Página 139 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

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Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar

Contra a Mulher

Intimação

Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1009440­45.2022.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: M. P. D. E. D. M. G. (AUTORIDADE)

P. J. C. D. E. D. M. G. (AUTORIDADE)

Parte (s) Polo Passivo: A. L. D. U. (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: RENATO DIAS COUTINHO NETO OAB ­ MT 11003­A (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: L. M. D. A. (VÍTIMA)

F. M. T. D. A. (TERCEIRO INTERESSADO)

M. A. G. (TERCEIRO INTERESSADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009440­ 45.2022.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANDRE LUIZ DIAS URBANO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO Espécie: Ação Penal ­ Procedimento Ordinário­>Procedimento Comum­>PROCESSO CRIMINAL Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte Ré: André Luiz Dias Urbano Data e horário: quarta­feira, 18 de maio de 2022 às 16h30min. Presentes ­ Videoconferência: Juiz (a) : Dr.(a) Maria Mazarelo Farias Pinto Autor (a,es): Ministério Público do Estado de Mato Grosso Promotor de Justiça: Augusto Cesar Fuzaro Parte Ré: André Luiz Dias Urbano Aberta a audiência na sala da Plataforma Microsoft Teams, por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta 372 e Provimento 033/2020, cuja mídia audiovisual segue anexo. Constatou­se a presença do Ministério Público por intermédio do seu digno Promotor de Justiça, da vítima e do acusado. Ausente o advogado. Diante da ausência do advogado Renato Dias Coutinho Neto, redesigno a presente solenidade para ser realizada na data de 23/05/2022 às 15h30min. Intime­se. Cumpra­se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Brunna Mellissa – assessora de gabinete II, foi lavrado o presente termo. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 0003038­44.2020.8.11.0064

Parte (s) Polo Ativo: JESSICA SOARES DIAS (TESTEMUNHA)

Advogado (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: ESTEVAO RODRIGUES DIAS (INVESTIGADO)

Advogado (s) Polo Passivo: MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN OAB ­ MT24630­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: JESSICA SOARES DIAS (VÍTIMA)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0003038­ 44.2020.8.11.0064. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: JESSICA SOARES DIAS INVESTIGADO: ESTEVAO RODRIGUES DIAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO Espécie: Ação Penal ­ Procedimento Ordinário­>Procedimento Comum­>PROCESSO CRIMINAL Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte Ré: Estevão Rodrigues Dias Data e horário: quinta­feira, 03 de fevereiro de 2022, início às 17h11min e término às 17h29. Presentes ­ Videoconferência: Juiz (a) : Dr.(a) Maria Mazarelo Farias Pinto Autor (a,es): Ministério Público do Estado de Mato Grosso Promotor de Justiça: Augusto Cesar Fuzaro Advogada: Maria Aline Lima Carvalho Bedin Parte Ré: Estevão Rodrigues Dias Aberta a audiência na sala da Plataforma Microsoft Teams, por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta 372 e Provimento 033/2020, cuja mídia audiovisual segue anexo. Constatou­se a presença do Ministério Público por intermédio do seu digno Promotor de Justiça, da advogada, do acusado e da vítima. Consigno que as declarações da vítima foram colhidas na ausência do acusado, com aquiescência da defesa, tendo em vista a natureza do fato e pela conveniência da instrução processual. No entanto, durante as perguntas do Parquet, ocorreu a interrupção da oitiva da vítima, momento em que a mesma informou a assessoria deste Juízo que estava sem conexão de internet, o que impossibilitou a continuidade da solenidade. Desse modo, redesigno o ato para ser realizado no dia 25/08/2022 às 16h. Intime­se a vítima no endereço declinado no ID. 74859935, para que compareça às dependências da sala passiva da Vara de Violência Doméstica desta Comarca, localizada no Fórum, para ser inquirida na data ora agendada. Por fim, a pedido da advogada de defesa, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada do respectivo instrumento de procuração. Intime­se. Cumpra­se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Brunna Mellissa – assessora de gabinete II, foi lavrado o presente termo. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito

JUVAM ­ Juizado Especial Volante Ambiental

Decisão

Decisão Classe: CNJ­313 TERMO CIRCUNSTANCIADO

Processo Número: 1030834­45.2021.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (AUTORIDADE)

Parte (s) Polo Passivo: KMS DEPOSITO DE MADEIRAS LTDA ­ ME (AUTOR DO FATO)

MARLEM ANTONIO GONTIJO (AUTOR DO FATO)

Advogado (s) Polo Passivo: PATRICIA RODRIGUES SOARES OAB ­ MT 23146­O (ADVOGADO (A))

CARLA ANDREIA BATISTA OAB ­ MT18808­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Magistrado (s): MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO TCO nº 1030834­ 45.2021.8.11.0003 Vistos etc. Trata­se de Termo Circunstanciado que tramita perante este Juizado Volante Ambiental, concernente à apreensão de 15,4935m3 de madeira serrada em quadrado, caibro, vigota, viga, prancha e tábua (Lote 454­B), das essências florestais Erisma uncinatum (Cedrinho), Qualea sp (Cambará), Enterolobium sp (Faveira­dura) e Bertholletia excelsa (Castanheira), que estava sendo transportada sem licença válida expedida pela autoridade competente, conforme auto de inspeção/SEMA lavrado pela Polícia Militar Ambiental sob nº 22571085, termo de apreensão nº 22575035, termo depósito nº 22576031 e autos de infração nºs 22573097 e 22573098, datados de 09/03/2022, romaneio, Relatório Técnico nº 073/2ªCIPMPA/2022 e Avaliação (ID 81967513) e Auto de Constatação nº 059/2021/PRF­ Rondonópolis (ID 72781523 – Pág. 2, fl. 22). Instado a se manifestar o Ministério Público apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal para os indiciados, condicionada à comprovação de ausência de antecedentes criminais e ao recebimento de outra transação penal; requereu liminarmente a doação das madeiras apreendidas em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para exclusiva aplicação em programas ambientais. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando os autos, verifica­se que a apreensão da madeira ocorreu porque o transporte foi realizado em desacordo com a Nota Fiscal nº 000.000.202, que acompanhava a carga. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que o documento fiscal apresentado no momento da fiscalização, autorizava o transporte do total de 17,2000m3 de madeiras provenientes de demolição, isenta de Guia Florestal, conforme Decreto Estadual nº 8189/2006. No entanto, após vistoria na carga os agentes de fiscalização ambiental constataram o transporte de 15,4935m3 de madeira serrada em bruto, das essências florestais Erisma uncinatum (Cedrinho), Qualea sp (Cambará), Enterolobium sp (Faveira­dura) e Bertholletia excelsa (Castanheira), sendo a última espécie florestal não passível de exploração para fins madeireiros, conforme artigo 29, do Decreto Federal nº 5.975/2016, portanto, a carga está divergente na essência florestal, vez que a espécie Bertholletia excelsa (Castanheira), é imune ao corte pela legislação ambiental. A divergência, invalidou todo o transporte, tornou a Nota Fiscal inválida e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis ”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando­se os respectivos autos. § 2.º ­ Tratando­se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota­se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Ao amparo desta decisão, transcrevo a seguinte