Página 634 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Maio de 2022

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recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos. Art. 12 O orçamento para o exercício de 2023, de cada uma das unidades gestoras contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, em consonância com o disposto no artigo , III, da Lei Complementar 101/00. Parágrafo único. para os efeitos desta lei, entendem-se como eventos fiscais imprevistos, as despesas impossíveis de qualquer previsão e as ações/intempéries da natureza tais como, enchentes, vendavais, estiagem entre outras. Art. 13 As despesas de investimentos com prazo de realização superior a 12 (doze) meses somente constarão da Lei Orçamentária Anual, se estiverem contempladas no Plano Plurianual de Investimentos, conforme dispõe no artigo , § 5º, da Lei Complementar 101/00. Art. 14 O Executivo Municipal fica obrigado a elaborar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o cronograma do exercício a qual ela se refere, contendo a previsão de desembolso mensal para suas unidades gestoras. Art. 15 Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, somente serão executados e utilizados se ocorrer o seu efetivo ingresso no fluxo de caixa. § 1º Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações de crédito, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. § 2º Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar ou especial. Art. 16 As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2023, serão consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita. Art. 17 A transferência de recursos a qualquer título por parte do Tesouro Municipal, quando a entidades, somente será possível quando estas sejam de caráter educativo, social, assistencial, cultural ou desportivo e de cooperação técnica, que sejam exclusivamente sem fins lucrativos e declarados por lei de utilidade pública, e ainda, que comprovadamente existam e tenha atividade regular a pelo menos dois anos. § 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá estar constituída há no mínimo 02 (dois) anos, estar cadastrada no órgão competente do Poder Executivo, apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2023, por no mínimo uma autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. § 3º Cumprir em seu estatuto, o preceito do Código Civil Brasileiro. § 4º As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração do respectivo convênio. Art. 18 Não se aplicam o disposto no artigo 17, as contribuições estatutárias devidas às entidades municipalistas, em que o município for associado. Art. 19 Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. Art. 20 Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação somente serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes após autorização do legislativo e previstos recursos na lei orçamentária. Parágrafo Único. A cessão de pessoal do quadro de servidores do município, somente será possível, quando o ente de destino arcar com os custos efetivos, inclusive de remuneração, vantagens e acréscimos decorrentes de despesas de previdência, excetuando-se aqueles que forem previstos nos instrumentos citados no “caput” do presente artigo. Art. 21 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a preços correntes. Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementações orçamentárias, quando houver: I – insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes: a) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, desde que limitada a 30% (trinta por cento) do valor total de cada unidade orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; b) de excesso de arrecadação, até o limite de 15% (quinze por cento) de cada unidade orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; c) da reserva de contingência, até o limite total de 50% (cinquenta por cento), do seu valor fixado, e o seu saldo ficando reservado para contingenciamentos derivados de situações configuradas como de emergência ou calamidade pública. II – insuficiência de recursos relativa aos grupos de despesas: outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras e outras despesas de capital, constantes dos subtítulos objeto da suplementação, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor originalmente aprovado para o grupo de despesa, desde que os recursos para esse fim sejam oriundos de anulação de dotações destinadas aos mencionados grupos de despesa, no âmbito da mesma unidade orçamentária; III – do superávit financeiro dos fundos e das entidades da administração indireta apurada em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, desde que limitado a 30% (trinta por cento) do valor de cada unidade; IV – para incorporar aos Orçamentos do Município os créditos suplementares e as transferências concedidas pela União ou pelo Estado, bem como os recursos oriundos de convênios e operações de crédito, durante o exercício financeiro, respeitado os valores e a destinação programática; Art. 23 Durante a execução orçamentária do exercício de 2023, o Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício.

CAPÍTULO IV Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

Art. 24 A administração da dívida pública municipal interna ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º Serão garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida. § 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. Art. 25 Na lei orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com precatórios, amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas, nas decisões judiciais e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do