Página 757 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Distrito Federal
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ampara-se no princípio da causalidade, afirmando que, se o terceiro tivesse providenciado a transferência do veículo para seu nome, a constrição não teria ocorrido. E nesse aspecto, razão assiste à embargada. os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo, sendo nesse sentido a Súmula 303/STJ, que dispõe especificamente que ? Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios?. A matéria, inclusive, foi objeto de recurso repetitivo (Tema 872), que firmou a tese, para efeito do art. 1.040 do CPC, no sentido de que ?Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro"(REsp. 1452840/SP). Assim, ?A parte, que não registra a transferência da propriedade de veículo automotor no órgão próprio, impossibilita o conhecimento da propriedade por terceiros, responsabilizandose pelos honorários de advogado em ação na qual se discute esta mesma propriedade.? (REsp. REsp 906.200/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 26/09/2008) Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, ?a?, do CPC, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e revogo a ordem de penhora e determino o cancelamento da restrição de transferência do veículo FIAT/UNO EVO Way 1.0, placa PAI1596, chassi nº 9BD195162E0608093, realizada nos autos da execução de título extrajudicial nº 072XXXX-07.2021.8.07.0001. Em consideração ao princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos embargos de terceiro. Todavia, suspendo a exigibilidade do pagamento, posto a gratuidade deferida à parte sucumbente. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução nº 072XXXX-07.2021.8.07.0001. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

N. 071XXXX-62.2020.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONTINENTAL ORGANIZAÇÃO CONTABIL LTDA -EPP. Adv (s).: DF38264 - SARAH DA COSTA OLIVEIRA. R: EMBAIXADA DA REPUBLICA DA GUINE BISSAU NO BRASIL. Adv (s).: DF7656 -CARLOS ABRAHAO FAIAD. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 071XXXX-62.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONTINENTAL ORGANIZAÇÃO CONTABIL LTDA - EPP EXECUTADO: EMBAIXADA DA REPUBLICA DA GUINE BISSAU NO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Continental Organização Contábil LTDA - EPP em desfavor da Embaixada da República da Guiné Bissau no Brasil, tendo por objeto contrato de prestação de serviços contábeis (ID 64414805). Por meio do ID 66801000, sobreveio decisão que reconheceu prescrição da pretensão executiva referente aos valores vencidos entre 5/07/2013 e 5/05/2015, ocasião em que se determinou a juntada de planilha atualizada do débito. O presente feito foi recebido por meio da decisão de ID 70403581. Após várias tentativas de localização e citação por meio do Oficial de Justiça, a executada foi citada por edital, conforme se observa no ID 92624847. Intimada a exercer o múnus de Curadoria Especial, a Defensoria Pública, por meio da manifestação de ID 98454338, alegou incompetência absoluta deste Juízo, com fundamento no no artigo 102, inciso I, alínea e combinado com o artigo 109, inciso II, ambos da Constituição Federal, tendo em vista que a Embaixada da Guiné Bissau, ainda que possua inscrição no CNPJ, se encontra associada a pessoa jurídica de Direito Público Externo, nos termos do art. 42, do Código Civil. Na decisão de ID99150398 o requerimento de incompetência foi rejeitado. A Curadoria Especial se manifestou favoravelmente à implantação do juízo 100% digital (ID99302761). Ato contínuo foi realizada a pesquisa Sisbajud e constrito o valor de R$ 17.519,05 (ID102617561). Após, foi recebido e-mail da Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades (CGPI), unidade do Ministério das Relações Exteriores, argumentando acerca da regularidade do ato de citação da embaixada e de que não poderão ser executados bens pertencentes a Estados Estrangeiros, em razão da imunidade diplomática, ID 102314471, conforme tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Por conseguinte, o exequente se manifestou requerendo a expedição de alvará da quantia bloqueada e a imposição de restrição dos veículos encontrados, uma vez que é competente o foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. A Curadoria Especial peticionou no ID102862465 requerendo a intimação pessoal da embaixada na pessoa de seu representante legal para que manifeste acerca da legalidade da penhora, por meio de Oficial de Justiça. Na decisão de ID102989655, levando em consideração o Decreto 56.463/65, Convenção de Viena e Costume Internacional, foi declarada nula a citação e todos os atos posteriores a ela praticados, inclusive a penhora realizada por meio do Sisbajud no ID102617570. Razão pela qual foi determinado o desbloqueio dos valores constritos nas contas mantidas pela executada. Além disso, foi determinada a expedição do mandado de citação por meio de ofício dirigido à EMBAIXADA DA REPUBLICA DA GUINE BISSAU NO BRASIL, mas endereçada ao Ministério das Relações Exteriores, Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades (CGPI), para que tomasse ciência da presente ação de execução. Na oportunidade, foi consultado àquela representação diplomática se renunciaria ou não à imunidades de que goza para permitir eventual execução posterior. O mandado foi cumprido, conforme se vê no ID105247757. Por meio do ofício de ID104907767, a EMBAIXADA DA REPUBLICA DA GUINE BISSAU NO BRASIL informou que"não está de acordo com o seguimento da execução de Titulo Extra Judicial, em nenhuma circunstância. Outrossim, se informa que Missão Diplomática não renunciará da sua Imunidade Diplomática, e para os devidos efeitos". Nos termos do art. 10 do CPC, as partes foram intimadas a se manifestarem quanto ao interesse de agir, tendo em vista que a Embaixada, parte executada, não abriu mão da sua imunidade. Ato contínuo, apenas o exequente se manifestou (ID113835410) requerendo a manutenção do bloqueio dos veículos e prosseguimento do feito. O alvará em nome da parte executada foi expedido, conforme se vê no ID103590924, e a parte executada levantou os valores depositados, conforme se vê no extrato da conta judicial em anexo. Esse é o relatório dos autos. Decido. A execução não pode prosseguir, explico. O Estado Estrangeiro goza de imunidade de execução. Sobre o assunto, trago a explicação desenvolvida por Márcio André Lopes Cavalcante (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Imunidade de jurisdição e ONU/PNUD. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: *https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/d278df4919453195d221030324127a0e*. Acesso em: 15/09/2021): Imunidade de execução é a garantia de que os bens dos Estados estrangeiros não serão expropriados, isto é, não serão tomados à força para pagamento de suas dívidas. Para a posição majoritária, os Estados gozam de imunidade de execução mesmo quando pratiquem atos de gestão. Assim, para o entendimento prevalente, caso um Estado estrangeiro pratique um ato de gestão, ele poderá ser julgado no Brasil, ou seja, poderá ser réu em um processo de conhecimento (mesmo contra a sua vontade). No entanto, na hipótese de ser condenado, este Estado não poderá ter seus bens executados, salvo se renunciar à imunidade de execução. ?Em resumo, a imunidade de execução do Estado estrangeiro ainda resiste quase absoluta. Em todo caso, podem ser elencadas as seguintes possibilidades de satisfação do débito do ente estatal estrangeiro derrotado em processo judicial: · pagamento voluntário pelo Estado estrangeiro; · negociações conduzidas pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil e, correlata a esta possibilidade, a solicitação de pagamento pelas vias diplomáticas; · expedição de carta rogatória ao Estado estrangeiro; · execução de bens não afetos aos serviços diplomáticos e consulares do Estado estrangeiro, como recursos financeiros vinculados a atividades empresariais disponíveis em contas bancárias; · renúncia à imunidade de execução pelo Estado estrangeiro.? (PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito internacional público e privado. Salvador: Juspodivm, 2010, p. 172) Além disso, assim dispõe a Convenção de Viena: Artigo 32 1. O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade nos têrmos do artigo 37. 2. A renuncia será sempre expressa. 3. Se um agente diplomático ou uma pessoa que goza de imunidade de jurisdição nos têrmos do artigo 37 inicia uma ação judicial, não lhe será permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção ligada à ação principal. 4. A renuncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia a imunidade quanto as medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária. Sobre o assunto, veja o seguinte precedente: Os Estados estrangeiros gozam de imunidade tributária. Em virtude disso, em regra, não pagam impostos nem taxas no Brasil. Essa imunidade tributária não abrange taxas que são cobradas por conta de serviços individualizados e específicos que sejam prestados ao Estado estrangeiro. Sendo esse o caso, o país estrangeiro terá que pagar o valor da taxa, não gozando de isenção. Com base nesse entendimento, o Município não pode cobrar IPTU de