Página 4151 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Uma vez intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito da demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Prefacialmente, é válido destacar que o julgamento da presente ação deixará de observar a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, por se tratar de demanda de menor complexidade, e cuja solução contribui para o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ (art. 12, § 2º, VII, CPC). A teor do art. 355, I, do CP, o juiz conhecerá diretamente do pedido quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de fato, não houver necessidade de produção de prova em audiência. Na hipótese, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas além das documentais acostadas aos autos. Ademais, as questões de direito e de fato dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando os documentos existentes nos autos, vez que são suficientes para resolver a lide. Desta forma, o caso em apreço enquadra-se no dispositivo supramencionado, sendo, portanto, cabível o julgamento antecipado da lide. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora faz jus ao recebimento dos valores referentes a salário e décimo terceiro salário referentes ao mês de dezembro de 2016. Restou incontroverso nos autos que as partes requerentes são servidores municipais efetivos e que prestaram serviço no mês de dezembro de 2016. Conforme dispõe o art. 39, § 3º da Constituição Federal, “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Neste sentido, cumpre asseverar que dito dispositivo garante, entre outros, direito a décimo terceiro salário, salário mínimo, salário-família, férias anuais mais 1/3 do salário normal, dentre outros, não sendo possível negar ao trabalhador os direitos decorrentes da prestação de serviços ao Município. Analisando os autos, verifica-se que o Município requerido não se desincumbiu de comprovar o pagamento das verbas postuladas pela parte requerente, limitando-se a afirmar que se trata de dívida adquirida e, pois, pertencente, à anterior gestão municipal. Ao município requerido, por força do que preconiza o art. 373, II, do CPC, competia o ônus da prova de demonstrar nos autos que fez o pagamento das parcelas cobradas, mormente por ser ele o detentor dos meios de informação no presente caso. Inobstante, quedou-se inerte. O que caracteriza a Administração Pública é o princípio da continuidade, de sorte que constitui dever do ente público honrar os compromissos de gestões municipais anteriores, sob pena de locupletamento ilícito do Poder Público e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade. Neste diapasão, traz-se a baila os seguintes precedentes do E. TJBA:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBA SALARIAL ATRASADA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO VEDADO. DIREITO CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS. ART. , VIII e X, DA CF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. (TJ-BA - APL: 00006045620148050033, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2016)”. “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DÍVIDA EM SI. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO VEDADO. DIREITO CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ART. , X, DA CF. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. O que caracteriza a Administração Pública é o princípio da continuidade, de sorte que constitui dever do ente público honrar os compromissos de gestões municipais anteriores, notadamente aqueles decorrentes de vínculos laborais, a fim de não resultar enriquecimento ilícito. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de justificativa para o Poder Público se esquivar do pagamento de verbas para aqueles que trabalharam para o Município. O direito ao recebimento da contraprestação pelo respectivo trabalho realizado é garantido constitucionalmente pelo art. , X, da Constituição Federal. Sentença mantida, em sede de Reexame Necessário. (TJ-BA - REEX: 00026792020058050248 BA 000XXXX-20.2005.8.05.0248, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Data de Julgamento: 21/01/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2014)”. Desse modo, a única hipótese para afastar a condenação do ente Municipal às verbas pleiteadas seria a comprovação do pagamento, demonstrando, assim, fato impeditivo do direito do autor, conforme preleciona o art. 373, inciso II do CPC, ônus este que o Município Apelante se absteve em provar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - MUNICÍPIO DE JAÍBA - SERVIDORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DE 2008 - ÔNUS DA PROVA - ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA – RE 870947/SE JULGAMENTO SUBMETIDO À REPERCUSSAO GERAL - IPCA-E - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9494/97 COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 11.960/2009 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, § 4º, II, DO NCPC -LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos moldes do artigo 373, II, do CPC, cabe ao réu alegar, em sua defesa, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 2. Incabível a alegação de falta de documentos essências e cerceamento de defesa quando cabe ao réu a prova. 3. A prova do pagamento de salário deve ser feita mediante recibo assinado pelo empregado ou comprovante de depósito bancário. 4. De rigor a condenação da municipalidade ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas, quando não se desincumbe de comprovar a devida quitação. 5. De rigor a modificação da sentença que determina o cálculo dos juros de mora em descompasso com os ditames do artigo 1º-F da Lei 9494/97, com a redação atribuída pela Lei 11.960/2009 e, ainda, a incidência da correção monetária em na contramão do entendimento sedimentado pelo STF, em