Página 1159 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

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obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; ”. A jurisprudência, inclusive, é pacífica quanto a obrigatoriedade do INSS fornecer certidão do tempo de contribuição ao regime geral para fins de eventual averbação em regime próprio, de maneira que a recíproca, nesse caso, é absolutamente aplicável. Ademais, não se mostra crível obstar o acesso à informação de interesse particular sob a presunção de que a Certidão de Tempo de Contribuição será utilizada para fins escusos ou que caracterizem a má­fé do servidor. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência, de onde destaco apenas o julgado recente no nosso Tribunal de Justiça de Mato Grosso: MANDADO DE SEGURANÇA – CÓPIA INTEGRAL DAS CERTIDÕES DE CÁLCULO ­ DIREITO À INFORMAÇÃO ­ GARANTIA CONSTITUCIONAL ­ DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO ­ ILEGALIDADE CONFIGURADA ­ CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou ' habeas data', lesado ou ameaçado de lesão em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo­se da parte impetrante prova pré­ constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. 2. O direito à obtenção de informações dos órgãos públicos, de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, assim como de documentos para a defesa de interesses pessoais é garantido constitucionalmente (art. , incisos XXXIII e XXXIV , CF)­Injustificável a negativa da Administração Pública em fornecer a certidão de tempo de contribuição, violando a omissão da autoridade coatora o direito líquido e certo do impetrante de obter informações do ente público, cuja ilegalidade é flagrante. (CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/07/2021, DJE 07/07/2021). Em atenção às supramencionadas considerações e às especificidades da presente situação fática, verifica­se a relevante fundamentação exposta na peça basilar, no que tange a comprovação do ato ilegal supostamente praticado pelo impetrado, qual seja, negar o fornecimento da CTC ao impetrante; quanto ao perigo da demora, restou evidenciada a necessidade da emissão da certidão para fins de averbamento no RGPS, visando a proteção previdenciária do autor à obtenção do melhor benefício. Portanto, resta preenchido os requisitos para a concessão da medida liminar pleiteada. Ante o exposto, comprovado o risco objetivo e fundado do abuso ao direito de transparência previsto na Constituição Federal, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, e de consequência, determino que a autoridade coatora emita, no prazo de 10 dias, a Certidão solicitada no pedido administrativo. Notifiquem­se a (s) autoridade (s) impetrada (s) a fim de que, no prazo de dez (10) dias, prestem as informações que julguem necessárias (Lei nº 12.016/09, art. , I). Com fundamento no inciso II do artigo da Lei nº 12.016/09, determino que seja intimado o órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual a autoridade coatora está integrada, para que, querendo, ingresse no feito, o que deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridos os itens supra, prestadas ou não informações, manifeste­se o representante do Ministério Público, no prazo de dez (10) dias (art. 12 da referida lei), e após, sejam os autos remetidos à conclusão. No mais, cumpra­se prioritariamente, como determina o § 4º do artigo da Lei nº 12.016/09. Intimem­se as partes desta decisão, inclusive o Ministério Público. Cumpra­se, expedindo o necessário. Suelen Barizon Hartmann Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ­713 DIVÓRCIO CONSENSUAL

Processo Número: 1001077­16.2021.8.11.0032

Parte (s) Polo Ativo: JAILSON PEREIRA GOMES (REQUERENTE)

LEILA CRISTINA BELINK DOS SANTOS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: EWRISLAYNE FERNANDA MENDES OAB ­ MT28452/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ­ 14.921.092/0001­57 (CUSTOS LEGIS)

M. B. P. G. (INTERESSADO)

A. B. P. G. (INTERESSADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE Vara Única Processo n. 1001077­16.2021.8.11.0032

REQUERENTE: LEILA CRISTINA BELINK DOS SANTOS, JAILSON PEREIRA GOMES Vistos. Trata­se de pedido de Divórcio Consensual c/c guarda compartilhada, partilha de bens e alimentos, formulado por LEILA CRISTINA BELINK DOS SANTOS e JAILSON PEREIRA GOMES objetivando o término do vínculo conjugal. Outrossim, estabeleceram quanto à guarda que “acordam sobre a guarda compartilhada de seus dois filhos menores, em conformidade com o artigo 1583, § 2º, do Código Civil, de tal sorte que os filhos terão assistência mútua dos pais que em conjunto e harmonia levarão a efeito os necessários cuidados comuns, possuindo os mesmos direitos e deveres sobre a criação e convívio delas. As crianças terão como residência única o domicilio do genitor, a genitora poderá visitar livremente, devendo respeitar o repouso noturno, o calendário escolar e se atentar a não atrapalhar o cotidiano dos filhos”. Em relação a partilha de bens, “não houve aquisição de bens durante a constância do casamento, sendo assim não há bens a ser partilhados”. Por fim, quanto aos alimentos, “acordam que os gastos diários e de lazer com o filho, serão arcados pelo genitor. Ficando a genitora somente responsável pela contratação do plano de saúde particular em benefício dos menores, e o pagamento deste até a maioridade civil dos filhos (...) Os requerentes renunciam, reciprocamente, a pensão alimentícia entre si. Renunciam expressamente, um em favor do outro, qualquer direito de herança que possam ter, seja a que título for”. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo (ID. 64396204). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e Decido. Da análise dos autos, julgo o pedido procedente, em razão de que o acordo celebrado entre as partes preserva suficientemente os interesses de ambos, além de garantir e preservar os interesses dos menores Mateus Belink Pereira Gomes e Arthur Belink Pereira Gomes, estabelecendo compromissos e obrigações recíprocos para os genitores. Analisando o teor da emenda constitucional 66/2010, verifica­se desnecessária a comprovação de lapso temporal para decretação de divórcio dos cônjuges. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 1.580, § 2º, do Código Civil, e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, considerando satisfeitas as exigências da legislação em vigor na data da propositura da ação, a procedência do pedido de divórcio é medida que se impõe. Diante do exposto, pela presença dos pressupostos legais e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo firmado entre LEILA CRISTINA BELINK DOS SANTOS e JAILSON PEREIRA GOMES e, declaro DISSOLVIDO O VÍNCULO CONJUGAL que mantinham, e, por conseguinte, decreto­lhes o DIVÓRCIO na forma convencionada na inicial, fazendo­o com fundamento no artigo 37 da Lei nº 6.515/77 c/c artigo 226 § 6º da Constituição Federal. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Tendo as partes renunciado ao prazo recursal, expeça­se o mandado de averbação ao Cartório do 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rondonópolis­MT, grafando nossos cordiais cumprimentos. Realizadas as providências acima, arquivem­se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade declaro suspensa em virtude da gratuidade judiciária deferida. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­se, expedindo o necessário. Suelen Barizon Hartmann Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 0001528­05.2014.8.11.0032

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO OAB ­ 14.921.092/0001­57 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: IZAIAS RAMOS DA SILVA (INVESTIGADO)

Outros Interessados: A Sociedade (VÍTIMA)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356­1371, CENTRO, ROSÁRIO OESTE ­ MT ­ CEP: 78470­000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ (A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 0001528­05.2014.8.11.0032 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]­>AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: IZAIAS RAMOS DA SILVA Endereço: Fazenda São Jorge, Zona Rural, LUCAS DO RIO VERDE ­ MT ­ CEP: 78455­000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para apresentar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados da conta bancária a fim de devolução do valor pago a título de fiança. ROSÁRIO OESTE, 19 de maio de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria­Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe ­ Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse

o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018­TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Distribuição de Processos Digitalizados

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­143 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL

Processo Número: 0003858­96.2019.8.11.0032

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))