Página 4037 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

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Ratifico o relatório lançado nos autos.

Conforme relatado, t rata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANA ARAÚJO DO CARMO contra a decisão (evento nº 117) proferida pelo Senhor Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia, Dr. José Ricardo M. Machado, nos autos do Cumprimento de Sentença Arbitral, promovido por LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Na inicial, a Autora pugnou pelo cumprimento de sentença proferida na 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, que julgou procedente a rescisão contratual e determinou a devolução do imóvel, com pagamento das penalidades previstas no contrato de compra e venda de imóvel, celebrado em 20.11.2012 , o qual a devedora tornou-se inadimplente a partir de 20.04.2013 . Por tal feito, pleiteou a devolução do imóvel e o pagamento do valor de R$ 70.426,72 (setenta mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos).

A decisão agravada indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, ofertada pela Agravante, por meio da Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, nos seguintes termos:

“Quanto ao alegado excesso à execução, consoante dispõem os parágrafos 4º e 5º do artigo 525 do Digesto Processual Civil, entendo que não restou demonstrado. Importante salientar que o excesso de execução não se trata de matéria de ordem pública, sendo certo que eventuais irregularidades nos cálculos da dívida deverão ser apontados especificamente pela parte executada. Assim, levando-se em conta que a executada sequer apresentou a memória discriminada dos valores que entende devidos, descabe o pleito de excesso de execução.

Por fim, não vislumbro quaisquer vícios ou máculas a invalidar o título executivo ou o processo em fase de execução, razão pela qual resta afastada a defesa formulada por negativa geral.

Dessa forma, a rejeição da presente defesa é a medida que se impõe.(…)

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o regular prosseguimento do feito.

Ademais, mesmo se considerada a nulidade da intimação, a parte que a arguir deverá fazê-lo em capítulo próprio do ato que lhe caiba praticar (art. 272, § 8º, do CPC), e como o executado não impugnou qualquer dos atos praticados, restam estes convalidados.

Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar a respeito da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 140).”

Prefacialmente, cumpre rejeitar as teses preliminares suscitadas nas contrarrazões recursais