Página 1109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

médico. Deu-se à causa o valor de R$ 23.755,36 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 8/57. Por decisão de fls. 58/59 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, designada audiência de conciliação, indeferida a tutela de urgência e determinada a realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Demonstrativo de pagamento do requerido juntado aos autos (fls. 74/103). Em sede de solenidade a audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 104 e fl. 118). Devidamente citado (fl.73), o requerido ofertou contestação às fls. 109/113. Rechaçando a pretensão inaugural sustenta o requerido não ser a autora incapacitada de prover seu próprio sustento, uma vez que é aposentada do INSS e aufere recursos com a produção e venda de chocolates há mais de 20 anos. Requereu a improcedência do pedido. Encartou documentos às fls. 114/115. Ato contínuo, foi oportunizada a manifestação da requerente em réplica (fl. 116). Réplica às fls. 119/125. Instadas às partes a especificarem às provas a produzirem (fl. 126), as partes postularam pela produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), prova documental e pericial (fls. 128/129 e fl. 130). Por derradeiro, sobreveio decisão saneadora, designando-se audiência de instrução e julgamento, após a suspensão dos prazos em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus COVID-19 (fl. 131 e fl. 136). Rol de testemunhas apresentado pela parte requerida (fls. 144/145) com juntada de novos documentos às fls.146/165. Rol de testemunhas apresentado pela parte requerente (fls. 166/167). Redesignada a audiência anteriormente designada (fl. 192). Manifestação do requerido com juntada de novos documentos (fl.212 e fls. 213/226). Manifestação da requerente com a juntada de novos documentos (fl. 227 e fls. 228/229). Em sede de solenidade foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e realizada a oitiva das testemunhas da requerente Regina Maria Camargo e do requerido Sandro Rodrigues Barbosa (fls. 231/232). Encerrada a instrução processual, foram convertidos os debates orais em memoriais escritos, facultando o prazo de 15 dias sucessivos para cada parte para oferecimento de memoriais (fls. 239/240 e fls. 241/243). Este é, em síntese, o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A PRETENSÃO DA AUTORA NÃO MERECE SER ACOLHIDA. Tratando-se de demanda envolvendo prestação de alimentos entre ex-cônjuges, não há a presunção de hipossuficiência de um deles, devendo a requerente demonstrar a sua necessidade e a possibilidade do requerido em provê-los. Consoante é cediço a pretensão alimentar gira em torno do binômio: necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, esculpidos nos artigos 1695 e 1696 do Código Civil. Assim preconiza o artigo 1.695 do Código Civil, in verbis: São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Nesse caminhar, importante consignar que o dever de prestação de alimentos entre ex-cônjuges se alicerça na mútua assistência, com aplicação dada pelo art. 1566, inciso III, e art. 1.704, ambos do Código Civil, e persiste ainda que rompido o vínculo conjugal, ficando, desta forma, garantido, aos ex-cônjuges, o direito de pediralimentosao antigo consorte, desde que efetivamente necessite do pensionamento. Sobre o dever de mútua assistência, confira-se: “Nesse sentido, fundamentado no princípio da solidariedade familiar, o dever de prestar alimentos entre cônjugese companheiros reveste-se de caráter assistencial, em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, encontrando-se subjacente o dever legal de mútua assistência” (STJ, REsp nº 995.538/AC, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 4/3/2010). A obrigação alimentar, entretanto, somente terá lugar quando comprovada a necessidade daquele que o reclama e a possibilidade de quem fornece, sendo, para tanto, necessária a análise do aspecto necessidade em conjunto com o fator dependência econômica na constância do vínculo conjugal, sobretudo por não haver entre as partes laços de sangue. Ademais, importante lembrar que os alimentos devidos entre cônjuges têm caráter excepcional e transitório, sendo devidos somente nas hipótese de impossibilidade de autonomia financeira ou reinserção do mercado de trabalho. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem assentou, mediante o exame do suporte fático-probatório dos autos, que a agravante não comprovou a impossibilidade de suprir sua subsistência por seus próprios meios, não estando caracterizados os elementos que configurem o dever do ora recorrido em prestar alimentos à recorrente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1062008 / MG, T4 - QUARTA TURMA, RELATOR Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 01/08/2017). Nesse entender, pelas provas colacionadas aos autos, verifica-se que a autora possui meios para prover sua própria subsistência. A autora é aposentada pelo INSS, aufere rendas com a produção e venda de chocolates, mora com o filho e nora, bem como reside no imóvel adquirido entre as partes, sem quaisquer ônus. À propósito trago à liça: “Alimentos Exoneração Ajuizamento contra ex-mulher, de quem o autor já está separado judicialmente há quase vinte anos Verba estabelecida enquanto a ré não obtivesse fonte de renda Caso, porém, em que a alimentanda agora se encontra aposentada pelo INSS - Ausência de situação excepcional que autorize a manutenção da pensão alimentícia por tempo indeterminado Ação julgada procedente Recurso do autor provido.”(TJ-SP - AC: 10023435120198260077 SP 100XXXX-51.2019.8.26.0077, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 19/12/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019). Nesse contexto, os depoimentos pessoais das partes e das testemunhas foram insuficientes a demonstrar a inviabilidade da autora se sustentar com a sua própria renda, não sendo relevante o fato do réu ter ganhos superiores. Em depoimento pessoal a parte autora afirmou que possuiu 57 anos, mora com o filho, nora e neto; que é aposentada pelo Estado desde 2014, com fonte de renda no período de Páscoa de produção de ovos de Páscoa; que após a infecção de Covid ficou com a saúde debilitada; que não paga aluguel; que o filho iniciou trabalho há pouco tempo; que não recebe ajuda financeira do requerido; que o outro filho trabalha, porém não reside com a requerente; que a herança que será recebida não houve qualquer partilha de valores e será dividida em 8 herdeiros e a viúva meeira; que não tem conhecimento de que o patrimônio investido a ser herdado é de R$ 1.000,000,00 (hum milhão de reais). Em depoimento pessoal o requerido afirmou que tem 64 anos, trabalha junto ao Tribunal de Justiça e não tem previdência privada; que paga R$ 450,00 reais de aluguel; que tem despesa com a casa, do dia a dia e que não possui problemas de saúde; que não soube informar o valor descontado da requerente quanto ao valor do convênio; que ele auxilia no sustenta da mãe junto com a nora; que soube que contraiu a Covid; que não possui outras fontes de renda; que não ajuda a requerente de outras formas; que a requerente trabalhava e com o nascimento dos filhos passou a cuidar dos filhos; que ela faz chocolates durante o ano e com mais ênfase em período de Páscoa, que auferia em média R$ 10.000,00 líquido; que as despesas da casa sempre mantive e ela nunca teve problemas de saúde que veio posteriormente. A testemunha Regina Maria Camargo, arrolada pela requerente, afirmou que é vizinha da autora e a conhece desde 2007; que a autora sobrevive com a aposentadoria e o filho e a nora moram com ela; que a nora trabalha e o filho também; que ela após a separação de fato passou por dificuldades de saúde e passou a procurar ajuda médica; que não tem conhecimento que o requerido auxilia; que ela vende chocolates em época de Páscoa e contratava pessoas para ajudar e desconhece outras atividades. A testemunha do requerido Sandro Rodrigues Barbosa afirmou que não é parente do requerido e que sabe que está separado de fato; que morou 3 meses comigo e atualmente mora em Arujá e paga aluguel; que ela mora em imóvel que é do casal e não souve dizer se mora com