Página 2197 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Maio de 2022

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2.2 - A contratação da empresa especializada será para prestação de serviços de Tradutor/Intérprete de LÍBRAS – Língua Brasileira de Sinais, para as atividades legislativas: sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, sessões e reuniões solenes de entrega de títulos de honrarias, entrevistas realizadas pela TV Câmara e demais eventos, previamente agendados e comunicados pela presidência da Câmara Municipal de Xanxerê. 2.2.1 - Os serviços serão realizados na Câmara Municipal de Xanxerê e nos demais locais que sejam realizadas reuniões solenes e eventos em que o Legislativo Municipal seja proponente ou parceiro na realização, e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara.

2.3 - Em conformidade com o disposto no art. 47, da Lei Complementar Federal n. 123/2006, regulamentada pelo Decreto Federal n. 8.538/2015, de 6 de outubro de 2015, Decreto Municipal n. 152, de 16 de março de 2021 somente poderão participar deste certame as empresas que possuírem suas sedes administrativas localizadas na Micro Região da AMAI (Abelardo Luz, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Ipuaçu, Lajeado Grande, Marema, Ouro Verde, Passos Maia, Ponte Serrada, São Domingos, Vargeão, Xanxerê e Xaxim).

2.4 - A limitação de abrangência deste certame visa, além de propiciar o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e/ou regional, ampliar a eficiência dos serviços públicos e atender ao princípio constitucional da economicidade, uma vez que para o ramo pertinente há várias empresas estabelecidas no território definido, agilizando por consequência a prestação dos serviços com maior rapidez, eficiência e economicidade.

2.5 - Sendo assim, poderão participar deste certame empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, localizadas na microrregião da AMAI, cadastradas na Câmara Municipal de Xanxerê, ou que apresentarem toda a documentação necessária para o cadastro até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (Lei n. 8.666/93, art. 22, § 2º).

3 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1 - Não podem participar da presente licitação, empresas que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, bem como empresas nas seguintes condições: 3.1.1 – Estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação; 3.1.2 – Reunidos sob forma de consórcio;

3.2 - Podem participar da presente licitação, todos os interessados que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos neste Edital;

3.3 - Não poderão participar na condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as que se enquadram nas hipóteses do Artigo , § 4º, da Lei Complementar 123/2006.

4 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E DO CREDENCIAMENTO

4.1 - No dia, hora e local designado neste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes contendo as propostas comerciais e os documentos exigidos para a habilitação, desde que protocolizados de acordo com o disposto no item 1.1, em envelopes distintos, lacrados, contendo na parte externa a seguinte identificação:

CÂMARA MUNICIPAL DE XANXERE - SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2022 ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL)

CÂMARA MUNICIPAL DE XANXERE - SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2022 ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL)

4.2 - O representante da empresa licitante deverá comprovar, na Sessão Pública, a existência dos necessários poderes para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, através da apresentação de procuração, ou termo de credenciamento, nos termos do modelo constante do Anexo IV, juntamente com um documento de identificação com foto. 4.2.1 - Nesta fase, observando as disposições do item 6.5, o representante da licitante deverá apresentar, conforme o caso, cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam ou outro documento legal que permita analisar a sua condição de proprietário, sócio ou dirigente, bem como para verificar se o credenciante possui os necessários poderes de delegação.

4.3 - A não comprovação de que o interessado ou seu representante possui poderes específicos para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais, lavrando-se, em ata, o ocorrido.

4.4. Não será permitida a participação de empresas distintas através de um único representante.

4.5 - A recepção dos envelopes far-se-á de acordo com o estabelecido no item 1.1 deste Edital, sendo aceita a remessa por via postal, com aviso de recebimento, desde que seja efetuada a entrega dos mesmos até o dia e horários indicados para protocolo. O Presidente da Câmara Municipal de Xanxerê e o Pregoeiro não se responsabilizarão, e nenhum efeito produzirá para o licitante, se os envelopes não forem entregues em tempo hábil para protocolização dentro do prazo estabelecido no item 1.1, no Setor de Protocolo Geral desta Câmara. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e/ou documentação fora do prazo estabelecido neste Edital.