Página 18 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

reduzindo as multas imputadas. Arquivamento eletrônico de cópia dos autos.

ACÓRDÃO PL-TCE Nº 974 /2021

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do recurso de revisão interposto pelo Senhor Juarez Alves Lima, contra decisão que julgou irregular a tomada de contas dos gestores da administração direta do Município de Icatu, exercício financeiro de 2007, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, comfundamento no art. 1º, II, reunidos em sessão plenária ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, em:

a) conhecer do recurso de revisão, tendo em vista que cumpriu com os requisitos de admissibilidade previstos no art. 139 da Lei Estadual nº 8.258/2005;

b) dar provimento ao recurso de revisão, para modificar o julgamento de irregulares para regulares com ressalvas, das contas da Administração Direta do Município de Icatu, exercício financeiro de 2007, de responsabilidade do Senhor Juarez Alves Lima, com fundamento no art. 21 da Lei Estadual nº 8.258/2005, em razão de as irregularidades remanescentes terem caráter meramente formais, não ensejadores de dano ao erário; c) reduzir o valor total das multas, cujo montante foi de R$ 56.000,00, conforme item b do Acórdão PL-TCE nº 1096/2013, para R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme descrição abaixo, com fundamento nos precedentes deste Pleno e e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que as irregularidades apontadas têm caráter meramente formais e não constituíram dano ao erário, a ser recolhida ao erário estadual, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE (Fumtec), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação oficial deste Acórdão;

c.1) item b.1 do Acórdão PL-TCE nº 1096/2013: divergência entre a receita apurada e a contabilizada, no valor de R$ 356.284,82 (trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), configurando inconsistência nos resultados gerais do exercício, que prejudica a confiabilidade das peças contábeis, em desacordo com o art. 85 da Lei nº 4320/1964 e com a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC T 1, item 1.3.2), aprovada pela Resolução CFC nº 785/1995 (seção III, item 1.1.1 do Relatório de Instrução Técnica - RIT nº 60/2009)– multa de R$ 2.000,00;

c.2) item b.2 do Acórdão PL-TCE nº 1096/2013: controle do fluxo financeiro: análise prejudicada devido às inconsistências na receita, comprometendo a fidedignidade dos registros contábeis e dos resultados gerais do exercício, em desacordo com o disposto no art. 85 da Lei nº 4320/1964 (seção III, item 1.2 RIT nº 60/2009) – multa de R$ 2.000,00;

c.3) item b.3 do Acórdão PL-TCE nº 1096/2013: ausência dos seguintes processos licitatórios: Convites nºs 001-D/2007, 002/2007, 002-A/2007, 005/2007 e 10/2007, conforme mencionados no quadro de detalhamento de licitações (Processo nº 359/2007) e irregularidades nos Convites nº 001-A/2007, 001-B/2007, 002-B/2007, 005-A/2007, 005-C/2007, 003-A/2007, 003-C/2007 e 004/2007, que perfazem a quantia de R$ 433.949,10 (quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e dez centavos), configurando infração a diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, dentre os quais destacam-se os arts. , I, , § 1º, 15, IV, 22, §§ 3º e , 29, IV, 38, caput, e II, 40, § 2º, II, 43, § 2º e 60 (seção III, item 2.1.1RIT nº 60/2009) – multa de R$ 2.000,00;

c.4) item b.4 do Acórdão PL-TCE nº 1096/2013: Dispensa de licitação nº 753/2007 relativa à despesa no valor de R$ 41.200,00 (quarenta e um mil e duzentos reais) para realização de concurso público, cuja justificativa encontra-se sem data e sem assinatura, descumprindo o art. 26 da Lei nº 8.666/1993 (seção III, item 2.2 RIT nº 60/2009) – multa de R$ 2.000,00;

c.5) item b.5 do Acórdão PL-TCE nº 1096/2013: ocorrências constatadas em processos licitatórios relativos a despesas no valor total de R$ 3.686.758,46, relativas à ausência de documentos de habilitação (arts. 28 e 29 da Lei nº 8.666/1993), bem como à apresentação de documentos com validade vencida e com documentos de regularidade fiscal não atestados pelo órgão competente, além de descumprimento de normas do edital (art. 41 da Lei nº 8.666/1993) (seção III, item 2.3 RIT nº 60/2009)– multa de R$ 2.000,00;

c.6) item b.6 do Acórdão PL-TCE nº 1096/2013: contratação de pessoal por tempo determinado sem respaldo legal,em desacordo com o art. 37, IX, da CF/1988 (seção III, item 6.4 do RIT nº 59/2009, Proc. nº 3665/2008) – multa de R$ 2.000,00;

d) manter as multas aplicadas nos itens c e d do Acórdão PL-TCE nº 1096/2013, nos seguintes termos:

d.1) aplicar ao responsável, Senhor Juarez Alves Lima, multa de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais),com fundamento no art. , inciso XI, da Lei nº 8.258/2005 e no art. , §§ 1º e , da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, devida ao erário estadual, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE (Fumtec),a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste Acórdão, em razão da não