Página 4916 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 507 do CPC/73 , sustentando que:

"Preliminarmente, cumpre registrar que o agitado Acórdão é nulo de pleno direito, na medida em que negou provimento aos Embargos Declaratórios, pertinentemente opostos pela União.

Com efeito, a União cuidou de apontar, nos embargos de declaração, omissão no decisum, no que diz respeito à ocorrência da preclusão, uma vez que o pleito foi absolutamente extemporâneo, não tendo sido feito no tempo adequado.

Entretanto, concessa venia, inusitadamente, a União teve seu recurso de Embargos de Declaração - equivocadamente - improvido, isto é, não se entendeu pela ocorrência do vício alegados, nos termos do v. Acórdão. Referida decisão, ao rejeitar os embargos declaratórios quanto à manifestação acerca de dispositivos legais e constitucionais, contrariou e negou vigência aos arts. 489, § 1º, IV e 1022, do CPC; bem como contrariou os arts. , (incisos LV e XXXV - e 93-IX) da Constituição Federal, incorrendo em vício de atividade por ilegalidade, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e indevido processo legal.

Conclui-se, assim, que o Acórdão guerreado encontra-se eivado de vício de nulidade, devendo, pois, ser anulado para que outro seja regularmente proferido. É o que desde já se requer" (fl. 677e).

Quanto à questão central, alega que:

"O pedido de recebimento de juros complementares foi feito depois de expedidos os requisitórios contemplando o crédito final do exequente com os quais as partes aquiesceram e após despacho com determinação de remessa ao arquivo.

Logo, como se verifica, a discussão sobre o termo final dos juros de mora já se encontrava encerrada, não sendo cabível em momento posterior. Destarte, não se mostra cabível a renovação da discussão, ante a manifesta ocorrência da preclusão.

Com efeito, resta clara a ocorrência da preclusão, tendo em vista que no momento adequado não foram opostas as medidas processuais pertinentes. Assim, caso entendesse cabível a aplicação da tese do citado RE 579.431/RS , deveria ter se manifestado na oportunidade" (fl. 677e).

Por fim, requer "a anulação do acórdão pela ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil vigente, e, caso essa egrégia Corte entenda que não existem vícios a levá-lo à nulidade, o que se admite apenas para argumentar, requer sua reforma pela ofensa aos dispositivos legais mencionados, para dar provimento ao Recurso Especial interposto, a fim de que seja reconhecida a preclusão quanto ao pedido de ampliação do termo final dos juros de mora" (fl. 678e).

Contrarrazões a fls. 728/736e.