Página 1925 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE

INTIMAÇÃO

800XXXX-24.2019.8.05.0175 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Mutuípe

Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908)

Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471)

Reu: Deolinda Pereira

Intimação:

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUTUÍPE

ESTADO DA BAHIA

Fórum Nelson Evangelista Souza, Rua Desembargador Manoel Pereira s/n, Bairro Santo Antonio, CEP: 45480-000, fone: 75 3635-2273

Autos nº.: 800XXXX-24.2019.8.05.0175

AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

RÉU: Nome: DEOLINDA PEREIRA

Endereço: itinerário descrito na inicial, s/n, zona rural, MUTUíPE - BA - CEP: 45480-000

NATUREZA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

DECISÃO

Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ajuizou AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM PARA LINHAS DE TRANSMISSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE em face de DEOLINDA PEREIRA requerendo, em síntese, a concessão imediata da imissão provisória de posse “para que a Autora seja imitida na posse, ante o caráter de urgência declarado, mediante depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias, na monta apurada pelo Laudo de Avaliação (...) independentemente da citação dos Requeridos, nos termos do Decreto-lei nº 3.365/41 “

Alega o Autor, em síntese, que “no uso das atribuições outorgadas por meio do Contrato de Concessão de Distribuição nº 010/97, firmado com a União, ante a necessidade de atendimento de demanda para transmissão e distribuição de energia elétrica, deverá ampliar sua rede na região desta comarca e, para tanto, deverá utilizar faixa localizadas no imóvel indicado nos memoriais Descritivos (doc. anexo) que acompanham esta inicial”

Afirma, ainda que “A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, face aos poderes conferidos pelo artigo 10º da Lei nº 9.074/95, após devido processo administrativo, editou RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA, publicada no Diário Oficial da União (doc. anexo), para “declarar de utilidade pública, em favor da interessada, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da LD MUTUÍPE - P. TANCREDO NEVES.

Requereu liminarmente, inaudita altera parte, com arrimo no artigo 15 do decreto-lei nº 3.365/1941, sua imissão prévia na posse na área descrita na planta e memorial descritivo juntado à exordial que fica situada dentro da propriedade da parte Ré, condicionada ao depósito do valor ofertado, sob o argumento de urgência.

Juntou documentos.

É o relatório. Decido.

O Decreto-lei nº 3.365 /1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, estabelece que: “art. . Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.” E ainda: “art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.”

Infere-se, contudo, que a Autora não trouxe aos autos elementos a evidenciar que a parte Ré é a legítima proprietária ou possuidora do bem, inviabilizando-se, inclusive, que, em caso de deferimento da liminar seja expedido mandado para o Cartório de Registro de Imóveis ao qual está adstrito o referido imóvel para averbação da imissão provisória à margem da matrícula do imóvel noticiado nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. IMISSÃO NA POSSE.