Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 20 de Maio de 2022

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no mérito, por maioria de Votos, negou provimento ao RECURSO ELEITORAL, mantendo, incólume, a Sentença recorrida que anulou os Votos obtidos pelos 15 (quinze) candidatos ao cargo de Vereador lançados pelo Diretório Municipal do Partido Republicanos durante as Eleições 2020 do Município de Rio Bananal/ES, cassou os Diplomas dos candidatos eleitos e, ainda, determinou o recálculo do resultado dessa votação proporcional.

Irresignados, os Recorrentes sustentam, em síntese: (a) violação ao artigo 114, do Código de Processo Civil e artigo , inciso LV, da Constituição Federal, sob a alegação de cerceamento de defesa; (b) ofensa ao artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e artigo , Parágrafo Único e artigo 14, da Constituição Federal, notadamente em virtude de apontada ausência de prova robusta acerca da imputada fraude à cota de gênero e (c) divergência jurisprudencial em relação à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Neste particular, a luz do artigo 278, do Código Eleitoral c/c artigo 11, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, compete ao Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos Recursos Especiais, razão pela qual, na qualidade de Presidente em exercício, passo a decidir a respeito da objetivada admissibilidade recursal

Com efeito, o Recurso Especial sub examem, restou interposto, com fulcro na alínea a, do inciso I, do artigo 276, do Código Eleitoral, em face do Acórdão assim ementado, in verbis:

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) JULGADA PROCEDENTE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO DEFINIDA PELO § 3º DO ART. 10 DA LEI N. 9.504/97. ANULAÇÃO DOS VOTOS E CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DOS CANDIDATOS A VEREADOR LANÇADOS PELO PARTIDO REPUBLICANOS DE RIO BANANAL/ES DURANTE AS ELEIÇÕES 2020. PRIMEIRA PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A OPOSIÇÃO PRÉVIA, PELOS ENTÃO REPRESENTADOS, DE 02 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO FORAM ADMITIDOS PELO JUÍZO A QUO, NÃO INTERROMPEU O PRAZO RECURSAL ORDINÁRIO. DISPOSIÇÕES VIGENTES DO § 5º DO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL, TRAZIDAS PELA REFORMA PROCESSUAL DE 2015, QUE ORIENTAM DE FORMA DIVERSA. PRELIMINAR REJEITADA. Antes da vigência do novo Código de Processo Civil, o § 4º do art. 275 do Código Eleitoral realmente previa que os embargos de declaração tidos como protelatórios não suspendiam o prazo para a interposição de outros recursos. No entanto, essa condicionante deixou de vigorar com a reforma processual ocorrida em 2015, cuja vigência data de 16/03/2016, conforme disposições do art. 1.045 do CPC. Por isso, há que se reconhecer que a orientação jurisprudencial invocada pelos ora Recorridos para sustentar a intempestividade do presente Recurso encontra-se superada pelas novas disposições do § 5º do art. 275 do Código Eleitoral, que estabelecem expressamente que "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso". Precedente: Recurso Especial Eleitoral n. 6410, Acórdão, Relator Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 04/02/2019. SEGUNDA PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES DO CAPUT DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 SÓ AUTORIZAM A PROPOSITURA DE AIJE PARA A APURAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO, DE ABUSO DE PODER POLÍTICO OU DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS OU MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. QUE, PARA A APURAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO, A VIA CORRETA SERIA A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME), CONFORME PREVISÃO DO § 10 DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO C. TSE DE QUE A FRAUDE À COTA DE GÊNERO CONSTITUI TIPO DE ABUSO DE PODER E QUE, POR ISSO, PODE SER OBJETO TANTO DE AIJE QUANTO DE AIME. PRELIMINAR REJEITADA. Há muito já vigora, no C. TSE, o entendimento de que a apuração de fraude à cota de gênero definida pelo § 3º do art. 10 da Lei n. 9.504/97, por constituir