Página 73 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

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matrícula do imóvel rural versado nestes autos, caso existente, ou adotar a providência em até trinta dias contados da abertura da matrícula; C Da pulverização aérea de defensivos agrícolas: C.1. à obrigação de não realizar ou de contratar terceiro para que realize a pulverização aérea de defensivos agrícolas em áreas do imóvel descrito situadas a uma distância mínima de 500 metros do manancial de captação de água para consumo humano (rio Ribeira de Iguape); de 250 metros dos mananciais de águas presentes no interior do imóvel; e de 250 metros de moradias isoladas e agrupamentos de animais, nos termos das Instruções Normativas MAPA n. 02/2008 e n. 07/2004 ou norma substitutiva. D Da regularização da sistematização da várzea: D.1. à obrigação de promover o licenciamento ambiental a fim de obter autorização específica para a intervenção e a sistematização da várzea junto aos órgãos competentes, nos moldes do Dec. Est. n. 39.473/1994, realizando pedido nesse sentido no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprindo todas as exigências feitas pelos órgãos, com a inclusão da exigência de instituição de reserva legal no percentual de 20% (vinte por cento), abstendo-se de explorar a várzea em desconformidade com a recomendação técnica dos órgãos de extensão rural. E condenar os requeridos a adotar compensações in situ ou ao pagamento de indenizações, por dano moral coletivo e por dano ambiental interino (ou intermediário), em dimensões (em metros ou hectares) ou quantias a serem determinadas de acordo com o prudente arbítrio de V. Exa., mas tendo como parâmetro o valor de reparação das áreas degradadas, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Reparação aos Interesses Difusos lesados (Titular: CNPJ 13.848.187/0001-20, no Banco do Brasil (001), agência nº 1897-X, conta corrente nº 8.918-4); F Condenar os requeridos ao pagamento de indenização pelos danos ambientais que se constatarem de impossível reparação (dano ambiental residual ou permanente), em valor a ser quantificado em liquidação de sentença; G - ao ônus da sucumbência, a saber: custas do processo, honorários de peritos, emolumentos eventualmente devidos ao órgão técnico ambiental e outras despesas processuais.. Formulou, ainda, pedidos de tutela provisória de urgência antecipada para que os réus fossem compelidos a: apresentarem ao órgão ambiental competente projeto de restauração ecológica; iniciarem a restauração concreta nos termos do projeto; isolarem , por meio de cerca ou outro mecanismo idôneo a impedir a entrada de gado e outros animais, caso existentes, nas áreas de preservação permanente e da reserva legal; absterem-se de realizar pulverização aérea de defensivos agrícolas em áreas do interior do imóvel em desacordo com a legislação respectiva; e obterem autorização específica para a intervenção e sistematização da várzea perante os órgãos competentes (fls. 1/42). Juntou cópia integral do inquérito civil instaurado para a apuração dos fatos (fls. 43/389). O pedido de antecipação de tutela foi deferido em parte, determinado aos réus a apresentação de projeto de restauração ecológica, o isolamento das áreas de preservação permanente, e a abstenção de pulverização aérea de defensivos agrícolas em áreas do interior do imóvel (fls. 390/391). Dessa decisão, o autor interpôs agravo de instrumento, recurso ao qual foi negado provimento (fls. 879/884). Citados, os réus apresentaram contestação aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial, pois não teriam sido juntados os documentos necessários à comprovação dos fatos, além disso as informações técnicas elaboradas pela CBRN não fazem menção às áreas consolidadas. Requerem a aplicação da Lei 15.684/2015, o qual prevê que a execução do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas deverá ser concluída em até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo, 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação. Ainda em sede preliminar, impugnam o valor atribuído à causa. No mérito, aduzem que o autor pretende com a presente ação a eliminação da cultura de bananas, cessando estas atividades em área de preservação permanente, bem como a recuperação destas de acordo com a regra geral do artigo do Código Florestal. Dizem que a área é consolidada, devendo ser aplicado o artigo 61-A do Novo Código Florestal, bem como a Lei Estadual nº 15.684/2015. Alegam que o imóvel está inscrito no CAR e pretende aderir ao Programa de Regularização Ambiental PRA. Asseveram ser necessária a obtenção de nova informação técnica, levando-se em consideração as disposições do art. 61-A do Novo Código Florestal para o cálculo o passivo ambiental. No que tange à Reserva Legal, dizem ser aplicável à espécie o disposto no art. 67 do Código Florestal, sendo que já foi proposta RL. Pugnam pela continuidade da pulverização aérea, por se mostrar o método mais eficaz. No que tange à área de várzea, dizem que a área está sistematizada há décadas. No mais, impugnam os pleitos de condenação por danos morais coletivos e interinos, bem como a proibição de recebimento de incentivos fiscais (fls. 443/526). Juntaram documentos (fls. 527/635). Réplica às fls. 648/675. Vieram aos autos, a pedido dos réus e requisitadas pelo juízo (fls. 680 e seguintes), informações técnicas prestadas por órgão ambiental, as quais foram submetidas ao contraditório. Por fim, os réus apresentaram alegações finais (fls. 781/810), também o fazendo o Ministério Público (fls. 823/839). É o relatório. Decido. De início destaco que necessária a aplicação dos dispositivos legais da Lei Federal 12.651 com a redação dada pela Lei Federal 12.727/12. Isto porque, o C. STF nas três ações diretas de inconstitucionalidade pendentes, reconheceu a constitucionalidade das normas, decerto que é necessário dar plena aplicação ao objetado Código Florestal. No que concerne à impugnação ao valor da causa tenho que não deve ser acolhida. De fato o valor a ser atribuído à presente demanda é inestimável, em especial por conta das obrigações perseguidas em juízo. É certo que o autor maneja ainda pedido de indenização por arbitramento judicial, situação que corrobora com sua tese de que impossível precisar o valor a ser atribuído. Vale observar que o valor atribuído à causa não é exorbitante, sendo certo que ao autor, em caso de impossibilidade de pagamento de custas, resta reservada a via da gratuidade da Justiça. Diante disso, rejeito a impugnação ao valor da causa. Do mérito: A expressão meio ambiente refere-se a tudo aquilo que nos circunda e encontra no art. , I, da Lei 6.938/81 sua definição como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Busca-se, ao tutelar o meio ambiente, proteger a qualidade de vida, ou seja, saúde, bem-estar e segurança da população e, ainda, a qualidade das condições que permitem o desenvolvimento do ecossistema, daí a razão para a Constituição Federal, em seu art. 225, observar a expressão sadia qualidade de vida. A interferência humana rompe o equilíbrio necessário para a manutenção das condições adequadas do meio ambiente, exigindo a intervenção do Estado em atividades consideradas degradantes. Há que se zelar pela coexistência harmônica entre a atividade humana e meio ambiente, para que os recursos hoje existentes não se esgotem. Todos têm direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, sendo certo que, ocorrendo dano, tem o responsável dever de agir em prol da reparação. Comprovado o dano ocasionado e a potencialidade lesiva do empreendimento do requerido, resta pertinente a ponderação autoral, assim como os pleitos lançados na exordial e que o réu buscou sanar apresentando projeto de recuperação e com o abandono da área constatado pelo órgão ambiental (fls. 748/752). Demais disso, a responsabilidade do causador do dano ambiental é objetiva, consoante de depreende da leitura do art. 14 da Lei 6.938/81, ou seja, independente de dolo ou culpa, razão pela qual é indiferente se a conduta era ou não direcionada ao dano ou simplesmente, manutenção do próprio sustento. Basta a prova da intervenção do agente e constatação da lesão, fato este fartamente comprovado. Caracterizada a responsabilidade do requerido, a procedência parcial é medida que se impõe. Com efeito, a área de reserva legal tem a função de assegurar o uso econômico, de modo sustentável, dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e proteção de fauna silvestre e flora nativa, conforme disposto no art. , III, da Lei 12.651/12 e deve ser obrigatoriamente mantida, no percentual de 20% da área total de imóvel rural, localizado fora da área da Amazônia legal, conforme art. 12, II, do referido diploma, sendo certo que o autor comprovou ter cumprido, tal mister (fl. 847), valendo observar que a informação técnica mencionava a dispensa da reserva, na forma da lei estadual. Ocorre que o art. 15 admite o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo