Página 4429 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Compulsando-se os presentes autos, em observância ao quanto previsto no artigo 77, e seguintes, da Lei nº 6.015/1973, não se constata, na narrativa fática, como foi possível a realização do sepultamento do de cujus sem a respectiva certidão de óbito e/ou guia para sepultamento. Doutro lado, registra-se, de regra, o assento tardio de óbito não exige intervenção do Poder Judiciário, podendo ser realizado, diretamente, pela parte interessada, junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do local do óbito ou da, à época, residência do de cujus. Por fim, constata-se, ainda, que o autor não atribuiu o valor à causa. Por tais motivos, INTIME-SE o autor, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) informar como e onde o sepultamento foi realizado; (b) esclarecer se procurou o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para o assento do óbito neste processo pretendido, e, em caso positivo, informar qual foi e qual teria sido a negativa, apresentando-a por escrito, eis que este Juízo é o Corregedor Natural dos Cartórios Extrajudiciais e poderá, assim, apurar eventual equívoco na prática dos atos cartorários; e, por fim, (c) EMENDAR a petição inicial, atribuindo o valor da causa, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Itabuna (Ba), 18 de maio de 2022. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito BL N

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DESPACHO 8003459-73.2021.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Requerente: Tito Jorel De Almeida Luz Advogado: Thiago Santos Vasconcelos Cruz (OAB:BA26762) Requerido: Banco Itau Consignado SA Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Caio Lucio Montano Brutton (OAB:MG101649)

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8003459-73.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente: REQUERENTE: TITO JOREL DE ALMEIDA LUZ Requerido: REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO SA D E S P A C H O

1. Em atenção à suscitação de suspeição apresentada pelo autor (187167047), INTIME-SE o Sr. Perito nomeado, independentemente do recolhimento de custas processuais, para, no prazo de 10 (dez) dias, sobre ela manifestar-se. Itabuna (Ba), 28 de março de 2022. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8003765-42.2021.8.05.0113 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Itabuna Requerente: Carlos Gustavo De Camargo Ferraz Machado Advogado: Alida Tiziane De Araujo (OAB:BA40391) Requerido: Smile Piscinas LTDA Requerido: Ronaldo Santana De Jesus - Me Requerido: Luiz Carlos Santana Ramos De Jesus

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA