Página 7872 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

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petição inicial, uma vez que é vedada a correção de ofício. Da impossibilidade de cumulação de dois entes públicos no polo passivo Se a parte autora pretende que seja disponibilizado professor auxiliar, não se compreende a razão de colocar dois entes públicos no polo passivo. Estaria a criança frequentado duas escolas, uma municipal e outra estadual? Os dois entes públicos indeferiram o pedido de professor auxiliar? Além disso, os entes públicos Município e Estado têm política públicas distintas, com normativas próprias. Não basta indicar diplomas genéricos como consta na inicial, porque o que será julgado não é o direito da criança, que é incontestável, mas o ato administrativo que consiste na negativa do pedido de professor auxiliar. Dessa forma, a parte autora deverá justificar a manutenção de dois entes ou indicar qual é o ente que possa constar legitimamente no polo passivo. Do pedido genérico Não consta na petição inicial em que escola deveria ser fornecido o serviço de professor auxiliar, o que é necessário, porque não se busca a declaração de direito, mas um título executivo judicial consistente em condenação em obrigação de fazer, o que exige precisão. Da incompetência parcial deste juízo Este juízo, rectius, a Vara da Infância e da Juventude é competente para julgar somente o pedido de obrigação de fazer e não o pedido de indenização por danos morais. Conforme decisão de fl. 44, o eminente Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, reconhecendo a incompetência absoluta daquele juízo, determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Infância e da Juventude, porque se trata de ação de obrigação de fazer, todavia não foi apreciado o pedido de indenização por danos morais. Lembrando que o Ministério Público, em parecer (fls. 53/69), opinou pelo indeferimento da petição inicial no tocante ao pedido de indenização por danos morais, intimação do autor para regularizar o polo passivo e designação de audiência de justificação para melhor esclarecimento dos fatos. E, de fato, um dos pedidos, indenização por danos morais, que resta a ser analisado está intimamente ligado à reparação de danos sofridos, evidenciando causa que envolve matéria típica de responsabilidade civil do Estado, questão meramente patrimonial, sem qualquer relação com o Direito Infanto-juvenil e, portanto, ausente qualquer das hipóteses de competência do Juízo da Infância e Juventude, a teor do disposto no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse exato sentido é a jurisprudência tanto da C. Câmara Especial, quanto do C. STJ, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória. Demanda de cunho eminentemente patrimonial. Questão centrada na reparação de dano causado por ato ilícito. Competência da Vara da Infância e Juventude não configurada. Hipótese não elencada no rol taxativo do art. 148 do ECA, ainda que se vislumbre interesse de menor. Precedentes.. ( CC nº 0.017.868-30.2019.8.26.0000 j. de 03.05.2019 Rel. Des. SULAIMAN MIGUEL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de indenização por danos morais, materias e estéticos. Distribuição na Vara da Fazenda Pública da Capital. Remessa à Vara da Infância e da Juventude do Jabaquara. Inadmissível. Demanda de cunho eminentemente patrimonial centrada na reparação de danos causados por ato omissivo no campo da responsabilidade civil. Hipótese não elencadas nos arts. 98 e 148, do ECA, ainda que se vislumbre interesse do menor. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo suscitado. ( CC nº 0.027.789-13.2019.8.26.0000, Rel. Des. EVARISTO DOS SANTOS) Dessa forma, deverá a parte autora ou desistir do pedido de indenização por danos morais, conforme opinado pelo Ministério Público, ou manter o pedido, desmembrando a ação, cujos autos serão enviados para o julgamento do referido pedido (aplicação analógica do art. 45, § 2º, do CPC). Ante o exposto, declaro que o Juízo da Infância e da Juventude incompetente para processamento e julgamento do pedido de indenização por danos morais, e determino que, no prazo de dez dias, deverá a parte autora emendar a inicial para A) corrigir o polo passivo; B) justificar a manutenção no polo passivo de dois entes públicos ou excluir um dos entes; C) especificar o seu pedido de obrigação de fazer, conforme acima indicado; Quedando-se inerte, voltem conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

- ADV: ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP)

Processo 100XXXX-77.2022.8.26.0006 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.M.P. - - S. C.P. N.

- Seguem as instruções para ingressar na audiência que será realizada no dia 20 de maio de 2022, às14h pela plataforma zoom.us. : 1- baixe o aplicativo “zoom cloud meetings” na loja da Apple ou do Google Play.2- Não se cadastre! Aperte o botão “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO”.3- Digite o número da reunião 707 707 1969..Ou - Entre no site www.Zoom.us (observe que não é .com)!.2- Há um botão ENTRAR EM UMA REUNIÃO à direita em cima;.3- Clique nele e, na próxima tela, digite o número da reunião 7077071969.Ou - Disque no telefone fixo o número (011) 4680-6788;2- Aguarde a mensagem em inglês;3- Depois digite o ID da reunião, que é 707 707 1969 4- Aguarde nova mensagem. 5- Digite * e você entrará na reunião.

- ADV: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (OAB 393003/SP)

Processo 101XXXX-51.2021.8.26.0006 - Pedido de Medida de Proteção - Tutela de Urgência - J.S.

- Seguem as instruções para ingressar na audiência que será realizada no dia 19 de maio de 2022, às 15h pela plataforma zoom.us. : 1- baixe o aplicativo “zoom cloud meetings” na loja da Apple ou do Google Play.2- Não se cadastre! Aperte o botão “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO”.3- Digite o número da reunião 707 707 1969..Ou - Entre no site www.Zoom.us (observe que não é .com)!.2- Há um botão ENTRAR EM UMA REUNIÃO à direita em cima;.3- Clique nele e, na próxima tela, digite o número da reunião 7077071969.Ou - Disque no telefone fixo o número (011) 4680-6788;2- Aguarde a mensagem em inglês;3- Depois digite o ID da reunião, que é 707 707 1969 4- Aguarde nova mensagem. 5- Digite * e você entrará na reunião.

- ADV: LUCIANA BONSAVER GROSSI (OAB 343022/SP)

Processo 101XXXX-39.2021.8.26.0006 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.M.C. -S.W.M.C. e outro

- Vistos, em decisão saneadora. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. Não há questões processuais pendentes e as questões de fato são sobre as quais recairá a atividade probatória, uma vez que foi excluído o SAICA ante a ilegitimidade passiva. Essa atividade consistirá em oitiva das partes e testemunhas, são as que estão na petição inicial, recaindo o ônus da prova à parte autora. A questão de direito fulcral relevante para a decisão de mérito é se a guarda é a melhor medida socioproteiva para as crianças. Na forma do art. 357, § 1o também do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, bem como arrolar testemunhas. Inaplicável o previsto § 2º do mesmo dispositivo legal porque o direito é indisponível. Faculto à parte autora a indicação de quesitos para respondidos pelos técnicos, no prazo de cinco dias. Após, remetam-se os autos aos setores técnicos, que já opinaram desfavoravelmente em relação ao pedido de guarda, fls. 65/70, mormente para que se manifestem sobre a necessidade ou não de novo estudo psicossocial. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Int. São Paulo, data supra.

- ADV: LAIS BIANCA TELICESKI DALPINO (OAB 356742/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 397481/SP)

VII - Itaquera e Guaianazes

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