Página 18042 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

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7. Por todo o exposto, a sentença deve ser cassada. A despeito da previsão contida a teor do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual, “se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: reformar sentença fundada no art. 485”. No entanto, na espécie, sequer formou-se a triangularização processual, tendo o magistrado prolatado sentença de plano. Inaplicável, portanto, a teoria da causa madura neste átimo processual.

8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a sentença e determinar o RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para o regular processamento do feito.

9. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os componentes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, instalada nesta comarca de Goiânia, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e DAR-LHE provimento,

na conformidade da ementa transcrita.

Goiânia, assinado eletronicamente nesta data.

ROZANA FERNANDES CAMAPUM

Relatora

José Carlos Duarte

Vogal

Élcio Vicente da Silva

Vogal

djb