Página 1104 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 802XXXX-43.2019.8.05.0001

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

APELANTE: ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

APELADO: DIONISIO SANTOS DE SANTANA JUNIOR

Advogado (s):HILTON DA SILVA RIBEIRO

ACORDÃO

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. NEGATIVA DE PROMOÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 130 E 134 DA LEI Nº 7.990/2001. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E STF. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME. APELO PROVIDO.

A norma estadual que veda a promoção do Apelado na carreira da Policia Miliar da Bahia não afronta qualquer preceito constitucional, conquanto o art. 126, V, § 5º, da Lei nº 7.990/2001, garante aos militares a chamada “Promoção em ressarcimento de preterição”, consubstanciada no direito do militar, anteriormente preterido à promoção, ser promovido como se houvesse sido na época devida.

Segundo entendimento pacífico e hodierno do STF e STJ, inexiste violação ao princípio da presunção da inocência no impedimento previsto na legislação ordinária para promoção do militar denunciado em processo criminal e ou PAD, se previsto o ressarcimento em caso de absolvição, como ocorre no Estado da Bahia, art. 130, IV, § 5º da Lei 7.990/2001.

Considerando que a inabilitação temporária à promoção de Policial Militar do Estado da Bahia que responde a processo criminal e/ou processo administrativo disciplinar não configura qualquer ilegalidade, imperiosa a reforma da sentença que considerou nulo o ato que impediu o Apelado de ser promovido na carreira de Policial Militar.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 802XXXX-43.2019.8.05.0001 da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelante – ESTADO DA BAHIA e como Apelado - DIONISIO SANTOS DE SANTANA JÚNIOR ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em reformar a sentença em sede de reexame e dar provimento à presente apelação cível para julgar improcedentes os pedidos autorais, e manter a inabilitação temporária do Apelado à promoção a graduação de Cabo PM, nos termos do voto da Relatora.

Salvador,

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

EMENTA

807XXXX-56.2021.8.05.0001 Apelação Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelado: Estado Da Bahia

Apelante: Ednalva De Jesus Nascimento Dos Santos

Advogado: Jafeth Eustaquio Da Silva Junior (OAB:BA23261-A)

Advogado: Edward Silva Da Costa Pinto (OAB:BA63013-A)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

________________________________________

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 807XXXX-56.2021.8.05.0001

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

APELANTE: EDNALVA DE JESUS NASCIMENTO DOS SANTOS

Advogado (s): EDWARD SILVA DA COSTA PINTO, JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR registrado (a) civilmente como JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR

APELADO: ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

ACORDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTATIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AFASTAMENTO. CAUSA MADURA . JULGAMENTO NO TRIBUNAL. ART. 1013, § 4º DO CPC. REVISÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. DIFERENÇA DE VALORES COM OS VENCIMENTOS DO POLICIAL SE VIVO FOSSE. NECESSIDADE DE EQUIPARAÇÃO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. PENSIONISTAS. GAP - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. POLICIAIS CIVIS E MILITARES. ELEVAÇÃO DA REFERÊNCIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. REGRA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. APELO PROVIDO.

Há que se afastar a ocorrência de decadência ou prescrição do fundo de direito, vez que a pretensão da Autora, ora Apelante, consiste em revisar valores pagos mensalmente, o que inegavelmente trata-se de obrigação de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês, incidindo, pois, na espécie, tão somente, a prescrição quinquenal.