Página 8529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1784314 - BA (2020/0288204-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : IRAILTON SILVA CABRAL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 35, § 1º E § 2º, DO CP, E 92, CAPUT, DA LEP. PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO OU EM PRISÃO DOMICILIAR, SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ENQUANTO O RÉU AGUARDA VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. INADMISSÃO COM SUPORTE NAS SÚMULAS 282/STF E POR SE ENCONTRAR A DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.

Agravo em recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Irailton Silva Cabral contra a decisao do Tribunal de Justiça da Bahia, que, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por ele apresentado contra o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 802XXXX-09.2018.8.05.0000 (fls. 207/232):

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ADMISSÃO DO ENTE PÚBLICO COMO AMICUS CURIAE. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLABOREM PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO DO REGIME SEMIABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO GENÉRICA E REPLICADA EM CENTENAS DE CASOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RE 641.320/RS. SÚMULAVINCULANTE Nº 56 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Como a função do amicus curiae é fornecer elementos que aprimorem o enfrentamento jurídico da causa, mostra-se prescindível a admissão do Ente público que restringiria sua participação na adoção de compromissos ou medidas político-administrativas que nada interfeririam na avaliação do (des) acerto da decisão recorrida.

Resta prejudicado o pedido de antecipação de tutela formulado com o fito de atribuir efeito suspensivo ao recurso quando a decisão impugnada já se encontra suspensa.