Página 3524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

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- - Iraci Carvalho Vasconcelos

- Trata-se de repetição de ação anteriormente proposta sob o nº 100XXXX-36.2022.8.26.0348 que teve cancelada sua distribuição devido à inércia da parte em atender a determinação de juntada de documentos, bem como comprovar a condição de hipossuficiente ou o recolhimento das custas iniciais. A teor do art. 486, § 1º do CPC, a propositura de nova ação como no caso em tela, depende da correção do vício que fulminou a ação anterior, assim, faculta-se à parte, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento dos seguintes itens I e II, sob as penas da lei. I. A cópia das carteirinhas juntadas às fls. 24 indica apenas o inicio do plano, não havendo nos autos comprovação de que os pagamentos estavam sendo feitos regularmente, devendo a parte autora juntar documentos para comprovar a manutenção da condição de segurado e os pagamentos anteriores ou seu repasse à empregadora.Embora aleguem na inicial que “..não tem para quem pagar as mensalidades” (fls. 2), nada foi juntado para comprovar eventual contato com a operadora do plano de saúde, devendo também quanto a isso ser comprovado, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, III). II. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no mesmo prazo assinalado, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como “documentos sigilosos” de: a) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. b) juntada dos extratos bancários dos 03 (três) ultimos meses. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima, encaminhe-se ao distribuidor para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

- ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS PESSOA (OAB 283689/SP)

Processo 100XXXX-70.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Kleber Anderson de Souza - Vistos. A parte autora é isenta de custas, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, anote-se a gratuidade. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. À luz do requerido pelo INSS por meio do Ofício nº. 00255/2018/NPREV GEAC/ PSFSBC/PGF/AGU NUP 00762.004181/2018-69, datado de 23/04/2018, por força do contido na Recomendação Conjunta CNJ/ AGU/MTPS nº. 1 de 15/12/2015, relego para momento posterior à juntada aos autos do laudo pericial a apresentação da contestação. Nestes termos, juntado aos autos o laudo pericial, cite-se o requerido para contestar em 30 (trinta) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem prejuízo, e ainda por força do postulado por meio do Ofício nº. 00255/2018/NPREV GEAC/ PSFSBC/PGF/AGU, intime-se a autarquia ré, mediante ofício endereçado à Agência da Previdência Social APS mantenedora do benefício/responsável pelo indeferimento, na pessoa de seu Gerente, para que apresente nos autos, em 30 (trinta) dias, cópia de eventual processo administrativo (incluindo perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo segurado, notadamente dos sistemas PLENUS, CNIS e laudos do SABI. Para realização de perícia no autor nomeio o Dr. Murillo Ferri Schoedl, arbitrando os honorários de acordo com a PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2022 devendo a serventia acessar o portal de auxiliares da justiça (peritos) e efetuar o cadastro da nomeação inclusive com a senha ao perito. Faculto a formulação de quesitos pela parte autora e acolho os apresentados, facultada também a indicação de assistente técnico. Laudo em 15 (quinze) dias, após a apresentação da parte autora para exame, com a comprovação do depósito dos honorários periciais expeça-se mandado de levantamento ao Perito e intime-o a retirar. O expert deverá responder aos seguintes quesitos unificados apresentados pelo INSS, elaborados em conformidade com a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº. 1 de 15/12/2015 e arquivados em Cartório: a) O (A) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?; b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o (a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar; c) O (A) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?; d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não são passíveis de cura?; e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?; f) A mobilidade das articulações está preservada?; g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?; h) Face a sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: i) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; ii) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; iii) inválido para o exercício de qualquer atividade?. Aprovo a indicação do Dr. Aldo Franklin de Oliveira Pereira, ou qualquer outro médico pertencente ao quadro de peritos do INSS como assistente técnico da aludida autarquia. Os pareceres dos assistentes técnicos e eventuais críticas deverão ser apresentados 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. Expeça-se guia de perícia médica que será disponibilizada para que o patrono a entregue ao autor, devendo a mesma ser instruída com cópias da petição inicial e exames médicos informados nos autos. Com a comprovação do depósito dos honorários periciais expeça-se mandado de levantamento. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como oficio à empregadora para que encaminhe aos autos cópias das informações médicas e financeiras do autor, no prazo de 30 (trinta) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça maua4cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Fica a parte autora intimada à proceder à impressão e o encaminhamento à empregadora, devendo comprovar nos autos em 10 (dez) dias o envio/ protocolo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

- ADV: MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP)

Processo 100XXXX-40.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.G.N. - - E.M.C.G. - -A.S.N.

- O ordenamento jurídico pátrio conferiu especial proteção à imagem da criança e do adolescente (art. 17 da Lei 8.069/1990 ECA), assim, de rigor o deferimento da tramitação do feito sob segredo de justiça. Anote-se. No mais, para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providenciem os genitores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do