Página 2162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

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Processo 100XXXX-45.2020.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Elenice Neves Machado Câmara

- Encaminho os autos para nova expedição de Carta de Citação e Intimação do (a) Requerido (a) para apresentar Contestação, no prazo de 15 dias, para 04 os endereços informados pelo (a) Requerente à(s) página (s) 152.

- ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

Processo 100XXXX-39.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alessandro da Silva Henrique - MRV Engenharia e Participações S/A

- Vistos. 1- Considerando que a busca pela conciliação é critério orientativo dos Juizados Especiais (art. , Lei 9.099/95), bem como as peculiaridades do caso em apreço, DESIGNO sessão VIRTUAL de conciliação, para o DIA 15 de setembro de 2022, às 15 horas e 30 minutos. Em observância ao Comunicado CG 284/2020, a audiência será realizada através da ferramenta Microsoft Teams, sendo desnecessário o download do respectivo programa em computadores desktop ou notebook, porém, sendo imprescindível o download do aplicativo para acesso à sessão através de aparelhos celulares, o que deverá ser realizado anteriormente à data do ato. O acesso à audiência virtual pode ser realizado tanto pelo link quanto pelo QR Code, disponibilizados ao final. Na data e horário designados, as partes, advogados e prepostos deverão acessar o link convite para ingressar na sessão de audiência virtual. Caso qualquer das partes não consiga visualizar ou acessar o link ou o QR Code, deverá comparecer no prédio do Juizado Especial Cível, sito na Rua Capitão João José de Macedo, 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030, na data acima designada, com antecedência mínima de 10 minutos. Os procedimentos técnicos e eventuais dúvidas acerca da sessão virtual devem ser esclarecidos em data anterior à audiência, através do portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (link), evitando-se dificuldades e problemas de acesso e durante o ato: http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590009380821 2- O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e na condenação ao pagamento das custas, e, em caso de não comparecimento da parte-ré, reputarse-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens b, c e d devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Tratando-se a autora de pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, L 9099/95. Tratando-se a parte passiva de pessoa jurídica: 1) deverá apresentar seus atos constitutivos, bem como a carta de preposição com, no mínimo, 24 horas de antecedência, SOB PENA DE REVELIA; 2) possuindo advogado, deverá fazer uso do e-SAJ para a protocolização; caso contrário, o protocolo deverá ser feito no balcão do cartório. Referido prazo é necessário para que seja possível a liberação no sistema e a conferência, por este Magistrado e pela parte contrária, da regularidade dos atos constitutivos e da representação processual antes da audiência; 3) o preposto deverá estar presente no horário designado para a audiência, não sendo tolerado o seu atraso, em razão de ausência de previsão legal nesse sentido, ficando ainda a ré advertida de que não se aceitará como justificativa de atraso ou não comparecimento o fato de o preposto estar nomeado para outra ação que se realize no Juizado no mesmo dia, mas em horário diverso. 3. O LINK, O QR CODE E AS ORIENTAÇÕES PARA ACESSO À AUDIÊNCIA ESTÃO NA PÁGINA SEGUINTE: ORIENTAÇÕES - A audiência deverá ser acessada, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, por meio do seguinte link ou QR Code: LINK https://tinyurl.com/46rft9tx QR CODE - Ao abrir o link ou o código acima, aguarde em espera no ambiente virtual lobby até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça. - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, devendo haver em qualquer dos casos conexão à internet. - Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Google Chrome, Firefox, Safári, entre outros). - Caso seja por smartphone, deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. - De forma a evitar ruídos e interferências no som, recomenda-se a utilização de fones de ouvido. Pelo mesmo motivo, caso pretenda participar da audiência no mesmo espaço físico que o (a) advogado (a), recomenda-se o uso de apenas um equipamento de forma conjunta. - Excepcionalmente, em caso de impossibilidade de acesso remoto, poderá a parte, em posse de documento pessoal com foto, comparecer pessoalmente ao endereço do Juizado Especial Cível e Criminal, na data e horário designados, onde será instruído por funcionário habilitado para participar da audiência. Int.

- ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 368336/SP)

Processo 100XXXX-89.2021.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Iris Lourencao Franco de Lima - Epp

- Concedo o prazo adicional de 30 dias para que o oficial de justiça cumpra a diligência. Decorrido, tornem conclusos.

- ADV: LUANA DA SILVA ROMANI (OAB 247757/SP)

Processo 100XXXX-89.2022.8.26.0292 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Claudia Maria Alem

- Designo audiência preliminar de tentativa de composição civil/oferecimento de transação penal para o dia 02 de agosto de 2022, às 15 horas, a qual se realizará, no piso térreo deste Juizado Especial Criminal, situado na rua Capitão João José de Macedo, 478, Centro, nesta, devendo as partes comparecerem pessoalmente ao ato. Intime (m)-se o (a)(s) querelante (s) por mandado e seu procurador pelo DJE, advertindo-os de que o não comparecimento sem prévia justificativa acarretará perempção, na forma do artigo 60, inciso III, primeira parte, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, será declarada extinta a punibilidade dos querelados. Intime-se o (a)(s) querelado (a)(s) por mandado, advertindo-o (a)(s) de que deverá(ão) comparecer acompanhado (a)(s) de advogado e de que, na falta deste, será(ão) assistido (a)(s) por advogado plantonista e que sua ausência injustificada implicará no prosseguimento do feito. Intime-se o Ministério Público.

- ADV: ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS (OAB 378943/SP)

Processo 100XXXX-40.2020.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clayton Bueno Prianti - - Douglas