Página 160 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

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Seguradoras do Consórcio DPVAT, não podendo ser aproveitada no caso em análise, visto estar dissociada de outras provas que individualizem o pleito da parte autora. Ademais, não há qualquer elemento que demonstre que a negativa de protocolo dos requerimento administrativos permaneceram até a data do acidente sofrido pela parte autora. Portanto, não tendo a parte comprovado que tentou receber a indenização pleiteada administrativamente, carece a parte de interesse processual. O art. 320 do CPC estabelece: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Sobre o assunto, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: “ Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem sua continuidade tampouco a sua extinção com resolução do mérito. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda (STJ, 4ª Turma, REsp. 1.262.132/SP, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, Dje 03/02/2015).” (In Novo código de processo civil : comentado artigo por artigo. Editora Juspodivum, 2ª Ed. Rev. Atualizada, Salvador. 2017, p. 564). Nesta senda, considerando que a parte autora não trouxe aos autos comprovantes de protocolo do prévio requerimento administrativo da indenização pretendida, tampouco que a ré tenha obstado o recebimento do pedido administrativo, a extinção do feito por ausência de interesse de agir processual é medida que se impõe. Nesse sentido a jurisprudência do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ­ REPERCUSSÃO GERAL RE 631.240 – STF – INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO ­ EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI DO CPC)– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme orientação do STF no REsp 826.867/MA, no qual estabeleceu regra de transição para as ações cobranças de indenização do seguro DPVAT ajuizadas até 03/09/2014, é possível o requerimento judicial sem prévio requerimento administrativo, o que não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que a propositura do presente feito se deu após o julgamento do RE 631240/MG. (N.U 0001497­68.2017.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 20/02/2020) Com estas considerações e fundamentos, acolho a preliminar de falta de interesse de agir e, via de consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito por manifesta ausência de interesse de agir, nos termos dos artigos 320, 330, inciso III c/c art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. No entanto, sendo a mesma beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa até a fluência do prazo de cinco anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem­se os autos com a devida baixa na distribuição. P. I. Cumpra­se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1024797­82.2021.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BONAVITA (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: VINICIUS FONSECA BOLONHEIS OAB ­ PR 60475­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MB ENGENHARIA SPE 039 S/A (REU)

Magistrado (s): ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1024797­82.2021.8.11.0041 SENTENÇA Trata­se de ação de cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BONAVITA contra MB ENGENHARIA SPE 039 S/A. Narra a inicial que a construtora ré vendeu o apartamento 302 da Torre E do Condomínio Residencial Bonavita ao Sr. Luciano Henrique de Araújo e sua esposa, Sra. Laismara Tasca, motivo pelo qual foi ajuizada ação de cobrança das taxas condominiais vencidas em 10/02/2015, 10/03/2015, 10/04/2015, 10/05/2015 e 10/06/2015 (Processo n. 0011534­73.2016.811.0041­ Terceira Vara Cível de Cuiabá/MT). Contudo, referida ação foi extinta sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade das partes, no ano de 2020, com trânsito em julgado em fevereiro/2021. Afirma que o juízo da Terceira Vara Cível reconheceu a ilegitimidade do Sr. Luciano e da Sra. Laismara, em razão de o débito cobrado ser anterior a entrega das chaves aos compradores. Por esse motivo, requereu a citação do réu para pagamento. O réu, citado, não apresentou defesa (ID 64283160). O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Citado, o réu não apresentou defesa nos autos. Assim, decreto a sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que o feito prescinde da produção de provas, conforme me permite o artigo 355, inc. II, e artigo 12, § 2º, inciso VII (Meta 02­CNJ/2017), do Código de Processo Civil. Por esta via, pretende o autor o recebimento de seu crédito, uma vez que a inadimplência relativa às taxas condominiais do período de fevereiro a junho de 2015 coloca em risco o bom funcionamento do residencial, que não possui fins lucrativos e tem as suas despesas básicas custeadas por todos os condôminos. Verifico que as provas colacionadas aos autos dão à parte autora margem para tal requerimento, uma vez que estão acostados aos autos planilha de débitos, segundas vias das taxas atrasadas, bem como certidão de inteiro teor do imóvel e Termo de Entrega de Chaves, datado de 07/07/2015 (ID 60182078, ID 60182079 e ID 60182080) a qual comprova a responsabilidade da ré ao pagamento do débito em questão, pois, no caso em tela, a obrigação é daquele que detinha a posse do bem à época. Nesse sentido, colaciono o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ­ Ação de Cobrança c/c Reparação de Danos Morais – despesas e condomínio e iptu – responsabilidade da construtora – entrega das chaves – TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO COMPRADOR – RECURSO DESPROVIDO. (...)“O promitente comprador somente é responsável pelos encargos condominiais após a sua imissão na posse do imóvel.” STJ ­ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1034823 SP 2016/0326583­3 (STJ) Data de publicação: 02/06/2017 (...) 4. Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel ( CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.697.414/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/12/2017). (N.U 0033130­16.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ATRASO NA ENTREGA – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO ­ RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA ­ ART. 14 DO CDC – EXCLUDENTES – NÃO CONFIGURAÇÃO – DEMORA QUE SE CONFIGURA EXCESSIVA (MAIS DE DOIS ANOS) – DANOS MORAIS DEVIDOS – ALUGUÉIS PRESUMÍVEIS – LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL ­ NÃO CUMULABILIDADE ­ TAXAS CONDOMINIAIS – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, A NÃO SER QUE O COMPRADOR ENCONTRE­SE IMITIDO NA ÁREA E O CONDOMÍNIO TENHA SIDO CIENTIFICADO ­ ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é do proprietário registral, se não comprovada a venda do imóvel para terceiro, a imissão dele na posse e a ciência do condomínio sobre o negócio jurídico celebrado. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o que deverá ser substituído pelo IPCA , saldo quando este último for mais gravoso ao consumidor (Resp repetitivo n. 1729593/SP). A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta­se sua cumulação com lucros cessantes (Resp repetitivo n. 1635428/SC). (N.U 0014066­ 54.2015.8.11.0041, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020) Ademais, o réu, embora citado, não contestou os débitos. Assim, como a questão não é controvertida, diante da revelia do réu, reconheço como devida as taxas condominiais. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência. Vejamos: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – DESPESAS CONDOMINIAIS DECORRENTES DE LEI ESPECIAL – EMBARGOS IMPROCEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A obrigação de pagamento de taxa condominial, ordinárias e extraordinárias, decorre da Lei 4.591/64 e das regras estabelecidas na convenção de condomínio, obrigando a todos os condôminos. Deve ser julgado improcedente o embargos à execução que pretende a extinção do feito executivo, sob o argumento que não participou da assembleia de condomínio, não se enquadrando nas matérias de defesa previstas no art. 917, do CPC.(Ap 27766/2018, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/05/2018, Publicado no DJE 15/05/2018). É cediço que o condômino possui o dever de arcar com as despesas do condomínio, conforme previsto no artigo 1.336 do Código Civil, sem prejuízo das disposições da Lei 4.591/64. “Art. 1.336. São deveres do condômino: I ­ contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...)” Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE RITO COMUM COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ­ PRELIMINAR RECURSAL ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ REJEITADA ­ TAXA CONDOMÍNIO ­ RATEIO ENTRE OS CONDÔMINOS ­ FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL ­ LEGALIDADE ­ INCISO I DO ARTIGO 1.336 DO CÓDIGO CIVIL ­ PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO ­ RESTITUIÇÃO INDEVIDA ­ MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes a formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que torna­se desnecessária a dilação probatória, não cerceando direito a não