Página 18040 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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RECURSO INOMINADO 515XXXX-91.2021.8.09.0051

ORIGEM: Goiânia - UPJ - Juizado das Fazendas Públicas

RECORRENTE: Vanda Ribeiro Bento E Outros

RECORRIDO: Estado De Goiás e Goiasprev Goias Previdência

SENTENÇA: Roberto Bueno Olinto Neto

RELATORA: ROZANA FERNANDES CAMAPUM

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VIA ELEITA ESCORREITA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Na inicial, a reclamante afirma que é servidora aposentada do ente reclamado e que as alterações constitucionais, advindas pelas emendas federal (EC 103/19) e estadual (EC 65/2019), implicaram em descontos previdenciários no importe de 14,25%, os quais acoima indevido. Diante de tais narrativas, pugna pelo encerramento de descontos em benefício previdenciário, com devolução dos valores pagos. O magistrado de origem extinguiu o feito, sem analisar o mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita, indicando como escorreita a impetração de mandado de segurança, eis que as alterações constitucionais em análise carecem de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual que as referende integralmente. Verberou, ainda, sobre a existência de ações civis públicas sobre o tema, nº 5198383-53 e 5150315-72, as quais já beneficiarão os respectivos filiados. Irresignado, em sede recursal, o reclamante pugna pela reforma do julgado, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o processamento e julgamento de mérito da lide.

2. O mandado de segurança é cabível para salvaguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. , da Lei 12.016/2009).

3. Ora, a imposição do mandamus como exclusiva via judicial para apurar alteração previdenciária conduz à inconstitucionalidade, mormente por seu caráter subsidiário e a ausência