Página 6084 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Compulsando os autos, verifica-se pela documentação acostada, que o pai registral Milson Gomes Cardoso, de fato, não é o pai biológico da investigante, sendo que tal prova documental restou inconteste, concordado com a exclusão do seu nome do assento de nascimento da suplicante, tornando-se, também, inconteste, que o pai biológico da autora é Renilson do Prado Brito, conforme laudo de pág. 4, fls. 05/06, concordando este com o reconhecimento da paternidade. O Código Civil vigente estabelece no seu art. 1.604, que “ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro” (grifei). Verifica-se, portanto, da parte final do dispositivo legal acima mencionado, que só se pode vindicar paternidade diversa daquela constante do assento de nascimento quando ficar demonstrado que tal assento foi levado a efeito com erro ou falsidade. Infere-se ainda que não é caso de anulação total do assento de nascimento, mas tão somente de reforma quanto aos dados relativos à paternidade da autora, nos termos do art. 113 da Lei nº 6.015/73. No acordo celebrado pelas partes, os suplicados reconheceram expressamente a procedência do pedido, impondo-se a procedência da ação, nos termos do art. 487, inc. III, letra a, do novo Cód. de Proc. Civil. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES o pedido negatório, proposto pela autora, para declarar, com de fato fica declarado, não ser o Sr. Milson Gomes Cardoso o seu genitor, bem como o pedido de reconhecimento de paternidade proposto, para declarar a paternidade de Maria Eduarda Sabino Cardoso em relação à pessoa de Renilson do Prado Brito, atribuindo-lhe o nome dele, seu patronímico e os nomes de seus genitores como seus avós paternos. Após o trânsito em julgado desta decisão e certificado nos autos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a este sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, art. 725, VIII, CPC, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte encaminha-la ao Cartório Competente. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Ofício desta Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, que, vendo o presente e em seu cumprimento, averbe à margem da MATRÍCULA nº 005280 01 55 2017 1 00123 141 0102140 63, a devida reforma no assento de nascimento da autora, a qual passa a chamar-se MARIA EDUARDA SABINO DO PRADO BRITO, sendo seu genitor RENILSON DO PRADO BRITO tendo como avós paternos GRIGORIO DE BRITO e MERIZE RIBEIRO DO PRADO, nos termos do art. 113 da lei nº 6.015/73, excluindo os nomes de MILSON GOMES CARDOSO, como seu genitor, e de MANOEL DO CARMO CARDOSO e ENECLIDES GOMES CARDOSO, como seus avós paternos. Homologo, ainda, o acordo de guarda compartilhada celebrado pelos genitores da infante. Isentos de custas, face a gratuidade da justiça deferida ID n 185108462. P. R. I. e, após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

Vitória da Conquista (BA), 19 de maio de 2022.

Firmado por Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/2006). PABLO VENÍCIO NOVAIS SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8004587-96.2022.8.05.0274 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Vitória Da Conquista Representado: L. A. D. S. M. Advogado: Lara Ferreira Salgado (OAB:BA71226) Advogado: Joao Pedro Ferreira De Oliveira (OAB:BA66906) Advogado: Jose Claudio Pereira (OAB:BA7237) Advogado: Andressa Fernandes Caires (OAB:BA66037) Representado: A. M. M.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8004587-96.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA REPRESENTADO: LAVINIA AGUIAR DE SOUZA MESSIAS Advogado (s): ANDRESSA FERNANDES CAIRES (OAB:BA66037) REPRESENTADO: ALVIMAR MACHADO MESSIAS Advogado (s):

DESPACHO Vistos, etc. A legislação processual civil, em vigor a partir de 18/03/2016 é muito clara quando diz que, escolhido o rito da constrição pessoal ( § 7º do art. 528 do nCPC) só será permitida a execução das três últimas parcelas vencidas imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação (cumuladas com aquelas vencidas e vincendas no curso do processo).