Página 4680 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
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Alegou a violação dos arts. 12, I, e 13, V, b, da Lei n. 10.233/2001, e art. , § 3º, I, da Lei n. 9.074/1995, por ser plenamente possível a delegação excepcional do serviço público em discussão nos autos (serviço de travessia aquaviária) por meio de autorização, sendo prescindível que se realize licitação para concessão do serviço.

Argumentou que a competência material do Estado do Tocantins sobre a matéria é residual, tendo a legislação previsto expressamente a possibilidade de outorga do serviço em questão por meio de autorização pelo Estado.

Pontuou que a decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão recorrido, não considerou os critérios econômicos próprios das concessões, impondo um prazo extremamente exíguo para o cumprimento da obrigação de fazer. Ainda assim, diz o recorrente que foram empreendidos esforços e tomadas medidas efetivas para a solução do problema local.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.438-1.446).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial para anular o acórdão de embargos de declaração, determinando-se novo julgamento apreciando as normas específicas invocadas pelo recorrente (fls. 1.505-1.510).

É o relatório. Decido.

Assiste razão ao recorrente no que toca à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, legislação específica sobre o serviço aquaviário que permitiria a delegação do serviço público por autorização, e que, analisada, poderia levar a Corte a quo a proferir entendimento diverso. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão.

Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos.

Apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que trata do prequestionamento ficto, permitindo que esta Corte analise a matéria cuja apreciação não se deu na instância a quo, em se tratando de matéria fático-probatória – tal qual a hipótese