Página 8769 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

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- ADV: NADIA DA MOTA BONFIM LIBERATO (OAB 339495/SP)

Processo 100XXXX-62.2019.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Espólio de Raimundo Cesar Brito Costa

- Vistos. Deverá o inventariante encartar certidão de trânsito em julgado. Prazo: 15 (quinze) dias. Findos e silente, certifiquese e tornem-me conclusos. Int.

- ADV: EMERSON MEIRA JUNIOR (OAB 409062/SP)

Processo 100XXXX-15.2019.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Sônia Maria Cardoso Pereira - Claudia Martins Garcia - - Adelaide Bolta Garcia - - Zuleika de Nazaré Cardoso Zanqueta - - Rosimeire Cardoso Gonçalves - - Elizete Aparecida Cardoso de Oliveira - - Rosa Maria Cardoso da Silva - - Arnaldo Martins Garcia Junior - - Adeir Martins Garcia - - Rosimeire Martins Garcia Nunes - - Aparecida Martins Garcia Dantas - - Wagner Martins Garcia - - Rosaria Aparecida Garcia Rodrigues - -Reniba Garcia Rodrigues - - Ademir Martins Garcia - - Adair Martins Garcia

- Vistos. Indefiro o pedido de cumulação do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Adeir Martins Garcia, considerando que tal medida não coopera para a celeridade desse feito, tampouco encontra guarida na hipótese prevista no artigo 672, I, CPC. Aqui serão tratadas, apenas, as sucessões apontadas a fls. 172, primeiro parágrafo. Cumpra a inventariante a determinação de fls. 173, “5”. Prazo: 15 (quinze) dias. Findos e silente, certifique-se e tornem-me conclusos. Para meu controle: retomar relatório de fls. 175. Int.

- ADV: DORIVAL ANTONIO BIELLA (OAB 72417/SP)

Processo 100XXXX-13.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.J.N.S.

- Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por Maria Josileide Nascimento dos Santos em face de Igor Portela Aguiar, representado pela genitora Franciné Alcântara Portela, filho do alegado companheiro, Ivo Sousa Aguiar, falecido em 10 de setembro de 2021 (certidão de fls. 14). Informou a autora que da sua união com o falecido não nasceram filhos. Nos termos do artigo 53, I, b e c, do Código de Processo Civil, o juízo competente para o processamento das ações de reconhecimento ou dissolução de união estável, caso não haja filho incapaz, é o juízo do último domicílio do casal, ou, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal, o juízo do domicílio do réu. Debruçando-se sobre os termos da inicial verifica-se que a autora reside na Rua dos Figos, nº 255, Parque Vila Maria, São Paulo-SP. Por outro lado, deflui da certidão de fls. 14 que o último domicílio do alegado companheiro falecido foi na Rua Maravilha, nº 73, Parque Vila Maria, São Paulo-SP, fato que, numa análise perfunctória desta ação, leva a crer que a requerente não reside no antigo domicílio do casal. Assim, nos termos do artigo 53, I, c, do Código de Processo Civil, o juízo competente para o processamento do feito é o do domicílio do requerido, que, por sua vez, reside em Mucambo-CE. Ainda que assim não fosse, cumpre registrar que o artigo 50 do Código de Processo Civil e o artigo 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente preveem o princípio do juiz imediato, segundo o qual a competência para julgamento de ações que envolvem interesse de criança ou adolescente é determinada pelo domicílio do detentor da guarda do menor. No mesmo sentido, a Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A referida regra de competência, que possui natureza absoluta, tem por objetivo a proteção dos superiores interesses do menor, facilitando a defesa de seus interesses em juízo. Nessa quadra, considerando que o comando contido no artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente possui natureza de competência absoluta, o processo deve ser remetido ao Juízo competente para o processamento. Nesse sentido a atual jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de domicílio da requerida menor. Não cabimento do inconformismo da autora. É competente o foro de domicílio do guardião de réu incapaz. Art. 50 do CPC. Prevalência sobre o domicílio da ex-companheira, em respeito ao princípio do melhor interesse da criança. Incompetência alegada pelo Ministério Público. Regra da perpetuatio jurisdictionis que, ademais, deve ser flexibilizada. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 213XXXX-29.2020.8.26.0000, Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/11/2020). Dessa forma, com fulcro no princípio da prevalência dos superiores interesses do menor, a fim de evitar prejuízo no exercício da defesa de seus interesses, determino a remessa dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Mucambo-CE, com as nossas homenagens. Intimem-se.

- ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA (OAB 408406/SP), LUIZ ALBERTO BORGES (OAB 406062/SP)

Processo 100XXXX-34.2016.8.26.0008 (apensado ao processo 101XXXX-15.2015.8.26.0006) - Regulamentação de Visitas -Regulamentação de Visitas - P.A.V.C. - A.C.

- Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 1076/1086. Não sendo requerida providência útil em dez dias, arquive-se o feito com as cautelas de estilo.

- ADV: MARCIO MARTINS (OAB 183160/SP), PAULO RIBEIRO SOARES DE LADEIRA (OAB 305403/SP)

Processo 100XXXX-49.2019.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosalina Rosa de Oliveira - Luzia Santos da Fonseca

- Vistos. A Sra. Rosalina Rosa de Almeida não possui legitimidade processual, pois não é herdeira de Luiz Carlos Rosa, nos termos da decisão de fls. 249 e 266. Ademais, a fundamentação de fl. 269/272 não prospera, porque diz respeito a condição de meeira da companheira e não de herdeira que é o caso nestes autos. Isto posto, excluo irmãos e sobrinhos da partilha de Luiz Carlos Rosa, sendo a única herdeira a Sra. Luzia Santos da Fonseca. Manifeste-se a companheira em termos de prosseguimento. Int.

- ADV: MARCOS DIAS HAUMAN (OAB 257038/SP), ISAQUE DOS SANTOS (OAB 163686/SP)

Processo 100XXXX-54.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.E.R.L.

- Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. A emenda de fls. 48/50 mais uma vez não atende integralmente à determinação judicial de fls. 30, 38, 42 e 46. Pela derradeira vez, junte a autora cópia legível e atualizada de sua certidão de nascimento ou de casamento (de acordo com o estado civil), a fim de comprovar a inexistência dos impedimentos a que se refere o artigo 1.723, § 1º, do Código Civil. Decorrida a quinzena sem o cumprimento da determinação, voltem-me os autos imediatamente conclusos para o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A fim de agilizar a identificação da emenda no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais, recomenda-se ao i. Advogado subscritor da inicial o cadastro dela na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição “8431 Emenda à inicial”, pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se.

- ADV: BRUNO CYPRIANO RINCO (OAB 421149/SP)

Processo 100XXXX-34.2019.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Zelia de Carvalho Baptista -Carlos Eduardo Baptista e outro

- conforme r. decisão de fls. 116

- ADV: JORGE SHIGUETERO KAMIYA (OAB 76765/SP)