Página 147 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Maio de 2022

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias ( Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Publique-se.

Brasília, 18 de maio de 2022.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.381.167 (442)

ORIGEM : 00068671520184014300 - TRF1 - TO - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO TOCANTINS

PROCED. : TOCANTINS

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

RECDO.(A/S) : MARIA RAIMUNDA PEREIRA

ADV.(A/S) : EDSON DIAS DE ARAUJO (23246-A/MA, 6299/TO)

DECISÃO

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Tocantins, assim ementado (Vol. 9, fl. 2):

“PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. ATIVIDADES PERMANENTES. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ART. 40 DA CRFB: APLICABILIDADE. PARECER GM Nº 30/2002, DA LAVRA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E COM FORÇA VINCULANTE PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (ART. 40, § 1º, DA LC 73/1993). PARECER/MPS/CJ/Nº 3333/2004. PARECER Nº 38/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). LEI ESTADUAL 1.246/2001. EXCLUSÃO DO RPPS. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 2.726/2013. REINCLUSÃO. DECADÊNCIA: INOCORRÊNCIA. MÁCULA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE CONVALIDA PELO DECURSO DO TEMPO. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA 85 DO STJ. DESAPOSENTAÇÃO: CASO DIVERSO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA ÀQUELA EXAMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 661.256 (REPERCUSSÃO GERAL). RESTITUIÇÃO DE VALORES: DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A SER REALIZADA COM BASE NO ART. 201, § 9º, DA CRFB. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ”.

Opostos os embargos de declaração (Vol. 10), foram rejeitados, pela seguinte ementa (Vol. 13, fl. 3).

No Recurso Extraordinário (Vol. 14), interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, o ESTADO DO TOCANTINS e o IGEPREV alegam violação ao art. 40, da CF/1988, bem como ao art. 19, § 1º, do ADCT.

Aduzem que “os denominados ‘Remanescentes do Estado de Goiás’, ou seja, aqueles servidores públicos que se encontravam em exercício no território do novo Estado do Tocantins quando da divisão do Estado de Goiás” (…) “contratados sem Concurso, foram estabilizados, mas não lhes foi dado o status de servidor efetivo”, pois “o ADCT simplesmente lhes ofereceu uma condição de estabilidade e não de efetividade” (fl. 4, Vol. 14).

Afirmam que “a Constituição da Republica foi cristalina ao determinar que somente os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo – ou seja, concursados – estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social” (fl. 6, Vol. 14). Todavia, “o presente caso, (...) trata de servidores remanescentes do Estado de Goiás, os quais foram estabilizados por força do art. 19, do ADCT, da Constituição Federal, e não da aprovação em concurso público” (fl. 7, Vol. 14). Desse modo, concluem que “o servidor não concursado e que, consequentemente, não ocupa constitucionalmente cargo efetivo não estaria abrangido pelo Regime Previdenciário do Estado, mas sim pelo Regime Geral do INSS” (fl. 7, Vol. 14).

O Tribunal de origem admitiu o RE e determinou a remessa dos autos ao STF (Vol. 17).

É o relatório. Decido.

No caso concreto, eis os fundamentos do acórdão recorrido para manter a sentença que julgou procedente o pedido, para “declarar o direito à parte autora de retornar à condição de filiado (a) ao regime próprio (RPPS) do ESTADO DO TOCANTINS, com todas as consequências daí advindas”. Vejam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido (Vol. 9, fls. 2-6):

“4. (…) Com efeito, discute-se a constitucionalidade de leis estaduais (Leis n. 1.246/2001, art. 5º, e 1.614/2005, art. , § 3º, I) que importaram na exclusão da parte autora do RPPS; por sua vez, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido de que “atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo” (ADI 1247 MC/PA). É de se prestigiar, pois, a força normativa da Constituição, afastando a contagem de prazo inercial para o exercício da pretensão, porquanto em jogo a constitucionalidade de leis estaduais que, ao promoverem a exclusão da parte autora do regime próprio dos servidores públicos, teriam obrado em desconformidade com o art. 40 da CRFB.

5. Em passo preambular, registro que é cediço que o Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto, reconhecendo, em sede de repercussão geral, que, “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.” (RE 661256). Bem examinada, a hipótese, contudo, é assaz diversa. Não se busca, propriamente, a desaposentação do segurado; a tese articulada no presente feito é de que se revelou inconstitucional a sua desvinculação do RPPS dos servidores públicos do Estado do Tocantins, operada pela Lei Estadual n. 1.246/2001, pelo que o seu benefício de aposentadoria deveria ser implantado e pago não pelo INSS, nos domínios do RGPS, mas sim pelo IGPREV, segundo as regras aplicáveis ao regime próprio dos servidores públicos ( CF, art. 40). Repito: a situação em análise é bastante diversa daquela que envolvia a tese da desaposentação, já rechaçada pelo STF, na qual o segurado aposentado no RGPS buscava a renúncia ao seu benefício para computar novos recolhimentos empreendidos após a sua jubilação.

6. Feito esse esclarecimentos, hei por bem asseverar uma premissa básica que estriba todo o raciocínio que opero para o deslinde do caso em apreço: não há discricionariedade outorgada ao legislador estadual para incluir no âmbito do regime próprio de previdência de seus servidores públicos (RPPS) quem não se encontra ao abrigo do comando normativo vertido no art. 40 da Carta Maior, sobretudo após a EC nº 20/98; da mesma forma, não lhe é dado excluir do alcance desse regime próprio quem, por força do mesmo preceito constitucional, a ele deve estar vinculado. Trocando em miúdos: é do próprio Texto Constitucional - máxime após a EC nº 20/98 - que se extrai a conclusão em torno de quem deve estar vinculado ao RPPS, bem como acerca de quem não deve manter liame vinculativo com tal regime previdenciário.

7. Sob tal linha de raciocínio, uma consequência lógica há de ser, de pronto, reconhecida: ou a Lei nº 1.246/2001 – que excluiu os servidores estabilizados (ADCT, art. 19) do âmbito do RPPS tocantinense – é inconstitucional e, então, a Lei nº 2.726/2013 – que reincluiu os servidores estabilizados (ADCT, art. 19)é constitucional; ou a Lei nº 1.246/2001 é constitucional e a Lei nº 2.726/2013 é inconstitucional. Não há como ter ambas como constitucionais: só uma delas pode ter acertado, na medida em que, insista-se, a identificação de quem está sob o amparo do RPPS deflui diretamente do art. 40 da CRFB, não tendo o legislador infraconstitucional margem de discricionariedade para incluir ou excluir quem quer que seja: cabe-lhe, tão somente, explicitar quem é que está sob a proteção desse regime previdenciário delineado no Texto Magno.

8. E, nesse passo, após melhor refletir sobre o tema, tenho para mim que a Lei nº 1.246/2001, ao excluir do RPPS tocantinense os servidores públicos estabilizados por força do art. 19 do ADCT e que se encontravam no exercício de atividades permanentes e sob regime jurídico estatutário, acabou por malferir o art. 40 da CRFB. Ainda que não se confunda efetividade com estabilidade, não se pode olvidar que o § 13 desse preceito constitucional somente excluiu do espectro dos regimes próprios dos servidores públicos os ocupantes de cargo em comissão, os empregados públicos e os servidores que ocupam cargo temporário, ao passo que os beneficiados pelo art. 19 do ADCT podem exercer atividade de forma permanente, como é o caso da parte autora. Demais disso, é digno de nota que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado Tocantins (Lei nº 1.818/2007) equipara em tudo os direitos dos estáveis e dos estabilizados: nesse sentido, há mais de 20 (vinte) preceitos dessa lei (v.g., arts. 5º, 22, 23, 24, 28, 29, 30, 33, 35, 36, § 2º, 38, 55, 66, 99, 101, 102, 103 etc.) que colocam lado a lado os servidores estáveis e os estabilizados, o que denota a absoluta simetria de tratamento, para os mais diversos efeitos, entre tais servidores que, na prática, também desempenharam ao longo dos anos idênticas atribuições, concernente ao respectivo cargo público.

9. Lado outro, a Lei nº 2.726/13, acertadamente, reconheceu que os servidores estabilizados por força do art. 19 do ADCT – e que, como visto, vieram recebendo um mesmo tratamento estatutário, no exercício permanente de atribuições idênticas às dos demais servidores públicos admitidos após