Página 486 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Maio de 2022

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvh1efiscpgab@tjro.jus.br , www.tjro.jus.br.Execução Fiscal : 702XXXX-10.2020.8.22.0001

EXEQUENTES: ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

EXECUTADO: SILENO GONCALVES DOS SANTOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO (S)

Decisão

Vistos, etc.,

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de SILENO GONCALVES DOS SANTOS, CPF nº 90654757291 para cobrança de crédito não-tributário (multa penal) descrito na CDA n.20180200054422.

Intimada para se manifestar quanto à incompetência desse juízo, a Fazenda Pública concordou com a remessa do processo ao juízo competente e posterior intimação do Ministério Público do Estado de Rondônia para prosseguir com a cobrança.

É o breve relatório. Decido.

O crédito fiscal em análise se refere à multa penal imputada nos autos do Proc. n.000221-16.2016.8.22.0501.

O art. 51 do Código Penal determinava que a multa imputada em sentença penal condenatória transitada em julgado era considerada dívida de valor, sendo submetida às mesmas normas da legislação relativa à dívida ativa.

Ocorre que, com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei do pacote anticrime), a redação do referido dispositivo legal foi substancialmente alterada, sobretudo no tocante ao aspecto da competência para cobrança da multa penal. Observe-se o teor de ambas as redações legais:

Redação anterior à Lei 13.964/2019

Art. 51 – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Redação atual (vigência da Lei 13.964/2019)

Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (grifos nossos)

Por sua vez, o art. 20 da Lei 13.964/2019 estabeleceu que suas disposições normativas entraram em vigor 30 dias após a publicação oficial.

Tendo em vista que a publicação da lei ocorreu em 24/12/2019, deduz-se que a vigência da mesma ocorreu no dia 23/01/2020.

Em outras palavras, a partir da vigência da Lei 13.964/2019 (23/01/2020), o legislador estabeleceu que a cobrança de multa penal passou a ser do juiz da execução penal.

Ocorre que esta demanda fiscal foi ajuizada em 26/07/2020, já na vigência da Lei 13.964/2019 e da nova redação do art. 51 do Código Penal, fato que demonstra a incompetência absoluta deste juízo de execuções fiscais para processar a cobrança do créditos fiscais em análise.

Importante enfatizar que a incompetência absoluta pode ser analisada de ofício, ocasião em que o processo deve ser imediatamente remetido ao Juízo competente. Nesse sentido, a dicção normativa dos artigos 64, § 1º e § 3º do CPC:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

[...]

Sendo assim, a CDA n.20180200054422 deve ser remetida ao juízo competente, qual seja, à Vara de Execução Penal de Porto Velho. Ante o exposto, com fulcro no art. 51 do Código Penal c/c art. 64, § 3º do CPC, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo em relação a CDA n.20180200054422, julgo, exclusivamente quanto a este título, o processo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC.

Deixo de remeter os autos ao juízo competente para processamento da cobrança da CDA n. 20180200054422, em razão da existência de outros pedidos pendentes neste processo, aplicando, por analogia, o disposto no art. 45, § 2º do CPC.

Intime-se a Exequente para prosseguimento da demanda fiscal, apenas, para cobrança das CDA n.20180200007276.

P.R.I.C.

Porto Velho-RO, 19 de maio de 2022.

Fabíola Cristina Inocêncio

Juiz (a) de Direito

(assinatura digital)

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: pvh1efiscpgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br.Execução Fiscal : 100XXXX-96.2015.8.22.0001

EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

EXECUTADO: T. L. COMERCIO DE GRANITOS LTDA ME -DESPACHO

Vistos,

À CPE: exclua-se o advogado, SIDNEY RONDON TAQUES JUNIOR, OAB/RO 9039, ante a renúncia de poderes.

1. AVALIE-SE os bens, INTIMANDO-SE o executado da penhora e do valor da avaliação; bem como para, querendo, oferecer EMBARGOS no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da penhora.