Página 3513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

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processual (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32-34). Neste sentido confira-se: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.” (AgInt no AREsp 1787991/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021). No mesmo diapasão: “A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias.” (AgInt no AREsp1720864/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 03/05/2021). No mérito, a ação é procedente. Pede o autor, na presente ação, a declaração de que não é pai biológico da requerida, a retificação de seu assento de nascimento e a exoneração do dever de pagar alimentos. Afirma as requeridas, de outro lado, que o requerente sempre soube não ser pai biológico da menor e ainda assim optou espontaneamente por registrá-la em seu nome. Pois bem, submetidas as partes a exame hematológico, o laudo pericial afastou a paternidade do autor em relação à requerida. Asseverou o Sr. Perito que de acordo com os resultados contidos na prova pericial o requerente não pode ser o pai biológico da menor (fls. 75). Assim, a matéria restou suficientemente esclarecida pela perícia médica, certo que nenhuma testemunha, por mais idônea e capacitada que fosse, seria capaz de infirmar ou se sobrepor, por meio de seu depoimento, às conclusões a que chegou o perito judicial, de maneira que o julgamento do processo sem a inquirição de testemunhas não configura nenhum cerceamento de defesa. Preleciona Moacyr Amaral dos Santos: Porque o juiz não seja suficientemente apto para proceder direta e pessoalmente à verificação e mesmo à apreciação de certos fatos, suas causas e consequências, o trabalho visando tal objetivo se fará por pessoas entendidas na matéria, in casu, os peritos. A verdade é que o perito substituiu o juiz na percepção e análise das fontes de prova, e contribuiu, com isso, para investigação dos fatos. Dessa forma, a decisão embasada num auxiliar, nomeado pelo juiz, é plenamente possível e deve ser levada em consideração quando feita de forma idônea e imparcial. Não se deve olvidar que, em casos como este, a perícia médica oficial é prova determinante para o deslinde da controvérsia. Desta feita, não havendo qualquer razão para se colocar em dúvida a capacitação profissional do perito, deve-se seguir as conclusões do Expert, vez que emanadas de pessoa habilitada para tal, sendo essencial, como mencionado, para a prestação jurisdicional sua função, complementando o trabalho do juiz com os conhecimentos técnicos necessários. No mais, as alegações das requerida lançadas na contestação restaram isoladas nos autos. Cumpre ressaltar que segundo o artigo 373 do Código de processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito e ao réu a dos fatos que de algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o. A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado. As requeridas não produziram qualquer outro meio de prova para comprovação do alegado. No mais, não restou comprovado nos autos a existência de forte vínculo afetivo entre s partes. Com relação aos alimentos, anoto que: “inclui-se no dever familiar a prestação pelos pais, de alimentos aos filhos menores, conforme previsto, às expressas, no Civile Codex (art. 1.566, IV, CC antigo art. 231, IV, CC e art. 1.634, I, CC antigo art. 384, I, CC), dever esse elevado à categoria de norma constitucional, consoante a regra insculpida no art. 229 da Lei Magna vigente. Cabe àquele que gerou o filho o ônus de sustentálo, por imperativo emanado, da paternidade responsável” (TJMG. In CARVALHO FILHO, Milton Paulo de. Código Civil comentado. 3 ed. Coord.: Cezar Peluso. Barueri: Manole, 2009, p. 1.753). Este dever decorrer do grau de parentesco entre alimentante e alimentado, valendo destacar que a necessidade por parte do alimentando é presumida. Contudo, uma vez afastado o grau de parentesco entre as partes na presente ação, não mais subsiste ao requerente a obrigação de sustento material em relação à menor. Vejamos: “HABEAS CORPUS EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE NATUREZA DECLARATÓRIA EFEITO EX TUNC OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE NÃO MAIS SUBSISTE PORQUE O VÍNCULO PATERNO-FILIAL TAMBÉM NÃO EXISTE PRISÃO CIVIL INDEVIDA ORDEM CONCEDIDA.” (TJ-SP - HC: 22455876620198260000 SP 2245587-66.2019.8.26.0000, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/11/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2019) “RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL SENTENÇA TERMINATIVA ( CPC, ART. 485, INC. VI) AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO INTELIGÊNCIA DO ART. 113 DA LEI Nº 6.015/73 - CONSIDERANDO QUE OS FATOS EM QUE SE FUNDA O PEDIDO FORAM ANALISADOS NAQUELES AUTOS, NADA OBSTA A SUPRESSÃO DO NOME DO AUTOR E DE SEUS PAIS DOASSENTO DE NASCIMENTO DE KAYAN BARBOSAFRANCISCHINI -APELO PROVIDO” (TJ-SP-AC: 10018367220188260062 SP 1001836-72.2018.8.26.0062, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 20/04/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021) “NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Ação negatória de paternidade c.c. retificação de registro público Perícia de DNA confirmatória de não ser o autor da ação o pai da criança Autor que reconheceu o menino ao nascimento dele, crendo ser o seu pai, dado o relacionamento que tinha com a mãe Ausência de demonstração, por parte do réu, de socioafetividade Autor que sequer residiu com o menor, apesar de às vezes visita-lo e leva-lo para passear Desnecessidade de demonstração de vício de consentimento ante o resultado da perícia Ação negatória de paternidade julgada procedente Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP - APL: 00043759820128260236 SP 0004375-98.2012.8.26.0236, Relator: João Carlos Saletti, Data de Julgamento: 30/08/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2016) Em suma, tendo em vista que a conclusão da prova pericial possui caráter absoluto, a procedência é medida de que impõe. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação negatória de paternidade cumulada com retificação de assento e exoneração de alimentos ajuizada por LUCAS DE ANDRADE PIAUÍ em face de MALLIKA DE CAMPOS PIAUÍ representada por sua genitora IRAMAIA MILENA DE CAMPOS, extinguindo o feito, com fundamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e o faço pra declarar que o autor não é o pai biológico da requerida, determinando a retificação do assento de nascimento da menor para exclusão dos dados referentes à filiação paterna, bem como para exonerar o autor do dever de pagar alimentos à ré. Condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observada gratuidade deferida. Transitada em julgado, expeça-se o necessário, bem como mandado de retificação, devendo a parte interessada diligenciar seu cumprimento. Após , nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

- ADV: SAMANTHA MAGALHÃES COSTA (OAB 387391/SP)

Processo 1006694-19.2016.8.26.0127 - Usucapião - Propriedade - Ednalva de Jesus dos Santos

- Ciência ao patrono do interessado quanto a disponibilização do mandado de registro de usucapião, para os devidos fins de direito.

- ADV: ELIEL DE CARVALHO (OAB 142496/SP)

Processo 1006702-20.2021.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Haleison de Sousa Brito - OI SA - Vistos. Tendo em vista as manifestações das partes declaro encerrada a instrução, concedendo prazo de quinze dias para oferta de memoriais. Findo, certifique-se e venham conclusos para sentença em fila própria. Int.

- ADV: STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES (OAB 356851/SP), CARINA MANTA CIFARELLI (OAB 320789/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP)