Página 4144 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

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Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos, etc. MARIA SELMA ALVES DOS ANJOS SOUZA AZEVEDO, devidamente qualificada nos autos, moveu AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE IBITITÁ - BA, aduzindo, em síntese, que é servidor público aposentada do Município de Ibititá, tendo sido admitida em 08 de julho de 1983, com aposentadoria em 19 de julho de 2013. Afirma, ainda, que não usufruiu de oito licenças-prêmio a que teria direito na ativa e que o requerido não promoveu o pagamento da indenização respectiva, mesmo após solicitação, motivo pelo qual requer a conversão das referidas licenças em pecúnia. Acostou documentos. Regularmente citado, o município requerido, não contestou a ação, conforme se depreende da certidão emanada pela Secretaria. Sob ID n. 29227081, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII do CPC/2015, por se tratar de processo da Meta 02 do CNJ e, em sendo assim, resta motivada a priorização do feito ante a ordem cronológica estabelecida pela legislação vigente. Compulsando os autos, percebo que, não obstante ter havido a regular citação da parte ré, ela não apresentou contestação, conforme certificado pela secretaria, motivo pelo qual decreto a revelia do acionado, com fundamento no art. 344 do CPP. Sucede que é orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012...” (REsp 1701959/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 23/11/2018). No entanto, o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. Nesse sentido, confira-se: “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ - 4ªTurma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro). Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora pretende a conversão em pecúnia de 8 (oito) licenças-prêmios não gozadas enquanto estava na ativa. No caso em tela, resta incontroverso que a autora foi servidora do Município de Ibititá, exercendo o cargo de professora, tendo se aposentado em 19 de julho de 2013. Registre-se que a parte autora alegou tal qualificação na exordial, juntou demonstrativos de pagamento de salário, em que consta ser servidora, além da carta de concessão da aposentadoria, sendo que tal fato não foi refutado pelo réu. Assim sendo, a demanda cinge-se em perquirir quanto à possibilidade de conversão de licença-prêmio em pecúnia após a aposentadoria. A parte autora afirma que até a propositura da demanda o Município Réu não promoveu a conversão do gozo das licenças-prêmio em pecúnia, mesmo diante de solicitação. Ao compulsar os autos, observa-se que a requerente não faz prova quanto ao pedido de gozo das referidas licenças, vez que não junta ao processo qualquer documento de solicitação de fruição da licença-prêmio, muito menos de conversão em pecúnia das referidas licenças. Sabe-se que o direito ao gozo de licença-prêmio encontra-se submetido à conformidade da Administração Pública, que, no exercício de sua competência discricionária, analisa a necessidade e conveniência da continuidade do serviço frente à disponibilidade efetiva de pessoal. Dessa forma, o momento de fruição deste direito fica a critério da Administração Pública, que de forma discricionária, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, decidirá se é possível ou não a concessão do beneficio no momento em que foi pleiteado pelo servidor. Pontue-se, ainda, que o pedido de conversão em pecúnia também encontra-se na esfera da discricionariedade da Administração Municipal, por força do art. 105 da Lei Complementar 02/97, senão vejamos: “Art. 105. A requerimento do servidor a licença-prêmio poderá ser convertida em dinheiro, ficando facultado a administração deferir ou não a conversão”. Frise-se que a aludida lei não prevê limite para a fruição da referida licença, estabelecendo apenas que o seu período aquisitivo é de 5 anos. “Art. 102. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo”. Entretanto, no caso em tela, a parte autora não faz mais parte do quadro de servidores da parte ré, vez que se encontra aposentada por tempo de serviço. Portanto, não há que se falar em discricionariedade ou conveniência do requerido para a concessão do gozo das licenças-prêmio, restando somente o pagamento dos valores a elas relativos. Isto porque a não conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não usufruída, quando na ativa, em favor de servidor aposentado, implicaria indevido enriquecimento sem causa do Estado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Em aresto proferido em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida de nº ARE 721001, o Supremo Tribunal Federal acolheu a tese que ora se adota. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 3. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - BEM COMO OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, POR AQUELES QUE NÃO MAIS PODEM DELAS USUFRUIR. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DESTA