Página 140 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

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Ementa: “verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880­6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga – DJPR 06.05.2002). Diante do exposto, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido nestes autos, consistente em 15,4935m3 de madeira serrada em quadrado, caibro, vigota, viga, prancha e tábua (Lote 454­B), das essências florestais Erisma uncinatum (Cedrinho), Qualea sp (Cambará), Enterolobium sp (Faveira­dura) e Bertholletia excelsa (Castanheira), e determino a sua doação à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE­SEMMA, na pessoa do Secretário Municipal de Meio Ambiente, para exclusiva aplicação em programas ambientais, devendo realizar um único leilão para alienação do produto florestal, no prazo 30 (trinta) dias. Não havendo arrematante, promova a imediata comunicação ao Juízo, com a devolução do produto florestal em questão. A prestação de contas, relativa à venda do produto florestal, deverá ser apresentada nos autos, no prazo de 40 (quarenta) dias. Expeça termo de doação, vez que o produto florestal foi devidamente avaliado (ID 81967513 ­ Pág. 27 – fl. 19). Designe­se audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência, mediante o uso dos sistemas eletrônicos disponíveis neste Juízo. As partes deverão informar o número de seu Whatsapp e endereço de e­mail, bem como de seus procuradores para adoção das providências técnicas para a realização da audiência virtual de conciliação. Ressalto que o link de acesso, a data e o horário de agendamento da audiência virtual será enviado por e­mail e via aplicativo “whatsapp”, em conformidade com as intimações expedidas pelo Juízo, nos endereços eletrônicos informados nos autos. Assim, com fulcro nos princípios instituídos em sede de Juizados Especiais, em especial aos de informalidade, simplicidade e de economia processual, intime os investigados, observando os telefones e endereços, inclusive eletrônicos, informados nos documentos fiscais, contratos sociais, certidões públicas, petição juntados nos autos. Encaminhe­se cópia desta decisão à SEMA e SEMMA para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime­se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis, 19 de maio de 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Decisão Classe: CNJ­313 TERMO CIRCUNSTANCIADO

Processo Número: 0007153­34.2019.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (VÍTIMA)

Parte (s) Polo Passivo: TRANSPORTES CAVASIN EIRELI (DENUNCIADO) SOUZA & CAVASIN LTDA ­ ME (DENUNCIADO)

Advogado (s) Polo Passivo: PATRICIA RODRIGUES SOARES OAB ­ MT 23146­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: Valmir Neves Gonçalves ­ 3º Sgt PM (TESTEMUNHA) Edevaldo Rosa da Silva ­ Agente Fiscal do INDEA (TESTEMUNHA)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) A COLETIVIDADE (VÍTIMA)

Magistrado (s): MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo nº 0007153­34.2019.8.11.0003 Vistos etc. Cuida­se de denúncia oferecida contra SOUZA & CAVASIN LTDA – ME e TRANSPORTES CAVASIN EIRELI, pela prática, em tese, do crime ambiental previsto no artigo 46, Parágrafo único, da Lei nº. 9.605/98, cuja pena é detenção, de seis meses a um ano, e multa. Logo, observa­se que o processo deve tramitar pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 394, § 1.º, III, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de julho de 2022, às 14h00 (art. 394, § 1.º, III, CPP, c/c art. 78 da Lei n. 9.099/95), oportunidade em que será ofertada a proposta de suspensão condicional do processo aos denunciados. Intimem as acusadas para que se façam presentes na audiência virtual acompanhadas de advogado e suas testemunhas, bem como apresentar defesa e prestar interrogatório, caso necessário, devem apresentar requerimento para intimação das testemunhas, no mínimo cinco dias antes da realização (art. 78, §, 1.º, da Lei n. 9099/95), devendo a (o) Oficial de Justiça indagar às denunciadas acerca da necessidade de nomeação de Defensor Público, bem como solicitar número telefônico com whatsapp para encaminhamento do link, certificando nos autos. Conste no mandado o número de Whastsapp 66­ 99219­0889, caso seja necessário, possa solicitar o link de acesso à sala virtual. O ato será realizado pela plataforma Microsoft Teams, no link abaixo, devendo as partes e testemunhas ingressarem na sala virtual com antecedência de 10 (dez) minutos. https://teams.microsoft.com/l/meetup­ join/19%3ameeting_

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d0307bda997f%22%7d Proceda a juntada das certidões de antecedentes de praxe em nome das denunciadas perante o cartório distribuidor local, bem como de folhas de antecedentes criminais emitida pelo Estado de Mato Grosso e pelo Instituto Nacional de Identificação. Requisitem as testemunhas arroladas na denúncia (ID 81328235 – Pág. 29 – fl. 3) e notifique o representante do Ministério Público. Rondonópolis, 19 de maio de 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Comarca de Sinop

1ª Vara Cível

Intimação

Despacho Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1007414­38.2022.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: CARLOS EDUARDO RUY SACCHETT DIAS (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: DOUGLAS ALEXANDRE VILAR BORGES OAB ­ MT25812/O (ADVOGADO (A))

PAULO CEZAR DE OLIVEIRA OAB ­ 825.061.911­00 (PROCURADOR)

Parte (s) Polo Passivo: APARECIDO MARQUES DE SOUZA (EXECUTADO)

VITOR MAGAROTI DE SOUZA (EXECUTADO)

Magistrado (s): CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1007414­38.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO RUY SACCHETT DIAS PROCURADOR: PAULO CEZAR DE OLIVEIRA EXECUTADO: VITOR MAGAROTI DE SOUZA, APARECIDO MARQUES DE SOUZA Vistos etc. A ausência de procuração da causa é pressuposto de existência da relação jurídica processual, sem o que esta não se consubstancia, cuja prova deverá instruir a inicial. Dicção dos arts. 320 e 321 do CPC. A ausência deste pressuposto é causa de extinção do processo, o que equivale ao indeferimento da inicial, conforme dispõem os arts. 330, inciso IV , e 485, inciso I, todos do mesmo Diploma Instrumental. Destarte, determino à parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, carrear procuração regular, sob pena de seu indeferimento e consequente julgamento do feito sem resolução de mérito. Intime­se. Cumpra­se. Sinop­MT, 18 de maio de 2022 Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Despacho Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 0002044­47.2012.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: BANCO FINASA S/A. (EXECUTADO)

ELIANE DA SILVA ISOTTON (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS OAB ­ MT13431­A (ADVOGADO (A))

PAULO ROBERTO FURTUOZO OAB ­ MT28979­A (ADVOGADO (A))

PAULO CESAR VIECELLI OAB ­ MT24154­O (ADVOGADO (A))

JEAN ROHLING DUPIM CARVALHO OAB ­ MT14725­O (ADVOGADO (A)) ROSANE PADILHA DOS SANTOS registrado (a) civilmente como ROSANE PADILHA DOS SANTOS OAB ­ MT13372­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MOTO IDEAL LTDA (EXECUTADO)

GILBERTO MESSIAS DE OLIVEIRA BOLSAS ­ ME (RECONVINTE)

BANCO FINASA S/A. (EXECUTADO)

BANCO BRADESCO S.A. (RECONVINTE)

Advogado (s) Polo Passivo: REBEKA VIEIRA OAB ­ MT14392­O (ADVOGADO (A))

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO OAB ­ MT14992­S (ADVOGADO (A))

LIGIA MARIA PREVIDELLI RABELO OAB ­ MT15252­B (ADVOGADO (A))

EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS OAB ­ MT13431­A (ADVOGADO (A))

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB ­ MT8184­A (ADVOGADO (A)) BANCO BRADESCO S.A. OAB ­ 60.746.948/0001­12 (REPRESENTANTE) MAIZA EMANUELY DALAZEM PEREIRA OAB ­ MT15342­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MOTO IDEAL LTDA (TERCEIRO INTERESSADO)

BANCO FINASA S/A. (TERCEIRO INTERESSADO)

GILBERTO MESSIAS DE OLIVEIRA BOLSAS ­ ME (TERCEIRO INTERESSADO)

Magistrado (s): CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 0002044­47.2012.8.11.0015. EXEQUENTE: ELIANE DA SILVA ISOTTON EXECUTADO: BANCO FINASA S/A. EXECUTADO: BANCO FINASA S/A., MOTO IDEAL LTDA RECONVINTE: GILBERTO MESSIAS DE OLIVEIRA BOLSAS ­ ME, BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado na petição de ID 84241603, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime­se o executado – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no