Página 2557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

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IV, do Código de Processo Civil, e a extinção do processo com fundamento no artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil. Além disso, a embargante não comprovou o recolhimento da taxa judiciária. Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, por força do disposto no artigo 486, §§ 1º e , do Código de Processo Civil, na hipótese de repropositura da ação, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária relativa a este processo. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução correspondente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Jundiaí, 17 de maio de 2022. -ADV: TEREZA CRISTINA COELHO MONT ALVÃO TEIXEIRA (OAB 286905/SP)

Processo 101XXXX-44.2018.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - E.A.L.V. e outro - Vistos. 1-Ante o que consta do documento de fls. 168/171, deve ser mantido no polo passivo o espólio de Antonia de Lourdes Vicente, representado pelo inventariante Julio Cesar Vieira, e fica regularizada a representação processual decorrente da procuração de fls. 154. 2-Da análise dos autos verifica-se que o óbito de Antonia de Lourdes Vicente ocorreu em 25.08.2020, conforme documento de fls. 136 ou seja, após a citação, a formalização do acordo e a notícia do descumprimento, como se depreende da certidão de fls. 48 e das manifestações de fls. 72/75 e 79/80, mas antes da ordem de bloqueio de fls. 85. Embora devesse ensejar a suspensão do processo na forma do artigo 313, § 1º, do Código de Processo Civil, o óbito só foi noticiado em 18.01.2021, por meio da petição e do documento de fls. 135/136, quando já formalizado o bloqueio nos termos do extrato de fls. 128/131. A despeito disso, não houve prejuízo ao espólio de Antonia de Lourdes Vicente, porque os valores bloqueados em contas de titularidade da falecida permanecem, até o momento, em contas judiciais vinculadas a este processo, conforme documentos de fls. 141/143. Portanto, ante o que dispõe o artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil, devem ser considerados regulares os atos processuais praticados após o óbito de Antonia de Lourdes Vicente, que foi tardiamente noticiado. Contudo, tendo em vista que somente por meio do documento de fls. 168/171 foram regularizadas a composição do polo passivo e a representação processual do espólio, a fim de evitar futura arguição de nulidade, fica reaberto o prazo para eventual manifestação acerca dos valores bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil, a contar da publicação desta decisão no Diário da Justiça eletrônico. 3-Findo o prazo assinado no item 2, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, esclarecer o que pretende para o prosseguimento da execução. Caso transcorra prazo superior a trinta dias, e na inércia, intime-se pessoalmente o exequente para se manifestar no prazo de cinco dias, sob pena de levantamento da penhora e arquivamento dos autos. Int. Jundiaí, 18 de maio de 2022. - ADV: MOACIL GARCIA (OAB 100335/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

Processo 101XXXX-53.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 108, e para evitar eventual futura arguição de nulidade, expeça-se carta precatória para citação da parte ré. Nos termos do capítulo III do Comunicado CG nº 1951/2017, é facultado ao advogado da parte interessada providenciar a distribuição da carta precatória e comprovar a realização do ato no prazo de dez dias a contar da expedição, de acordo com o indicado no capítulo III, item 2, primeira parte. Por outro lado, caso o advogado da parte interessada opte por não se valer de tal faculdade, deverá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento dos valores devidos para o encaminhamento pelo ofício judicial, nos termos do capítulo III, item 2, parte final, do Comunicado CG nº 1951/2017, exceto nos casos de justiça gratuita e outras hipóteses de dispensa. Findo o prazo sem manifestação, e se o caso, intime-se o advogado da parte interessada para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento dos valores devidos para viabilizar o encaminhamento da carta precatória pelo ofício judicial. Comprovado o recolhimento, ou nas hipóteses de dispensa, providencie a serventia o encaminhamento da carta precatória, com os comprovantes de pagamento das despesas, se o caso, por e-mail institucional, ao Distribuidor do juízo deprecado, nos termos do capítulo I, itens 5 e 5.1, e do capítulo IV, itens 1 e 1.1.6, do Comunicado CG nº 1951/2017. Int. Jundiaí, 18 de maio de 2022. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP)

Processo 101XXXX-38.2021.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Expeça-se carta precatória para citação, busca e apreensão, conforme requerido a fls. 89/90. Nos termos do capítulo III do Comunicado CG nº 1951/2017, é facultado ao advogado da parte interessada providenciar a distribuição da carta precatória e comprovar a realização do ato no prazo de dez dias a contar da expedição, de acordo com o indicado no capítulo III, item 2, primeira parte. Por outro lado, caso o advogado da parte interessada opte por não se valer de tal faculdade, deverá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento dos valores devidos para o encaminhamento pelo ofício judicial, nos termos do capítulo III, item 2, parte final, do Comunicado CG nº 1951/2017, exceto nos casos de justiça gratuita e outras hipóteses de dispensa. Findo o prazo sem manifestação, e se o caso, intime-se o advogado da parte interessada para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento dos valores devidos para viabilizar o encaminhamento da carta precatória pelo ofício judicial. Comprovado o recolhimento, ou nas hipóteses de dispensa, providencie a serventia o encaminhamento da carta precatória, com os comprovantes de pagamento das despesas, se o caso, por e-mail institucional, ao Distribuidor do juízo deprecado, nos termos do capítulo I, itens 5 e 5.1, e do capítulo IV, itens 1 e 1.1.6, do Comunicado CG nº 1951/2017. Int. Jundiaí, 18 de maio de 2022. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Processo 102XXXX-73.2021.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Karla Bianca Trolesi Guskuma - - Vivian Costa Guskuma - - Renato Merlussi Guskuma - - Roberto Sheisin Guskuma - - Roberto Merlussi Guskuma - - Lea Maria Merlussi Guskuma - Vistos. 1-Ciente da certidão retro. Por primeiro, determino que, no prazo de cinco dias, esclareça a parte exequente se pretende apenas a citação dos executados Edinel, Henrique e Duallan ou a citação, penhora e avaliação, observando que, nesta hipótese, deverá recolher, na mesma oportunidade, as diligências de Oficial de Justiça no valor de R$ 575,46. 2-Por outro lado, em pretendendo apenas a citação, a parte exequente deverá providenciar o recolhimento de três diligências no valor de R$ 287,73, uma vez que, conforme certidão retro, são três executados para citar. 3-Prestados os esclarecimentos, e para evitar eventual futura arguição de nulidade do feito, expeçam-se mandados, conforme requerido. Int. -ADV: GUSTAVO HENRIQUE NASCIMBENI RIGOLINO (OAB 178018/SP)

Processo 102XXXX-44.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Residencial Camélia - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes e, como consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Homologo também a renúncia ao direito de interposição de recurso contra esta sentença. Aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório, devendo as partes informar sobre o seu cumprimento. Após a comprovação do cumprimento integral do referido acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP)

Processo 102XXXX-84.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Arlete Aparecida Heldt Ferreira Abila - - Mayse Heldt Ferreira - - Marcelo Heldt Ferreira - Vistos. Dê-se vista à Defensoria Pública. Esclareçam as partes, no prazo de quinze dias, se têm interesse na designação de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas, cuja pertinência, em caso positivo, deverá ser justificada. Caso pretendam produzir prova testemunhal, as partes poderão, no