Página 9423 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

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de óbito ora juntada. Abra-se vista à Defensoria Pública e em seguida ao Ministério Público. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. Int.

- ADV: LÍGIA LEONÍDIO LIRA (OAB 254331/SP), MARTA INÊS DE MARIA MELO (OAB 275329/SP), ROSE SIMA SCHICH (OAB 93996/SP)

Processo 100XXXX-77.2022.8.26.0011 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.P. - - A.P.N.

- Vistos. Fls. 122/123: Aguarde-se a vinda da certidão do oficial de justiça para análise de eventual dispensa do interrogatório. Int.

- ADV: MARIA FERNANDA DIP GOULENE (OAB 136043/SP), CLAUDIA PICCIONI (OAB 108954/SP)

Processo 100XXXX-23.2021.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.Y.K. - E.F.K.

- Vistos. 1. A requerida deve comprovar o protocolo do ofício de fl. 334 junto à respectiva instituição financeira, sob pena de preclusão da prova. Prazo: 05 dias. 2. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 308/311. Intime-se.

- ADV: IVY VIEIRA DE MORAES E SOUZA (OAB 419430/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (OAB 204364/SP), SOLANGE ARAUJO DE SOUZA (OAB 214000/SP)

Processo 100XXXX-23.2022.8.26.0011 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -A.R.F.

- Vistos. 1. Fls. 231/232 e documentos: Com razão a autora, uma vez que esta não reside mais no antigo domicílio do casal, de modo que a competência deve ser fixada nos termos do art. 53, I, c, do CPC, ou seja, no domicílio da parte ré. E, in casu, o domicílio da parte requerida situa-se na competência deste Foro Regional de Pinheiros, conforme fl. 216. Assim, RECONSIDERO a decisão de fls. 228/229 para que o feito prossiga perante este Juízo; 2. Exclua-se o espólio do de cujus do polo passivo, eis que não possui titularidade para ocupar o polo passivo de ações desta natureza, mas somente de ações com cunho estritamente patrimonial. Assim, somente a cônjuge M.R.A. deve ocupar o polo passivo; 3. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ajuizada por A.R.F. em face de M.R.A., única herdeira do falecido V.A. Não há pedido de tutela de urgência, tendo em vista que houve emenda à inicial para excluir os demais pedidos, conforme determinação de fl. 223; 4. Citese a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante na inicial, para os atos e termos da ação, bem como para contestar, no prazo de quinze dias, por intermédio de advogado, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, no tocante aos direitos disponíveis. O ato citatório deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

- ADV: GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP)

Processo 100XXXX-06.2022.8.26.0011 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.M.C.

- PROV RECOLHIMENTO GRD PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO, EM CINCO DIAS.

- ADV: PIETRO PERES BUENO DE OLIVEIRA (OAB 434159/SP), JOAQUIM OCILIO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 121229/ SP)

Processo 100XXXX-27.2022.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.B.S.F.

- PROV RECOLHIMENTO GRD PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO, EM CINCO DIAS.

- ADV: RENATA FELICIO MAGALHÃES (OAB 169454/SP)

Processo 100XXXX-97.2022.8.26.0011 - Guarda de Família - Guarda - J.M.

- Vistos. Fls. 78/83: Ciente. Expeça-se a carta de citação. Int.

- ADV: MARCIO CÉSAR FIGUEIREDO (OAB 156686/SP)

Processo 100XXXX-78.2022.8.26.0011 - Guarda de Família - Guarda - A.M.R.C. - - G.R.S. - - R.R.S.

- Vistos. 1. Concedo a justiça gratuita. Anote-se; 2. Trata-se de ação de fixação de guarda e regulamentação de visitas cumulada com pedido de alimentos. A obrigação alimentar decorre da lei e está fundada no parentesco, razão pela qual é imprescindível a comprovação deste vínculo de parentesco entre as partes; e, uma vez comprovado, há que se apreciar o binômio necessidade-possibilidade. No caso dos autos, os documentos de fls. 31 e 32 comprovam a relação de parentesco entre o alimentante e os alimentandos, presente, portanto, o direito dos autores à percepção dos alimentos. Presume-se a necessidade dos autores por força da menoridade civil e, considerando-se que eles contam com aproximadamente 6 (seis) e 16 (dezesseis) anos de idade, é impossível o exercício de atividade remunerada. Ademais, verifica-se que foram indicadas as despesas mínimas dos menores, incluindo apenas despesas indispensáveis à sobrevivência e desenvolvimento saudável deles, o que, em sede de decisão liminar, é suficiente para corroborar a presunção de necessidade. É certo que, em sede de decisão liminar, a comprovação da possibilidade, muitas vezes, é difícil para o alimentando. Contudo, imprescindível que a parte autora traga ao juízo informações e provas mínimas acerca da capacidade contributiva do genitor. No caso dos autos, não foram juntadas quaisquer informações sobre a renda, trabalho ou função do alimentante, logo, os alimentos provisórios devem ser fixados em valores mínimos e poderão ser majorados caso venham aos autos informações acerca da renda auferida por ele. No tocante ao pedido de guarda dos menores, os documentos juntados aos autos comprovam que os menores estão sob a guarda da genitora desde a ruptura da convivência do casal. E estão regularmente matriculados na rede de ensino (fls. 68/69) e incluídos no sistema de saúde (fls. 64/67). Dessa forma, existe indícios suficientes de que os menores são bem tratados e adequadamente cuidados pela genitora, que lhe dá suporte emocional e financeiro, restando afastada qualquer suspeita de que os menores estejam em situação de risco, que justifique imediata alteração em sua rotina de vida (já conturbada pelo rompimento da vida em comum dos pais). Para evitar gravosas quebras na rotina de vida das filhas menores, convém, pois, que elas permaneçam provisoriamente com a mãe, consolidando-se a guarda material já exercida pela genitora. No tocante à fixação de regime de convivência paterna, a prova documental acostada indica que o pai é acusada de ameaçar a genitora de forma frequente, já tendo sido imposta medida protetiva no ano de 2020 (fls. 36/40). Estas ameaças repetiram-se no ano de 2022 (fls. 52/55). Esses são indícios de que o genitor não aceita o fim do relacionamento e não mede esforços para perturbar paz e tranquilidade da genitora dos menores Com efeito, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as ameaças e ofensas físicas ou psicológicas sejam dirigidas aos menores. Desse modo, considerando que o convívio entre pais e filhos deve ser preservado por ser benéfico ao saudável desenvolvimento dos menores e a suspensão deste convívio seria medida de exceção, por ora, não vislumbro justificativa para a suspensão pretendida, devendo-se priorizar o vínculo entre pai e filhos. Nesse contexto, fixo o regime de convivência paterna provisório nos seguintes termos: o pai retirará os menores no lar materno, por intermédio de terceira pessoa da confiança da autora, em sábados alternados, às 14h e devolvendo-os às 18 hrs. do mesmo dia, também por intermédio de terceira pessoa da confiança da autora. A visita deve ser acompanhada por pessoa de confiança das partes. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, defiro a liminar para: a) na hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, fixar o valor de alimentos provisórios em 50% (cinquenta) do salário mínimo nacional vigente, devidos mensalmente pelo requerido a partir da citação, até o dia dez de cada mês, a ser pago mediante depósito em conta bancária indicada pela parte requerente; b) atribuir à autora a guarda provisória de natureza unilateral dos menores