Página 4426 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Expõem que “o pagamento efetuado tardiamente sem o acréscimo da correção monetária constitui pagamento a menor e, como tal, inadimplemento, sendo, por outro lado, os juros de mora (que não se confundem em absoluto com aqueles juros de que trata o inciso III, do parágrafo 3º, do art. 206, do CC) as perdas e danos decorrentes deste inadimplemento, igualmente exigíveis no prazo unificado de dez anos” (p. 438).

Afirmam que, “subsidiariamente, ainda, caso esta c. Turma Julgadora entenda que a SANEAGO, como sociedade de economia mista que atua única e exclusivamente na prestação de serviço público, deve ser submetida ao regramento de direito público, certo é que também não há que se falar em prescrição” (p. 438).

Salientam que, “no caso em comento, uma vez considerando-se aplicável o Decreto-Lei 20.910/32 deve ser reconhecido que se deu a interrupção da contagem do prazo prescricional. Isto porque, conforme documentos acostados à inicial, a saber, cartas 19069/2011 (doc. 08 da inicial), 19070/2011 (doc. 09 da inicial) e 19071/2011 (doc. 11 da inicial), as autoras, ora apelantes, haviam tempestivamente questionado à ré, aqui apelada, acerca dos pagamentos em atraso e dos acréscimos devidos, sendo certo que jamais houve uma resposta do órgão quanto aos aludidos protocolos” (p. 439).

Verberam que “a lide se encontra apta para julgamento, sendo em seu mérito manifestamente procedente” (p. 442).

Defendem que “não tendo a SANEAGO, portanto, honrado com a sua obrigação contratual, mesmo depois de inúmeras vezes notificada pelos apelantes e, por outro lado, não tendo havido qualquer ressalva em relação aos serviços efetivamente prestados, conforme amplamente demonstrado por meio das respectivas medições, a procedência desta ação é medida que se impõe, a fim de condenar a SANEAGO ao pagamento da quantia acima mencionada, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária, tudo a contar dos respectivos vencimentos das faturas, nos termos do disposto no artigo, 40, inciso XIV, alínea 'a', da Lei nº 8.666/93 e da cláusula 5ª do contrato” (p. 448/449).

Por fim, pugnam pelo provimento do apelo aviado, a fim de se afastar a prescrição e julgar procedente a pretensão inicial.

Preparo: visto no evento nº 42, p. 450/451.

Contrarrazões (evento nº 47, p. 456/479 e evento nº 52, p. 499/514): a ré/2ª apelada e os autores/1º apelados manifestaram-se pelo desprovimento dos recursos interpostos.

Acórdão (evento nº 64, p. 534/557): a Quarta Turma Julgadora de Quarta Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça decidiu os apelos nos seguintes termos, in verbis:

AO TEOR DO EXPOSTO , CONHEÇO da apelação cível interposta pelo CONSÓRCIO CONSTRUTOR EMPATE/CONVAP e EMPATE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. , mas NEGO-LHE PROVIMENTO , pelas