Página 2137 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE, DE ÂMBITO REGIONAL, COM SEDE NA COMARCA DE JUAZEIRO-BA

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL IDEA Nº 003.9.140639/2018

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio da Promotoria Especializada em Meio Ambiente, de âmbito regional, com sede na Comarca de Juazeiro/BA, no uso das atribuições outorgadas pelo art. 129, IX, da Constituição Federal; pelas Resoluções nº 181/2017 e nº 183/2018, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP, além de outras normas aplicadas à espécie, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 127, caput, e 129, I, II, VIII e IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, bem como no art. da Lei Complementar nº 75/1993 (LOMPU) e no art. 26 da Lei nº 8.625/1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público);

CONSIDERANDO que o Ministério Público tem a prerrogativa de instaurar Procedimento Investigatório Criminal-PIC em poder de quaisquer peças de informações (art 3º da Resolução nº 181/2017 do CNMP);

CONSIDERANDO que, conforme art. 1º da Resolução n.º 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, o procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal;

CONSIDERANDO que foi encaminhada esta Promotoria Especializada Notícia de Fato em razão de agentes do IBAMA terem constados possível dano ambiental perpetrado pelo Sr. Everaldo Limeira de Araújo que teria em, 25 de julho de 2018, na localidade do Sítio Oitizeiro, zona rural de Sobradinho, transportado 1800 kg (mil e oitocentos quilos) de peixes salgados de espécies nativas diversas, co tamanhos inferiores ao permitido pela legislação ambiental, fato que, em tese, configura crime ambiental previsto no art. 34, I da Lei 9.605/98;

CONSIDERANDO que revendo-se os autos verifica-se que o requerido ainda não foi ouvido/interrogado sobre a imputação que lhe é direcionada;

CONSIDERANDO que foi realizada busca no Sistema do SIGIP e nada foi encontrado nos registros de Boletins de Ocorrências em desfavor de Everaldo Limeira de Araújo, além de que não foi encontrado nos livros de Inquéritos Instaurados da Delegacia de Polícia Civil de Sobradinho; CONSIDERANDO que após pesquisas realizadas no PJE-TJBA, Esaj-TJBA, IDEA, SEEU PJE-TJBA e CSI MPBA não foi encontrado procedimento/processo criminal em desfavor do requerido; RESOLVE

INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL em desfavor de Everaldo Limeira de Araújo, brasileiro, CPF 056.582.,93-15, RG 1832327 SSP/AL, residente no Sítio Oitizeiro, S/n, Zona Rural do Município de Arapiraca/AL, CEP: 57.260- 000, para completa elucidação dos fatos trazidos a esta Promotoria de Justiça, em razão deste ter sido flagrado por agentes do IBAMA em 25 de julho de 2018, no Município de Sobradinho, transportado 1800 kg (mil e oitocentos quilos) de peixes salgados de espécies nativas diversas, com tamanhos inferiores ao permitido pela legislação ambiental, fato que, em tese, con-figura crime ambiental previsto no art. 34º, I da Lei n.º 9.605/98.

Para secretariar os trabalhos, designa a servidora cuja atividade é vinculada a esta Promotoria Regional Especializada em Meio Ambiente, a quem determino a adoção das seguintes providências iniciais:

1. Comunique-se à Procuradoria-Geral de Justiça a instauração do presente, consoante disposto no art. 5º da Resolução nº 181/2017 do CNMP;

2. Publique-se edital da instauração do presente Procedimento Investigatório Criminal no Diário de Justiça Eletrônico;

3. Promova-se o registro da instauração do presente procedimento de investigação criminal e de toda a sua movimentação no IDEA na planilha de PICs existente nesta promotoria de justiça, constante dos arquivos da PJEMA na equipe TEAMS;

4. Tendo em vista que o procedimento investigatório criminal deverá tramitar, comunicar seus atos e transmitir suas peças, preferencialmente, por meio eletrônico, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução nº 181/2017 do CNMP, determino a obtenção, junto ao portal da Coordenadoria Segurança Institucional e Inteligência- CSI, do (s) endereços eletrônicos do requerido; 5-Após obtenção do endereço eletrônico do requerido, voltem-me conclusos para designação de data para realização de audiência extrajudicial virtual por meio da plataforma Teams para a qual deverá ser notificado o investigado a fim de que compareça a audiência extrajudicial, na qual será ouvido/interrogado e, uma vez havendo a confissão, desde já lhe será oferecida proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP. Devendo este ser advertido da necessidade de se fazer acompanhar na audiência por advogado ou Defensor Público e que o comparecimento do acusado à audiência deverá ocorrer apenas se tiver interesse em celebrar acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), tendo em vista a finalidade puramente consensual do ato, deixando claro, desde já, que a celebração do acordo pressupõe a confissão formal e circunstanciada da prática do crime apurado no presente PIC.

Juazeiro, 03 de maio de 2022.

HELINE ESTEVES ALVES

Promotora de Justiça