Página 1123 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Vistos, etc.

Cuida-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos acima em epígrafe, pelas razões especificadas na exordial, juntando, para tanto, documentos.

Instada a parte a se manifestar, a fim de colacionar certidão de trânsito em julgado da sentença criminal e acórdão, sob pena de extinção do processo por inépcia da inicial ante a inexequibilidade do título executivo (líquido, certo e exigível), ID 47236094, a mesma quedou-se inerte.

Decorridos mais de 01 (um) ano sem que houvesse qualquer manifestação processual da parte autora, houve intimação pessoal para manifestação de interesse no prosseguimento do feito, com advertência de que, decorrido o prazo sem qualquer manifestação o feito será extinto sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, do CPC.

Novamente deixou, o autor, transcorrer o prazo in albis (certidão ID 158674853).

É O RELATÓRIO.DECIDO.

Inicialmente, fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII do CPC/2015, por se tratar de processo envolvendo priorização no julgamento em cumprimento às METAS do CNJ.

O processo encontra-se sem qualquer impulso há mais de 01 (um) ano ante a inércia da parte autora, o que só contribui para as estatísticas negativas do CNJ.

Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária.

O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência, diante da inércia da parte autora, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.

Nesse diapasão, preconiza o Art. 485 do CPC:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

[...]

III - por não promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

[...]

§ 1º nas hipóteses descritas nos incisos II e III, à parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. O reconhecimento da inépcia culmina com a extinção do feito sem resolução do mérito.

Para que a inércia configure abandono de causa e implique extinção do feito sem julgamento de mérito, é imprescindível que a parte seja intimada pessoalmente para praticar o ato que lhe incumbia. (TJ-MG: 105210605247380011 MG 1.0521.06.052473-8/001 (1), Relator: ELIASCAMILO, Data de Julgamento: 23/10/08)

Assim, ocorrendo concretamente a hipótese do artigo 485, II do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno o autor nas custas, nos termos dos arts. 90 e 485, § 2º do CPC. Sem honorários devido a não participação da parte contrária.

P.R.I. Arquivando-se, após.

Euclides da Cunha/BA, data da liberação do documento nos autos digitais

DIONE CERQUEIRA SILVA

JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA

SENTENÇA

050XXXX-98.2016.8.05.0078 Monitória

Jurisdição: Euclides Da Cunha

Autor: Genivaldo Almeida De Morais

Advogado: Graciliano Celestino Costa Neves (OAB:BA41625)

Reu: Jose Brito De Lima - Me

Sentença:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA