Página 1043 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Maio de 2022

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DECRETO EXECUTIVO Nº 3084/22 DE 16/05/2022

Publicação Nº 3917730

DECRETO Nº 3084/22 de 16/05/2022. EFETUA MOVIMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DENTRO DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO DE DESPESA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDELIRIO LOCATELLI DA CRUZ, Prefeito Municipal de Jupiá – SC, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece o Art. 74, V, da Lei Orgânica Municipal, e em especial o Art. 5º. da Lei Municipal nº. 0781/21 de 07/12/2021,

DECRETA: Art. 1.º - Ficam transferidos os seguintes valores das dotações orçamentárias, contidas nos projetos atividades a seguir identificados:

ÓRGÃO 14.00 Fundo Municipal de Saúde UNIDADE 14.01 Fundo Municipal de Saúde PROJETO ATIVIDADE Manutenção do Bloco de Atenção Básica FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.0014.2.045 ELEMENTO 3190 (03) VALOR R$ 50.000,00(cinquenta mil reais);

Para o mesmo projeto: ELEMENTO: 3390 (05) VALOR R$ 50.000,00(cinquenta mil reais);

Art. 2º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Jupiá – SC, 16 de Maio de 2022. VALDELIRIO LOCATELLI DA CRUZ Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 221/22 DE 17/05/2022

Publicação Nº 3916536

PORTARIA N.º 221/22 DE 17/05/2022. DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS FIXADOS NO CONTRATO DE DOAÇÃO Nº 01/13 DE 26/11/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JUPIÁ E A COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE JUPIÁ – COOPLERJU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

VALDELIRIO LOCATELLI DA CRUZ, Prefeito Municipal de Jupiá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que estabelece o Art. 4º da Lei Municipal nº 051 de 25/09/2013, § 4º do Art. 17 da Lei 8.666/93, e, com a Lei Federal 9.784/99, subsidiariamente aplicada ao caso;

Considerando, que através da Lei Municipal nº 051 de 25/09/2013 foi autorizada a doação, com encargos, do Lote Urbano número 03 (três) da quadra nº 51 (cinquenta e um) com área de 800,00m2, (oitocentos metros quadrados) constante da Matrícula nº 11.089 do CRI de São Lourenço do Oeste, SC, de propriedade do Município conforme R.3-11.089, sobre o qual se encontra edificada uma benfeitoria consistente em um barracão em alvenaria com área construída de 112,00m2 (cento e doze metros quadrados) conforme AV.4-11.089, na oportunidade avaliado em R$ 105.000,00 (Art. 1º, I) tendo como donatária a COOPLERJU – Cooperativa dos Produtores de Leite de Jupiá, CNPJ 05.469.688/0001-77;

Considerando que com base da referida autorização legislativa foi celebrado o contrato de doação nº 01/2013, de 26/11/2013, o qual prevê as obrigações das partes e as consequências e penalidades decorrentes do descumprimento destas;

Considerando a existência na lei e no referido contrato de previsão da reversão do imóvel objeto de doação ao patrimônio público em caso de descumprimento dos encargos fixados;

Considerando a ciência por parte da administração pública municipal de que a donatária do imóvel em questão não vem adimplindo os encargos assumidos, o que, nos termos do Art. 4º da Lei Municipal nº 051 de 25/09/2013, enseja a reversão da doação, notadamente no que diz respeito ao encerramento irregular das atividades e inscrição da donatária em dívida ativa, dentre outros;

Considerando a intimação formal da donatária para que comprovasse perante a municipalidade a inexistência de débito para com o fisco, o registro de funcionários, regularidade para com o fgts, movimento econômico nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, e, a regularidade de seus atos sociais, sem qualquer manifestação ou justificativa a esse respeito perante a administração pública municipal;

Considerando a notória ausência de atividades desempenhadas no local pela donatária, bem como a ausência de movimentação econômica, e, sobretudo, a existência de dívida fiscal inscrita em dívida ativa perante o próprio Município de Jupiá, parte em execução, parte em vias de ser executada;

Considerando, ainda, os consistentes indícios de inscrição da donatária em dívida ativa perante a Fazenda Federal e perante a Fazenda Estadual, haja vista a impossibilidade de emissão das respectivas CND’s;