Página 76 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Maio de 2022

Tribunal Superior Eleitoral
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o recolhimento da quantia atualizada de R$ 128.159,76, parcelada em 59 vezes mensais de R$ 2.172,20, mediante o desconto de futuros repasses de quotas do Fundo Partidário.

Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás desaprovou as contas do agravante, referentes ao exercício financeiro de 2009, determinando o recolhimento ao erário do valor de R$ 82.370,18 e a suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário por cinco meses, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 29.6.2018 (ID 149643738, p. 110).

O Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial eleitoral em razão da ausência de indicação das hipóteses de cabimento previstas no art. 276, inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral, bem como diante do óbice dos verbetes sumulares 24, 28, 26 e 33 do TSE.

Em suas razões recursais, o agravante informa, expressamente, que pretende obter "a decretação de nulidade ao aresto recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, e, sucessiva e subsidiariamente, a sua reforma, porque perpetrou violação direta e literal dos dispositivos do art. 275, I e II e art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/97, no que toca à sanção cumulativa, bem como imputou ofensa ao art. 206, §§ 3º e , do Código Civil, além dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade" (ID 149643838, p. 173).

De início, ressalto que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitandose a reiterar, quase integralmente, as razões do recurso especial.

Tal circunstância atrai a incidência do verbete sumular 26 do TSE e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta Corte: "É ônus do agravante, em suas razões, impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões. Súmula 26/TSE e precedentes desta Corte"(AI 157-41, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 14.9.2018).

Ademais, verifica-se que a pretensão recursal do Diretório Estadual do PSDB é, na realidade, obter a revisão da decisão de desaprovação de contas, que transitou em julgado em 29.6.2018, providência incabível para a hipótese, haja vista que, na seara eleitoral, a relativização da coisa julgada somente pode ser feita nos casos de inelegibilidade, conforme alínea j do inciso I do artigo 22 do Código Eleitoral.

Nesse sentido foi o parecer da douta Procuradoria-Geral Eleitoral, cujo trecho transcrevo abaixo (ID 157433452, p. 3):

De todo modo, o recurso especial pretende rever o julgamento que desaprovou as suas contas, embora o acórdão do TRE tenha se limitado a manter a execução da sentença, uma vez que o processo de prestação de contas já transitou em julgado. Há, portanto, um equívoco de premissa, a ensejar deficiência na fundamentação do recurso, o que obsta a compreensão da controvérsia e impede o trânsito do recurso especial, nos termos da Súmula 27/TSE.

Por fim, como bem ressaltado na decisão que não admitiu o recurso especial, "a pretensão de fustigar os limites da coisa julgada material encontra óbice no enunciado pela Súmula 33 do mesmo Tribunal, a qual estabelece que 'Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência da causa de inelegibilidade'" (ID. 149643838).

O parecer é por que seja negado seguimento ao agravo.

No mais, conforme exposto na decisão (ID 157484757), reitero que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido - que determinou o recolhimento da quantia atualizada de R$ 128.159,76, parcelada em 59 vezes mensais de R$ 2.172,20, mediante o desconto de futuros repasses de quotas do Fundo Partidário - está em consonância com a recente jurisprudência deste Tribunal Superior, que entende ser possível o desconto do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário, seja em execução forçada (penhora)[1], seja em pretensão de pagamento voluntário[2]. Por fim, ao contrário do articulado no apelo, a questão não envolve o regime jurídico alusivo às sanções aplicáveis à fase de conhecimento - o qual, de fato, é o do respectivo exercício financeiro