Página 18039 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da ‘letigimatio ad causam’ só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que ‘a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação’”. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 25a ed., Forense, 1998, p. 57/58). A reclamante almeja analisar a incidência de contribuição sob o seu próprio benefício previdenciário, medida realizada pelas partes reclamadas, não subsistindo qualquer razão que afaste a legitimidade das partes para figurarem nos polos ativo e passivo desta demanda.

6. Em arremate, quanto ao fundamento de que a demanda é objeto de ações civis públicas, não exsurge razão ao juiz sentenciante. Não obstante disposição expressa do artigo , § 1º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001, excluir da competência dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal as demandas sobre direitos individuais homogêneos, a intenção do legislador foi a de excluir da competência dos juizados especiais as ações coletivas para tutela de referidos direitos, e não as ações individualmente propostas pelos próprios titulares do direito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a referida exclusão diz respeito apenas às ações coletivas para tutelar os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares, situação em que estão sujeitos a tratamento igual ao assegurado a outros direitos subjetivos, inclusive no que se refere à competência para a causa (CC nº 58.211/MG, 1ª Seção, Rel. Ministro Castro Meria, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ 18/09/2006). Ademais, a Corte Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou a questão, estabelecendo o enunciado 72 que é da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais.

7. Por todo o exposto, a sentença deve ser cassada. A despeito da previsão contida a teor do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual, “se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: reformar sentença fundada no art. 485”. No entanto, na espécie, sequer formou-se a triangularização processual, tendo o magistrado prolatado sentença de plano. Inaplicável, portanto, a teoria da causa madura neste átimo processual.

8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a sentença e determinar o RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para o regular processamento do feito.

9. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.