Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

Diário Oficial da União
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ACÓRDÃO Nº 1017/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.120/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (34.028.316/0001-03).

3.2. Responsável: Adão Eustáquio Rodrigues de Miranda (XXX.640.626-XX).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - AC Três Marias/MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Marcelo Alves Alessandrini (OAB/MG 121464), representando Adão Eustáquio Rodrigues de Miranda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em razão de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, resultante da falta de numerário e produtos constatada na Agência de Correios de Três Marias/MG.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Sr. Adão Eustáquio Rodrigues de Miranda;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. , I, 16, III, d, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas do responsável Sr. Adão Eustáquio Rodrigues de Miranda, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - AC Três Marias/MG, nos termos do art. 23, III, a, da citada lei, c/c o art. 214, III, a, do RI/TCU.




. Data de ocorrência 

Valor histórico (R$) 

Tipo da parcela 

. 4/1/2019 

140.005,10 

Débito 

. 9/1/2019 

250.000,00 

Débito 

. 19/2/2020 

4.188,28 

Crédito 

. 4/1/2019 

18,95 

Crédito 

9.3. aplicar ao responsável Sr. Adão Eustáquio Rodrigues de Miranda a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. considerar graves as condutas praticadas pelo Sr. Adão Eustáquio Rodrigues de Miranda, nos termos do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.5. inabilitar o Sr. Adão Eustáquio Rodrigues de Miranda para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 8 (oito) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, i, i, e 270 do RI/TCU;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais/MG, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais/MG, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e ao responsável que a presente deliberação está disponível para a consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata nº 17/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/5/2022 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1017-17/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1018/2022 - TCU - Plenário

1. Processo TC-012.710/2001-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 008.830/2000-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: A.c.m. Gomes (00.938.986/0001-45); Adailton J. dos Santos (01.041.449/0001-60); Antônio Alves de Gouveia (XXX.143.583-XX); Armarinho São Paulomga Pereira Cardoso (63.448.948/0001-24); Armazém Titibadir - Francisco Rodrigues Lima (06.029.078/0001-15); Benevaldo Betelan Correa Santana (XXX.925.323-XX); Bertcon Servicos Ltda - Me (02.553.825/0001-69); C. A. Alencar Saraiva (01.172.237/0001-12); Construtora Rio Verde Ltda (02.409.427/0001-73); Construtora Tavares Cunha Ltda (69.569.473/0001-00); F O Sousa Com e Representacoes (02.670.226/0001-25); F de A Conceicao (01.861.512/0001-05); Flank Rafael Silva Santos (XXX.650.953-XX); Gilberto da S. Reis (02.343.474/0001-61); Gilson Oliveira Pereira (XXX.459.533-XX); Heracilio de Sousa Alencar (XXX.947.952-XX); Hidracon Perfuracoes, Construcoes e Incorporacao Ltda (01.669.325/0001-24); Iramar Alves Sampaio (10.423.861/0001-36); J de Oliveira Comercio e Representacoes Ltda (00.061.779/0001-55); J e X Travassos (00.363.456/0001-16); J.b. Lopes Teixeira (02.366.215/0001-56); Jose Juscelino dos Santos Rezende (XXX.901.593-XX); Jurucey Sousa Santos (06.187.447/0001-06); L. T. Nunes-construção e Projetos Em Geral (02.041.972/0001-50); Lajofre Comercio de Produtos Alimenticios Ltda (11.794.336/0001-90); Marcia Resende dos Santos (XXX.727.073-XX); Margareth Rose Martins Bringel (XXX.948.993-XX); Márcio dos Santos Herrera (XXX.671.480-XX); Ney dos Santos Rezende (XXX.307.093-XX); Norbral Com Representacoes e Servicos Ltda (01.129.769/0001-77); Papelaria Imperial (03.498.735/0001-85); Paulo Verissimo da Costa (63.428.205/0001-92); Prefeitura Municipal de Vitorino Freire - MA (06.018.568/0001-16); R Oliveira Rodrigues (00.835.707/0001-18); R S Ferro (03.213.783/0001-80); Slz Infoeletronicos - Comercial São Luis Rei de França (02.740.337/0001-60); Tiago Madeiras Ltda (41.623.984/0001-44); Tracom Tavares Representacoes e Comercio Ltda (01.015.609/0001-05); Xavier Engenharia Ltda (00.369.904/0001-99); e dos R Martins (00.138.748/0001-55).

1.3. Recorrente: Ney dos Santos Rezende (XXX.307.093-XX).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vitorino Freire - MA.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Nathusa de Fátima Torres Chaves (8032/OAB-MA) e Rogerio Alves da Silva (4879/OAB-MA), representando R Oliveira Rodrigues;

José Lopes de Abreu (2010/OAB-MA), Alexandre Santos Pereira e outros, representando Construtora Rio Verde Ltda; Antonilde Costa Alencar, representando Heracilio de Sousa Alencar; Danilo Giuberti Filho (12144/OAB-MA), representando A.c.m. Gomes;

Maria da Paz Pereira de Gouveia, representando Antônio Alves de Gouveia; João Fernandes Freire Neto (3546/OAB-MA), representando Xavier Engenharia Ltda;

Raimundo da Silva Santos (6086/OAB-MA), Rosilene Belinda Ribeiro Pereira (4191/OAB-MA) e outros, representando Benevaldo Betelan Correa Santana; Jose Juscelino dos Santos Rezende, José Juscelino dos Santos Rezende Filho e outros, representando Margareth Rose Martins Bringel;

Adriano Geoffrey de Gois Araújo (14714/OAB-CE), representando J e X Travassos; Diego José Fonseca Moura (8192/OAB-MA), representando Papelaria Imperial;

Ney dos Santos Resende (4.877/OAB-MA), representando Ney dos Santos Rezende

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

VISTOS e relacionados estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 3.017/2011-Plenário, proferido em tomada de contas especial,

Considerando que o recorrente foi notificado da decisão impugnada na data de 8/12/2017;

Considerando que o presente recurso foi interposto em 9/7/2021;

Considerando que o prazo para interposição de recurso de reconsideração é de quinze dias, a teor dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o presente recurso foi interposto após o prazo de quinze dias, sendo, portanto, intempestivo;

Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno do TCU;

Considerando que o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, dispõe que somente se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo na superveniência de fatos novos e dentro do cento e oitenta dias;

Considerando que no caso em exame, quando da interposição do recurso, já havia transcorrido o prazo de cento e oitenta dias e não há, portanto, que se falar em superveniência de fatos novos a autorizar o exame do recurso intempestivo;

Considerando as manifestações uniformes da Serur e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de não conhecer do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento pelo Relator dos pareceres constantes dos autos e com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea b, e 285, § 2o, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. não conhecer do presente recurso;

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente.

ACÓRDÃO Nº 1019/2022 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 624/2022-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 30/3/2022, inserido na Ata nº 11/2022-Ordinária, relativamente ao seu subitem 1.7, onde se lê: "(...) Elisa de Oliveira Alves (156049/OABMG), Diego Felipe Bochnie Silva (39.372/OAB-DF) e outros, representando xxxxxxxxxxx.", leia-se: "(...) Elisa de Oliveira Alves (156049/OAB-MG), Diego Felipe Bochnie Silva (39.372/OAB-DF) e outros, representando o denunciante.", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.955/2022-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal: Fernando Salles Xavier (65895/OAB-RJ), Danielle Gama Bessa Bites (115408/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; José Mauro de Barros Cardoso (166692/OAB-RJ), Mariana Masson (194.566/OAB-SP) e outros, representando Refinaria de Mataripe S.A.; Elisa de Oliveira Alves (156049/OAB-MG), Diego Felipe Bochnie Silva (39.372/OAB-DF) e outros, representando o denunciante.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1020/2022 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Edmílson Correia de Vasconcelos Júnior ao Acórdão 325/2022 - TCU - Plenário, que conheceu e negou provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo responsável para, no mérito, negar-lhe provimento.

Considerando que o embargante alega que houve um grave equívoco quanto à notificação do advogado constituído, vez que fora consignado nesta Corte de Contas que o escritório profissional desse seria na Avenida Desembargador Moreira, 2001, Bairro Meireles, Sala 1305, CEP: 60.170-001 (Peça 238), sendo que a notificação foi expedida para endereço diverso do seu (Rua Vicente Linhares, 521, sala 1111, Aldeota) e que, por essa razão, não teve acesso à aludida notificação, pois que foi recebido por outrem;

Considerando que o embargante ressalta que o causídico só tomou ciência da existência da notificação quando o AR foi juntado aos autos. Dessa forma, requer que seja desconsiderada a notificação, já que realizada de forma nula, e que se considerem tempestivos os presentes Embargos Declaratórios;

Considerando que consta no Sistema Conecta-TCU o registro da ciência, pelo causídico, da comunicação do Ofício 7087/2022-TCU/Seproc, em 31/03/2022 às 19:30:46;

Considerando que o Conecta-TCU é uma plataforma de serviços de exposição de informações, de comunicação processual e de interação com TCU. Ao aceitar o termo de compromisso, o usuário concorda em receber as comunicações processuais por meio da plataforma, conforme o item 4, do termo;

Considerando que em consulta ao sistema meu gabinete verificou que o Sr. Geraldo de Holanda Goncalves Filho já teve acesso aos autos do processo, de acordo com o relatório de acesso constante à Peça 296;

Considerando que a comunicação 7087/2022, direcionada ao Sr. Geraldo de Holanda Goncalves Filho, foi expedida pela primeira vez por meio do Conecta TCU, ficando disponível para o usuário acessá-la no contexto "Comunicações". No momento da expedição é encaminhado um e-mail informando sobre a disponibilização da comunicação e, além disso, em 23/03/2022 foi encaminhado um e-mail alertando que a comunicação constava como pendente de ciência na plataforma;

Considerando que consta no Sistema Conecta-TCU o registro da ciência, pelo causídico, da comunicação do Ofício 7087/2022-TCU/Seproc, em 31/03/2022 às 19:30:46h, sistema ao qual o aludido advogado aderiu. Deve ser este, portanto, o termo a quo a se