Página 5339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

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manifestação do Ministério Público de fls.19, que podem ser obtidos junto ao cartório de registro civil. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, junte a requerente, no mesmo prazo supra, as três últimas declarações do Imposto de Renda (ou de isenção) ou comprovante idôneo de rendimentos. II) Com urgência, como diligência do Juízo, cite-se o (a) requerido (a) dos termos da ação e intime-se da presente, consignando-se que o prazo para resposta é de 15 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Oficie-se ao Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher local para vinda da certidão de objeto e pé dos autos nº 1514779-88.2021.8.26.0602 e 1515236-23.2021.8.26.0602. Com a juntada dos documentos pela autora, tornem ao MP e, após, conclusos para decisão, com urgência, ocasião em que serão analisados os pedidos de guarda e alimentos. Int.

- ADV: MARIA CRISTINA PEREIRA (OAB 460619/SP)

Processo 1017620-79.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.S.

- Vistos. Em que pese este feito ter sido distribuído por dependência aos autos 1017620-79.2022.8.2.0602 o feito comporta distribuição livre. Remetam-se os autos ao Distribuidor para livre distribuição. Intime-se.

- ADV: HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 310697/SP)

Processo 1017662-65.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.W.S.

- Vistos. Trata-se de ação proposta por R.W.S. em face de C.A. dos S., também representando a menor D. dos S.S., alegando que a infante é sua filha, nascida do relacionamento entre ele e a primeira ré, o qual sempre foi repleto de brigas e desentendimentos. Aduziu que, em uma das confusões, acabou empurrando a ré, que prestou queixa, gerando medida protetiva contra ele. Sustentou que se tratou de uma mera indisposiçbgão, nada grave, ainda sim, em conta disso, a mãe não o deixa ver a filha de maneira regular, impondo diversos óbices a seu direito de visitas. Completou dizendo que é um pai muitíssimo amoroso e dedicado e que sempre contribuiu com o sustento de sua filha, mesmo estando desempregado, sobrevivendo de bicos. Portanto, busca a regularização do regime de guarda, visitas e alimentos. Requereu tutela de urgência para que se fixe a convivência com a filha da seguinte forma: em finais de semana alternados, das 18h da sexta até às 18h do domingo; caso queira visitar a criança durante a semana, deverá fazê-lo mediante aviso prévio de um dia; nos dias dos pais e das mães, a infante passará o dia com o homenageado; natais e anos novos intercalados, com o natal do primeiro ano com o requerente e o ano novo com a genitora; por fim, as férias escolares deverão ser divididas igualmente entre as partes. Ao final, pediu que a medida se torne permanente. Reclamou que os alimentos sejam arbitrados em R$ 250,00, com reajuste baseado no salário mínimo nacional; pediu ainda a guarda compartilhada, com residência fixa materna. Pleiteou a gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos (fls. 16/25). Às fls. 38/39, o Ministério Público se mostrou favorável ao acontecimento das visitas aos domingos, das 10h às 18h. Às fls. 40/41, os alimentos provisórios foram fixados em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, nunca inferiores a 30% do salário mínimo nacional, bem como visitas nos moldes da cota ministerial. Citadas (fls. 45), as rés deixaram de apresentar contestação (fls. 46). Às fls. 49/50, o requerente requereu o pronto julgamento da lide. Em derradeira manifestação (fls. 54/56), o Ministério Público opinou pela parcial procedência da ação, com fixação de alimentos definitivos iguais aos provisórios e visitas em sábados e domingos alternados, das 10h às 18h. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito merece pronto julgamento, ante a revelia das rés e expressa manifestação do autor (artigo 355, II, do CPC). A pretensão procede em parte. De proêmio, cumpre esclarecer que o regime de guarda que realmente se busca é o unilateral materno com amplo regime de visitas. De acordo com o art. 1583, § 2º, do CC, para melhor se enquadrar na definição de guarda compartilhada, a menor necessitaria despender mais tempo com o genitor, o que não se observa no pleito. Assim, o pedido merece improcedência. No que tange aos alimentos, sem outras informações sobre os ganhos do requerente ou sobre necessidades específicas da filha, deve prevalecer a oferta do autor, que atualmente corresponde a 20,6% do salário mínimo nacionalmente vigente. Destaco, a despeito da r. manifestação do MP, que na ausência de pedido das requeridas, não é possível a fixação em patamar maior do que o pleiteado, sob pena de nulidade por configurar sentença ultra petita. Quanto à convivência, considero a animosidade confessa entre os genitores, bem como a existência de medida protetiva, mas a ausência de informação de violência para com a criança ou de que a medida inclua a filha. Assim e observando a pouca idade da criança, que conta 7 anos de idade, concluo que o convívio deverá dar-se em domingos alternados, das 10h às 18h. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de R.W.S. em face de C.A. dos S. e D. dos S.S. para CONDENAR o autor a pagar à filha, mensalmente, a título de pensão alimentícia, o importe de 20,6% do salário mínimo nacional e FIXAR a convivência dele com a filha em domingos alternados, das 10h às 18h, excluindo dia das mães e aniversário da genitora. Revogo parcialmente a decisão de fls. 40/41, apenas no que toca ao valor dos alimentos. Ante a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as custas que deu causa e caberá às rés arcarem com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 500,00, ficando vedada a compensação, com fulcro no artigo 85, §§ 2º, e 14º, do CPC, ressalvada a suspensão prevista no artigo 90, § 3º, também do CPC, diante da gratuidade concedida ao autor. P.R.I.C. e oportunamente, arquive-se.

- ADV: PRISCILA DE FÁTIMA RODRIGUES FAVILLA TAVARES (OAB 413170/SP), CARLOS EDUARDO FAVILLA TAVARES (OAB 426509/SP)

Processo 1017802-65.2022.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.H.B.R. - - M.I.S.R.

- Vistos. Nos termos do artigo 330 e incisos, do CPC, emendem os autores a inicial para retificar o valor da causa, que deve corresponder à somatória dos valores dos bens, devendo ser considerado todo o patrimônio, ainda que parte dele represente expectativa de direito a ser integralizada após a quitação de financiamento bancário. As partes deverão comprovar que recebem salários menores que 3 (três) salários mínimos mensais, critério adotado pela Defensoria Pública para a verificação da hipossuficiência financeira. Assim, recolham as custas processuais ou, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, juntem, no prazo de cinco dias, as três últimas declarações do Imposto de Renda, comprovante idôneo de rendimentos ou comprovante de que não possui declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, que pode ser obtida por meio do site do órgão tributário e deverá ser acompanhada de comprovante de regularidade do CPF. Concedo prazo de 15 dias para a emenda. Cumprido, tornem conclusos. Intime-se.

- ADV: DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP)

Processo 1020894-90.2018.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Cristina Pereira Rabello - Raquel Pereira Balsalobre Polo - - Silvia Helena Pereira - - Ana Lúcia Pereira Casola e outro

- “Comprove o (a) procurador (a) dos requerentes, em cinco dias, o recolhimento da taxa de expedição do formal de partilha (cód. 130-9). “

- ADV: LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA (OAB 112411/SP), EDNEI ÂNGELO CORRÊA (OAB 245618/SP)

Processo 1022313-82.2017.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.E.S.L. - - L.H.S.L. - L.C.B.L.

- VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos e legais, o acordo de fls. 303/305, em que houve a composição amigável com relação ao débito alimentar, conforme ali estipulado, estabelecendo direitos e obrigações. O Ministério Público concordou com a homologação. Em que pese a manifestação das partes pela suspensão da execução, operou-se a novação através da transação, causa extintiva da obrigação, legitimando a credora,em caso de inadimplemento, a