Página 2138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

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observar-se, ainda, que em casos de litisconsórcio ativo, para fins de fixação de competência o valor dos créditos cumpre ser individualmente considerado (cf. Enunciado nº 2 do FONAJE). Assim, reconhecida a competência absoluta do juizado especial para tramitação da presente demanda, determino a remessa destes autos à d. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, desnecessária a prévia ouvida da parte diante da inaplicabilidade do art. 10 do CPC em casos de reconhecimento de incompetência absoluta (cf. Enunciado nº 4 da ENFAM). Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ ABUL HISS FRANCO (OAB 290183/ SP)

Processo 100XXXX-64.2020.8.26.0562 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Santos - Imobiliária Haddad Ltda. e outro - Vistos. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, intime-se a expropriada para que providencie, em cinco dias, o levantamento de 80% do valor da indenização depositado nos autos (apresente formulário MLE), observando-se que parte dos valores se destinam ao custeio da recomposição do imóvel expropriado, que deverá ser concluída em até 30 dias, contados da intimação para levantamento. A inércia implicará em autorização da recomposição do imóvel pelo Município expropriante, revertendo-se em seu favor o montante indenizatório apurado para este fim. No mais, aguarde-se o laudo pericial. Intime-se. - ADV: PERSIO SANTOS FREITAS (OAB 193749/SP), MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER (OAB 107386/SP)

Processo 100XXXX-48.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Gustavo Barbosa Parola -Vistos. 1 Recebo a petição e documentos de fls. 72/76 como emenda à inicial. Anote-se, atentando-se para a retificação do valor atribuído à causa. 2 Preenchidos os requisitos previstos nos art. e da Lei 12.153/09, de rigor o processamento da demanda sob a égide da referida legislação especializada e perante o juízo adequado, ante a feiçãoabsolutada competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, par.4º). Nesse sentido: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL Servidora Pública do Município de Sorocaba Devolução dos descontos efetuados sobre as férias e o terço constitucional Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Competência absoluta do JEFAZ Inteligência do art. , da Lei nº 12.153/2009 Precedente. Sentença anulada, com determinação. Prejudicado o exame de mérito dos recursos. (Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 19/04/2017; Data de registro: 19/04/2017) APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão à declaração de nulidade da multa por infração de trânsito, com exclusão da pontuação e determinação de emissão do certificado de licenciamento e liberação do veículo. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum. Acolhimento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Causa de competência, que é absoluta, do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível de Mococa, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública no local. Recurso provido. (Relator (a): Marcelo Semer; Comarca: Mococa; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/05/2017; Data de registro: 11/05/2017) Deve observar-se, ainda, que em casos de litisconsórcio ativo, para fins de fixação de competência o valor dos créditos cumpre ser individualmente considerado (cf. Enunciado nº 2 do FONAJE). Assim, reconhecida a competência absoluta do juizado especial para tramitação da presente demanda, determino a remessa destes autos à d. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, desnecessária a prévia ouvida da parte diante da inaplicabilidade do art. 10 do CPC em casos de reconhecimento de incompetência absoluta (cf. Enunciado nº 4 da ENFAM). Intime-se. - ADV: ALEX DOS SANTOS SOARES (OAB 264381/SP)

Processo 100XXXX-96.2020.8.26.0562 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Santos - Rjn Participações Ltda - Vistos. 309/311: Em ordem a viabilizar a adequada imissão da expropriante na posse do imóvel, aprovo a minuta apresentada pelo ente expropriante, cabendo à serventia providenciar a publicação do referido edital, nos termos do disposto no art. 34 do Decreto Lei 3.365/41. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, certifique-se e intime-se a requerida para que providencie levantamento de 80% do valor da indenização depositado nos autos, observando-se que parte dos valores se destinam ao custeio da recomposição do imóvel expropriado, que deverá ser concluída em até 30 dias, contados da intimação para levantamento. No mais, autorizo o levantamento dos honorários periciais, conforme requerido às fls. 301/302, expedindo-se o necessário. Intime-se. - ADV: JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), PERSIO SANTOS FREITAS (OAB 193749/SP)

Processo 100XXXX-47.2020.8.26.0562 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Santos - Espólio de Manoel Duarte Rodrigues - Vistos. Fls. 316 e 318: Em ordem a viabilizar a adequada imissão da expropriante na posse do imóvel, aprovo a minuta apresentada pelo ente expropriante às fls. 222/223, cabendo à serventia providenciar a publicação do referido edital, nos termos do disposto no art. 34 do Decreto Lei 3.365/41. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, certifique-se e intime-se a requerida para que providencie levantamento de 80% do valor da indenização depositado nos autos, observando-se que parte dos valores se destinam ao custeio da recomposição do imóvel expropriado, que deverá ser concluída em até 30 dias, contados da intimação para levantamento. Intime-se. - ADV: MARCIO RODRIGUES VASQUES (OAB 156147/SP), PERSIO SANTOS FREITAS (OAB 193749/SP)

Processo 100XXXX-45.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.C. O.L. - Vistos. Ante o lapso transcorrido desde o noticiado óbito (26/03/22) e que, nos casos em que ele ocorre em nosocômio, à referida entidade incumbe a sua comunicação ao oficial de registro do lugar do falecimento para fins de registro do assento de óbito (art. 77 e 87 da Lei de Registros Publicos) e posterior emissão de certidão, diga a parte autora se remanesce interesse no provimento jurisdicional almejado, devidamente justificado e instruído das comprovações necessárias, inclusive de que o óbito da pessoa indicada na inicial ainda não foi registrado e o sepultamento ainda não providenciado. A inércia implicará na extinção do processo, sem exame do mérito. Intime-se. - ADV: SILVIO DA ROCHA SOARES NETO (OAB 93786/SP)

Processo 101XXXX-12.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Simone dos Santos Jesus - Vistos. Tratando-se de ação movida em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado (art. 173, § 1º, inciso I, da CF), compete ao juízo cível o processamento da demanda, nos termos das Súmulas nº 556 do E. STF, nº 42 do STJ e 73 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, reconhecida a incompetência deste juízo, determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis desta comarca. Intime-se. - ADV: GUSTAVO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 367675/SP)

Processo 101XXXX-46.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Kamilla Florido Correa - - Sofia Florido Rodrigues - Prefeitura Municipal de Santos - - Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Vistos. Ante a omissão no laudo complementar de fls. 639/646, oficie-se novamente ao IMESC para que responda os quesitos suplementares formulados pelo requerido às fls. 614/616. Intime-se - ADV: ANGELA SENTO SE (OAB 92166/SP), RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO (OAB 147997/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP)

Processo 102XXXX-62.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Claudia Amaral Rodrigues Oliveira - - Patricia Venturini de Almeida Corazza - - Gustavo Barbosa Parola - - Renato Silva Leitão - - Luiz Claudio da Silva - - Augusto Luiz Oliveira da Costa - - Claudia Cristina Silva de Souza - - Juliana Barbosa Parola Meziara da Costa - - Denise Xavier Engelbeth Júlio - - Carlos Gilberto Barretti Neto - Vistos. 1 Recebo a petição e documentos de fls. 97/98 como emenda à inicial. 2