Página 6210 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

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3. TABELA PRICE. CONSECTÁRIO LÓGICO DA ADMISÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. O uso da Tabela Price no contrato entabulado é consectário lógico da cobrança de capitalização mensal de juros. Portanto, uma vez reconhecida a legalidade desta, reconhece-se também a legalidade do emprego daquela.

4. SISTEMA SAC DE AMORTIZAÇÃO. VIABI LIDADE. O sistema SAC de amortização utili zado na avença revisanda não implica em capi talização mensal de juros e consiste num méto do em que as parcelas tendem a reduzir, ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo aos mutuários, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor, com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, motivo por que totalmente admissível, não sendo abu sivo.

5. TR. FATOR DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDA DE. Inexiste ilegalidade na utilização da Taxa Referencial (TR) como indexador monetário, desde que prevista nas cláusulas do contrato, ou quando o pacto celebrado prevê a correção do saldo devedor pelo índice de atualização dos saldos das contas de caderneta de poupança, como ocorrera na hipótese em exame, ex vi da cláusula 3.

6. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. In viável cogitar-se eventual repetição de indébito, haja vista que ausentes ilicitudes maculadoras do negócio em evidência, ficando aludido ins trumento preservado in totum, na esteira dos princípios da autonomia da vontade, da lealdade e boa-fé contratuais.

7. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. O Tribunal de Justiça, ao des prover recurso contra sentença publicada após o CPC atual, deve majorar os honorários advo catícios de sucumbência fixados no Juízo de origem, à luz dos §§ 1º e 11, do artigo 85, le vando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal. Verba aumentada, na casuística, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, as custas dos demandantes/insurgentes sucumbente, mas com exigibilidade suspensa, visto que eles litigam sob o pálio da gratuidade judiciária.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPRO VIDA.

Nas razões, os recorrentes rogam pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior.

Recorrentes beneficiários da assistência judiciária gratuita (evento n. 64).

Contrarrazões vistas no evento n. 68, pelo desprovimento do recurso.

Eis o relato do essencial. Decido .