Página 3660 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

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Polo passivo: REU: LUIZ MARIO MARINHO

Vistos etc. Apura-se que a autora ajuizou ação que denominou de exibição de documentos com pedido de liminar, a fim de que sejam exibidos documentos de transferência e compra e venda dos lotes especificados na peça inicial . Na petição inicial, a autora expõe os seus pedidos com base no procedimento previsto para a exibição incidental, que possui regulamento nos artigos 396 a 404, Capítulo XII - Das provas, que se encontra inserido no Título I (Do procedimento comum) e no Livro I (Do processo de conhecimento e cumprimento de sentença), do Código de Processo Civil em vigor. Saliente-se que até a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a ação de exibição poderia ter diferentes naturezas: cautelar, preparatória de futura ação principal (artigos 844 e 845 do CPC/73); ou satisfativa, visando apenas o acesso a documentos, sem o propósito certo de utilização em futura demanda; ou poderia ser, por fim, de caráter incidental (arts. 355 a 363 do CPC/73). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a exibição de documentos ou coisas passou a ser prevista expressamente apenas em caráter incidental, no curso do processo em andamento (arts. 396 a 404 do CPC), não havendo previsão e autorização legal para o ajuizamento de ação de exibição autônoma utilizando-se do rito previsto Capítulo XII do Títuo I, Livro I, referente à produção probatória. Ante o exposto, em observância aos princípios da economicidade e celeridade processuais, faculto à autora emendar a petição inicial, de forma a adequar os seus pedidos aos ditames previstos na legislação processual civil em vigor, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem exame do emérito, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Ainda, no mesmo prazo, intime-se a parte requerente para acostar aos autos declaração de hipossuficiência econômica ou procuração outorgada ao seu advogado com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC), bem como para comprovar sua condição de pobreza à luz do quanto disposto no art. , LXXIV, da CF, trazendo aos autos comprovação de renda e cópia da última declaração de imposto de renda, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, ou recolha as custas processuais, sob pena de indeferimento. Feira de Santana-BA, 19 de maio de 2022.

Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 054XXXX-78.2017.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana Autor: Luiz Paulo De Oliveira Advogado: Luiz Paulo Queiroz E Azevedo (OAB:BA40892) Autor: Cremilda Carvalho Mascarenhas Oliveira Advogado: Luiz Paulo Queiroz E Azevedo (OAB:BA40892) Reu: Mario Borges Terceiro Interessado: Helenita Bastos Da Silva Terceiro Interessado: Janete Bacelar Mgalhães Terceiro Interessado: Antonio José Dos Santos Terceiro Interessado: Procuradoria Da União No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Municipio

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br

DESPACHO Processo nº: 054XXXX-78.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Aquisição, Usucapião Extraordinária] AUTOR: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA, CREMILDA CARVALHO MASCARENHAS OLIVEIRA REU: MARIO BORGES

Vistos etc. Defiro o requerimento de ID 110284511. Cumpra-se.

Feira de Santana-BA, 3 de agosto de 2021.