.408-XX).

3.2. Recorrente: C R Almeida S/A - Engenharia de Obras (33.059.908/0001-20).

4. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.a. (filial Rj).

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: Silvia Regina Schmitt (38.717/OAB-DF), representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.a. (filial Rj); Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando C R Almeida S/a - Engenharia de Obras.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto pela CR Almeida S.A. Engenharia de Obras em face da decisão monocrática do então relator deste processo, Ministro Raimundo Carreiro, que, ao apreciar a admissibilidade do recurso de reconsideração interposto pela ora agravante contra o Acórdão 2.318/2021-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, que lhe julgou irregulares as contas, com condenação ao pagamento de débito e multa, não reconheceu o efeito suspensivo ao seu subitem 9.10, por meio do qual este Tribunal determinou à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com o auxílio da Advocacia-Geral da União (AGU), a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992, seja de forma antecipada ou incidental,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU, conhecer do agravo para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. de ofício, tornar insubsistente o subitem 9.10 do Acórdão 2.318/2021-TCUPlenário;

9.3. esclarecer à Valec que, em decorrência da desconstituição do subitem 9.10, cabe à empresa avaliar se deve ou não dar continuidade, neste momento, à ação judicial nº 1011737.31.2022.4.01.3400, que visa o arresto de bens de José Francisco das Neves, Ulisses Assad e da CR Almeida, e que foi oferecida em atendimento a determinação contida no citado subitem 9.10 do Acórdão 2.318/2021-TCU-Plenário;

9.4. dar ciência desta deliberação ao agravante, à Valec e à AGU.

10. Ata nº 17/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/5/2022 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1012-17/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1013/2022 - TCU - Plenário

1. Processo TC-026.468/2011-5

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Pedido de Reexame em Auditoria)

3. Embargantes: Mário Augusto Lopes Moysés (CPF XXX.055.648-XX), Márcio Ferreira do Nascimento (CPF XXX.580.448-XX) e Jurema Camargo Monteiro (CPF XXX.060.558-XX)

4. Unidades: Ministério do Turismo, Associação Brasileira de Agências de Viagens-Ceará e Fundação XXVII de Setembro

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman

6. Representante do Ministério Público: não autou

7. Unidade Técnica: Serur

8. Representação legal:

8. Representação legal:

8.1 Wellington Rocha Leitão Filho (6622/OAB-CE), e outros, representando José Colombo de Almeida Cialdini Neto;

8.2 João Henrique Campos Fonseca (13480/OAB-DF) e outros, representando Luciano Paixão Costa;

8.3 Flavio Schegerin Ribeiro (21.451/OAB-DF), representando Jurema Camargo Monteiro;

8.4 Raimundo Bezerra da Silva Júnior, representando Francisca Regina Magalhaes Cavalcante;

8.5 Camila de Paula e Silva (38.528/OAB-DF), representando Frederico Silva da Costa;

8.6 Rafael Pestana Fogal, Pedro Henrique Mazzaro Lopes e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses;

8.7 Denyze Naves de Souza e Silva (31307/OAB-DF), Fernanda Barbosa Antunes (46529/OAB-DF) e outros, representando Sérgio Flores de Albuquerque;

8.8 Flavio Schegerin Ribeiro (21.451/OAB-DF), representando Márcio Ferreira do Nascimento;

8.9 Otavio Reisen Casotti (43.344/OAB-DF) e outros, representando Carlos Paulo de Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria, em que se apreciam embargos de declaração opostos por Mário Augusto Lopes Moysés, Márcio Ferreira do Nascimento e Jurema Camargo Monteiro ao Acórdão 616/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, deu provimento parcial aos pedidos de reexame dos ora embargantes, para reduzir os valores das multas aplicadas mediante o Acórdão 2.991/2018-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos embargos de declaração opostos por Mário Augusto Lopes Moysés, Márcio Ferreira do Nascimento e Jurema Camargo Monteiro para, no mérito, rejeitá-los;

9.2 notificar os embargantes a respeito desta deliberação.

10. Ata nº 17/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/5/2022 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1013-17/22-P.